| Tipo | Pedido de informações |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2019 |
| Date | 2019-05-27 |
| Ementa | REITERA ao Sr. Prefeito Municipal o pedido de informações n° 01/2019 formulado pela Vereadora suplente Soleima Aparecida de Oliveira. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: (47) 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa, nº 68 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 PEDIDO DE INFORMAÇÕES n° 003/2019 A Vereadora que subscreve o presente pedido de informações, no uso de suas atribuições regimentais nos termos do artigo 49, VII, e após ter ouvido o plenário, REITERA ao Sr. Prefeito Municipal o pedido de informações n° 01/2019 formulado pela Vereadora suplente Soleima Aparecida de Oliveira. A resposta é necessária para que este Poder Legislativo tenha conhecimento formal acerca dos fundamentos para o não cumprimento pelo Poder Executivo do que dispõe a Lei Complementar Municipal n° 069/2017, no caput do artigo 265. Assim, é necessário que sejam prestadas tais informações para que os Vereadores e os servidores públicos municipais saibam de modo oficial quais são as razões pelas quais a referida Lei Complementar Municipal não vem sendo cumprida. Sendo estas as questões que haviam para o momento, firmo o presente pedido de informações. Cordialmente, Sala das Sessões em 20 de maio de 2019. VILMA MULLER KIEM Vereadora Autora