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materia nº 3/2019

Tipo Pedido de informações
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-05-27
EmentaREITERA ao Sr. Prefeito Municipal o pedido de informações n° 01/2019 formulado pela Vereadora suplente Soleima Aparecida de Oliveira.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: (47) 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa, nº 68
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PEDIDO DE INFORMAÇÕES n° 003/2019
A Vereadora que subscreve o presente pedido de informações, no uso 
de suas atribuições regimentais nos termos do artigo 49, VII, e após ter ouvido o 
plenário, REITERA ao Sr. Prefeito Municipal o pedido de informações n° 01/2019 
formulado pela Vereadora suplente Soleima Aparecida de Oliveira. 
A resposta é necessária para que este Poder Legislativo tenha 
conhecimento formal acerca dos fundamentos para o não cumprimento pelo Poder 
Executivo do que dispõe a Lei Complementar Municipal n° 069/2017, no caput do 
artigo 265. 
Assim, é necessário que sejam prestadas tais informações para que os 
Vereadores e os servidores públicos municipais saibam de modo oficial quais são as 
razões pelas quais a referida Lei Complementar Municipal não vem sendo cumprida.
Sendo estas as questões que haviam para o momento, firmo o presente
pedido de informações. 
Cordialmente, 
Sala das Sessões em 20 de maio de 2019.
VILMA MULLER KIEM
Vereadora Autora

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