| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2019 |
| Date | 2019-05-20 |
| Ementa | REQUEREM ao Poder Executivo, que seja encaminhado a esta Casa de Leis, o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, firmado em 03 de setembro de 2018, junto a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Canoinhas, mediante o qual o Município ficou obrigado a criar o Fundo Municipal de Saneamento Básico e o Conselho Municipal de Saneamento Básico. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: (47) 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa, nº 68 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 Requerimento n° 009/2019 Os vereadores integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização que o presente subscrevem no uso de suas atribuições regimentais, e após terem ouvido o plenário, REQUEREM ao Poder Executivo, que seja encaminhado a esta Casa de Leis, o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, firmado em 03 de setembro de 2018, junto a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Canoinhas, mediante o qual o Município ficou obrigado a criar o Fundo Municipal de Saneamento Básico e o Conselho Municipal de Saneamento Básico. Sendo o que havia para o momento, firmamos o presente. Respeitosamente, Sala das Sessões em 17 de maio de 2019. JURACI ALLIEVI Vereador Autor ANTÔNIO GONÇALVES DE ALMEIDA Vereador Autor VILMA MULLER KIEM Vereadora Autora