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Município de Major Vieira
* ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGO E PARÁGRAFO, DA LEI 1.941 DE NOVE DE
OUTUBRO DE 2009”.
Art.1º fica alterado o Art. 14 e seu 8 7º, da Lei 1.941 de 09/10/2009 passando a
receber a seguinte redação:
Art. 14 as contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 13
serão de 17,09% (dezessete vírgula nove por cento) e 11% ( onze por cento)
respectivamente, a partir de 01/01/2020 ( um de janeiro do ano de dois mil e vinte)
incidentes sobre a remuneração de contribuição.
$ 7º fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação
atuarial anual, realizado em 29 de abril de 2019 data base 31/12/2018, e para suprir
custo normal estabelece a contribuição previdenciária Municipal de 17,09% ( dezessete
vírgula nove) por cento, e para suprir custo especial ( suplementar) fica fixado o aporte
financeiro a partir de 01/01/2020 ( um de janeiro do ano de dois mil e vinte), conforme
quadro demonstrativo abaixo.
Ano Valor Ano Valor
2020 R$ 80.749,91 2034 R$ 169.494,20
2021 R$95.758,19 2035 R$ 174.116,10
2022 R$110.766,47 2036 R$ 178.738,00
2023 R$118.653,31 2037 R$ 183.369,90
2024 R$123.275,21 2038 R$ 187.981,80
2025 R$127.897,11 2039 R$ 192.603,70
2026 R$132519,01 2040 R$ 197.225,60
2027 R$137.140,91 2041 R$ 201.847,60
2028 R$ 141762,81 2042 R$ 206.469,40
2029 R$ 146384,71 2043 R$211.091,30
2030 R$ 151.006,61 2044 R$ 215.713,20
2031 R$ 155.628,51 2045 R$ 220.335,10
2032 R$ 160.250,41 2046 R$ 0,00
2033 R$ 164.872,30 R$
I- A contribuição dos Inativos e Pensionistas será de 11,00% e incidirá
apenas sobre os valores que superem o limite máximo estabelecido para os
benefícios do RGPS - Regime Geral de Previdência Social.
IA incidência do Custeio Normal do Ente é sobre a Folha Salarial dos
Servidores Ativos, inclusive sobre o 13º Salário.
HI - No Custeio Normal do Ente, está incluída a Taxa de Administração de
2,00% (dois por cento).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
—
rildo Antonio Severgnim
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br