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materia nº 5/2019

Tipo Pedido de informações
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-05-27
EmentaSOLICITA ao Sr. Prefeito Municipal, informações a respeito da área de terras cuja concessão do direito real de uso, foi autorizada por meio da Lei Municipal 2.441 de 08 de Janeiro de 2019
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ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: (47) 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa, nº 68
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PEDIDO DE INFORMAÇÕES n° 005/2019
A Vereadora que subscreve o presente pedido de informações, no uso 
de suas atribuições regimentais nos termos do artigo 49, VII, e após ter ouvido o 
plenário, SOLICITA ao Sr. Prefeito Municipal, informações a respeito da concessão 
do direito real de uso autorizada por meio da Lei Municipal 2.441 de 08 de Janeiro de 
2019:
Segundo informações apresentadas pelo Sr. Prefeito Municipal na 
sessão ordinária do dia 10/06/2019 desta Casa de Leis, os chineses responsáveis 
pelo empreendimento estão em Major Vieira e devem iniciar os trabalhos pertinentes 
a edificação de indústria, desta forma solicita-se as seguintes informações: 
1 - A Empresa CARRARD ENTERPRISE COMÉRCIO DE MADEIRAS 
E FABRICAÇÃO DE LAMINADOS LTDA já firmou termo de concessão do direito real 
de uso com o Município?
2 – Caso a resposta seja afirmativa, o Poder Legislativo solicita que tal 
termo seja encaminhado para a Câmara Municipal de Major Vieira, para que possa 
haver um acompanhamento do cumprimento do referido compromisso.
3 – Por fim, solicita-se uma relação de todas as despesas já custeadas
ou a serem custeadas pelo Município de Major Vieira, pertinentes aos incentivos do 
Poder Público Municipal à referida empresa.
Sendo estas as questões que haviam para o momento, firmo o presente
pedido de informações. 
Cordialmente, 
Sala das Sessões em 15 de junho de 2019.
Vilma Muller Kiem
Vereadora Autora

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