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materia nº 17/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2019
Date 2019-05-17
EmentaProjeto de lei n.º 017/2019 - "Autoriza o Poder Executivo municipal a aderir ao programa BADESC cidades e toma empréstimo junto ao BADESC - Agencia de Fomento do Estado de Santa Catarina e dá outras providências."
native_id3361

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-30 Promulgação da lei — Lei Municipal nº /2019
2019-05-30 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado à sanção do Prefeito Municipal (Of. nº 061/2019)
2019-05-29 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2019-05-29 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Projeto de lei aprovado em votação única, em sessão extraordinária, conforme art. 123-A do Regimento Interno.
2019-05-29 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da comissão de finanças, orçamento e fiscalização.
2019-05-29 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da comissão de constituição, justiça e redação. Nesse meio tempo houve o pedido de informações do vereador Márcio, que foi respondido pelo Poder Executivo nos ofícios 141/2019 e 143/2019. Houve também a convocação de sessão extraordinária, pelo Poder Executivo Municipal, através do Ofício nº 144/2019.
2019-05-20 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Projeto de lei encaminhado para análise das comissões
2019-05-20 Leitura em plenário — Leitura e apreciação do pedido de tramitação em regime de urgência urgentíssima.
2019-05-17 Entrada - Tramitação. — Entrada

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1: Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. Sh DE 17 DE MAIO DE 2.019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA BADESC CIDADES E
TOMA EMPRÉSTIMO JUNTO AO BADESC - AGÊNCIA DE
FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito do Município de Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nas
disposições contidas no artigo 79, | da Lei Orgânica, submete a apreciação da
Egrégia Câmara de Vereadores o presente:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa Badesc
Cidades.
Art. 2º A adesão ao Programa Badesc Cidades propiciará o aporte de recursos
ao Município para financiamento de Construção de salas de Aula na Creche
Municipal Estefânia Szabelski, dentro do Programa Empreendimentos
Comunitários.
Art. 3º Para atendimento das necessidades financeiras do programa de
investimentos mencionados no artigo 2º fica o Poder Executivo autorizado a
tomar empréstimo junto ao BADESC — Agência de Fomento do Estado de
eta Catarina S/A, com recursos do Programa Badesc Cidades, até o
montante de R$ 300.00,00 (trezentos E a
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
1: Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
Parágrafo único - Em garantia aos empréstimos estabelecidos neste Artigo,
fica o Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação de quotas partes do
ICMS e/ou FPM, para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros
encargos da operação de crédito.
Art. 4º Para dar continuidade ao Programa Badesc Cidades, o Poder Executivo
consignará nos projetos de lei orçamentários dos anos subsequentes, as
dotações necessárias à formação do Programa, bem como para cumprimento
dos compromissos com encargos dos empréstimos tomados.
Art. 5º Por conta dos financiamentos estabelecidos no Artigo 3º desta Lei, o
Município pagará encargos máximos de 50% (cinquenta por cento) da taxa de
juros vigente do programa BADESC CIDADES, acrescido da taxa SELIC
(variação acumulada das taxas médias apuradas no Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia, divulgada pelo Banco Central do Brasil), utilizado
para atualização dos encargos financeiros, de acordo com o artigo 5º item Il
letra “a”, da lei nº 14.610 de 07 de janeiro de 2009.
Art. 6º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos
adicionais, nos termos do inc. Il, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 7º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos
aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da
operação de crédito ora mi =
lr
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
17 Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
= —
salvo MAJOR VIEIRA.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira, SC, 17 de maio de 2.019.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
PREFEITO
o
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
1 Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
Pd
eo MAJOR VIEIRA
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor
OSNI NOVACK
Presidente da Câmara de Vereadores de Major Vieira
NOBRES EDIS,
A presente proposta legislativa visa a indispensável
autorização desta Casa para adesão ao Programa Badesc Cidades e assunção
de obrigação financeira. Os recursos que se pretende viabilizarão a ampliação
e melhoria do atendimento realizado através da Creche Municipal Estefânia
Szabelski, uma vez que tem se verificado aumento gradual da clientela neste
setor.
Não fosse apenas isso o espaço físico que se destina a abrigar
as nossas crianças ainda em tenra idade há necessariamente que ser palco de
conforto, acolhimento e segurança já que tal fase marcará indelevelmente a
vida dos pequenos munícipes e a base para seu futuro e desenvolvimento.
Destarte, indene de dúvidas que a matéria possui relevo e
importância e vai ao encontro do interesse público.
Despiciendo, assim tecer maiores comentários acerca da
proposição, cumprindo, no entanto, esclarecer que junto a página do Badesc é
possível aos Edis vislumbrar as áreas de atuação e lograr obter maiores
informações acerca das condições disponibilizadas pela referida Agência de
Fomento.
Pautados na certeza do empenho desta Casa Legislativa em
promover o desenvolvimento do Município, submetemos o presente projeto de
Lei, à vossa apreciação e ansiamos por sua posterior aprovação em plenário.
Outrossim, diante das providências que se ultimam e prazos
para apresentação da documentação pertinente, requer seja a proposição
recepcionada por esta Casa em Regime de Urgência com dispensa de prazos
regimentais.
Limitados ao exposto, renovo protestos de elevada estima e
apreço. gs es e arder
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Qmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br

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