| Tipo | Pedido de informações |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2019 |
| Date | 2019-05-27 |
| Ementa | SOLICITA ao Sr. Prefeito Municipal, informações a respeito da área de terras cuja concessão do direito real de uso, foi autorizada por meio da Lei Municipal 2.441 de 08 de Janeiro de 2019 |
| native_id | 3373 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: (47) 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa, nº 68 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 PEDIDO DE INFORMAÇÕES n° 005/2019 A Vereadora que subscreve o presente pedido de informações, no uso de suas atribuições regimentais nos termos do artigo 49, VII, e após ter ouvido o plenário, SOLICITA ao Sr. Prefeito Municipal, informações a respeito da concessão do direito real de uso autorizada por meio da Lei Municipal 2.441 de 08 de Janeiro de 2019: Segundo informações apresentadas pelo Sr. Prefeito Municipal na sessão ordinária do dia 10/06/2019 desta Casa de Leis, os chineses responsáveis pelo empreendimento estão em Major Vieira e devem iniciar os trabalhos pertinentes a edificação de indústria, desta forma solicita-se as seguintes informações: 1 - A Empresa CARRARD ENTERPRISE COMÉRCIO DE MADEIRAS E FABRICAÇÃO DE LAMINADOS LTDA já firmou termo de concessão do direito real de uso com o Município? 2 – Caso a resposta seja afirmativa, o Poder Legislativo solicita que tal termo seja encaminhado para a Câmara Municipal de Major Vieira, para que possa haver um acompanhamento do cumprimento do referido compromisso. 3 – Por fim, solicita-se uma relação de todas as despesas já custeadas ou a serem custeadas pelo Município de Major Vieira, pertinentes aos incentivos do Poder Público Municipal à referida empresa. Sendo estas as questões que haviam para o momento, firmo o presente pedido de informações. Cordialmente, Sala das Sessões em 15 de junho de 2019. Vilma Muller Kiem Vereadora Autora