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materia nº 9/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-05-20
EmentaREQUEREM ao Poder Executivo, que seja encaminhado a esta Casa de Leis, o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, firmado em 03 de setembro de 2018, junto a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Canoinhas, mediante o qual o Município ficou obrigado a criar o Fundo Municipal de Saneamento Básico e o Conselho Municipal de Saneamento Básico.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: (47) 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa, nº 68
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
Requerimento n° 009/2019
Os vereadores integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização que o presente subscrevem no uso de suas atribuições regimentais, e 
após terem ouvido o plenário, REQUEREM ao Poder Executivo, que seja 
encaminhado a esta Casa de Leis, o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, 
firmado em 03 de setembro de 2018, junto a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de 
Canoinhas, mediante o qual o Município ficou obrigado a criar o Fundo Municipal de 
Saneamento Básico e o Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Sendo o que havia para o momento, firmamos o presente. 
Respeitosamente, 
Sala das Sessões em 17 de maio de 2019.
JURACI ALLIEVI 
Vereador Autor
ANTÔNIO GONÇALVES DE ALMEIDA
Vereador Autor
VILMA MULLER KIEM
Vereadora Autora

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