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materia nº 15/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2019
Date 2019-05-03
EmentaProjeto de lei nº 015/2019 - "Cria o Conselho Municipal de Turismo e dá Outras Providências"
native_id3349

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-03 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado à sanção do Chefe do Poder Executivo
2019-06-03 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2019-06-03 Devolvido a Presidência (Disc. e Vot. Redação Final) — Redação final aprovada
2019-05-27 Encaminhado p/ elaboração da Redação Final. — encaminhado para elaboração da redação final
2019-05-27 Aprovado - Disc. e Votação únicas — projeto de lei aprovado em votação única
2019-05-24 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da COSP
2019-05-24 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Projeto e emenda encaminhada a análise da COSP
2019-05-24 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da CCJR; Aprovada emenda modificativa de autoria do vereador Diogo
2019-05-20 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — projeto de lei encaminhado à CCJR para parecer
2019-05-20 Leitura em plenário — Leitura em Plenário
2019-05-03 Entrada - Tramitação. — entrada

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texto original #

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« Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
PROJETO DE LEI Nº Jó DE 03 DE MAIO DE 2019.
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, por seu Prefeito ORILDO ANTONIO
SEVERGNINI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município submete à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente,
Art. 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO — CMT, com
caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador das ações do Turismo no âmbito
municipal.
Art. 2º- Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são competências do
Conselho Municipal de Turismo:
1- Definir prioridades na área do Turismo:
H — Estabelecer as diretrizes básicas a serem observadas na elaboração do Plano
Municipal de Turismo:
HI — Atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política do
Turismo;
IV— Propor critério para a programação e as execuções financeiras do Fundo
Municipal de Turismo;
V — Analisar o mercado turístico. definindo os empreendimentos e ações prioritárias
a serem estimuladas e desenvolvidas:
VI — Elaborar seu regimento interno.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Turismo terá a seguinte composição:
1- 1/3 representantes do Poder Público;
Ra a
E dê
—
e
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - Www.majorvieira.sc.gov.br
Um —
EssHO * MAJOR VIEIRA
“ Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
IH — 1/3 representantes da Iniciativa Privada;
HI — 1/3 da sociedade civil.
$ 1º - A cada titular do Conselho Municipal de Turismo - CMT corresponderá um
suplente;
$ 2º - O mandado dos membros do CMT, terá a duração de 2 (dois) anos, podendo
ser reconduzidos por igual período;
$ 3º - Os membros do CMT, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, mediante indicação das entidades constantes no “caput” deste artigo:
8 40 — Será substituído o membro que, sem motivo justificado deixar de comparecer
a três reuniões consecutivas, ou cinco intercaladas. no período do mandato:
$ So — As funções dos membros do CMT, não serão remuneradas, sendo seu
exercício considerado de “relevante serviço prestado à população”:
8 60 — O Secretário Municipal de Administração e Gestão será membro nato do
CMT, porém o Presidente do CMT será escolhido entre todos os representantes das
entidades que formam o CMT;
8 7o — Na ausência ou impedimento do Presidente do CMT. o cargo será assumido
pelo seu suplente.
Art. 40 - O Conselho Municipal de Turismo (CMT). terá sua organização e normas
de funcionamento definidos em regimento próprio, que deverá ser elaborado no prazo
de sessenta (60) dias, após a publicação deste Lei.
$ lo — As seções plenárias serão realizadas ordinariamente a cada sessenta dias e
extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da
maioria dos seus membros.
$ 30 — As decisões do CMT, serão consubstanciadas em resoluções.
Art. 5o - A Secretaria Municipal de Administração e Gestão prestará apoio
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - WWww.majorvieira.sc.gov.br
1: Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
8 —
msaiiveno MAJOR VIEIRA
administrativo, necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Turismo -
cmrT.
Art. 60- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira/SC, 03 de maio de 2019.
Re JE
“ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
PREFEITO
JUSTIFICATIVA
EXMO. SR. PRESIDENTE
NOBRES EDIS,
Sirvo-me do presente com o fito de endereçar a esta Casa Legislativa a presente Lei
Municipal que visa criar o Conselho Municipal de Turismo — CMT.
o
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabineteOmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
« Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
O turismo tem se destacado cada vez mais como atividade econômica capaz de
promover o desenvolvimento em todas as regiões do país. E o sucesso deste setor está
diretamente relacionado a parceria entre poder público, iniciativa privada e sociedade civil.
O Conselho Municipal de Turismo é o primeiro passo para pensar e debater
políticas públicas para o desenvolvimento integrado de ações que irão consolidar atividades
turísticas no âmbito econômico, cultural, social e ambiental. Tendo em vista que trata-se de
um canal efetivo de participação de todos os entes envolvidos no setor.
Neste contexto, julga-se relevante a criação efetiva do Conselho Municipal de
Turismo, com finalidade precípua de implementação, monitoramento e desenvolvimento de
planos e diretrizes coerentes com a realidade local.
E tendo em vista a exigência do Ministério do Turismo, para os municípios
continuarem a participar do Mapa do Turismo Brasileiro, possuir o referido Conselho e
estar alinhados as novas regras solicitamos a esta Casa a necessária APROVAÇÃO da
referida Lei,
Sendo o que se apresenta, reitero votos de elevada estima e apreço.
DC eee...
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Qmajorvieira.sc.gov.br - Www.majorvieira.sc.gov.br

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