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Município de Major Vieira
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 43 , 27 DE MAIO 2019.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE
INVESTIMENTOS DO FUNDO MUNICIPAL DE
PREVIDÊNCIA DE MAJOR VIEIRA/SC E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira
— Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI.
Art. 1º - Fica criado, diante da determinação contida no art. 3º-A da Portaria
MPS/GM nº 519/2011, acrescido pela Portaria MPS nº 170/2012, o Comitê de
Investimentos do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MAJOR
VIEIRA/SC, como órgão auxiliar no processo decisório quanto à execução da política de
investimentos, cujas decisões serão registradas em ata.
Art. 2º O Comitê de Investimento será composto por 3 ( três ) membros,
vinculados com o município ou RPPS, na qualidade de servidor titular de cargo efetivo
ou de livre nomeação e exoneração e deverão ter, no mínimo, Certificação
Profissional da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de
Capitais - CPA10 (ANBIMA série 10) ou APIMEC (CGRPPS) — Certificação de Gestores de
Regime Próprio de Previdência Social, e apresentarem-se formalmente designados
para função por ato da autoridade competente, mediante anuência do Conselho
Municipal de Previdência do Fundo Municipal de Previdência de Major Vieira/SC.
8 1º Os membros integrantes do Comitê de Investimentos serão nomeados por
Portaria do Poder Executivo Municipal.
8 2º O Presidente do Comitê de Investimentos será escolhido entre os seus
membros e nomeado, por Portaria, pelo chefe do Poder Executivo Municipal.
& 3º Não havendo interessados Certificados para preencher o número dos
membros do Comitê de Investimentos poderá formalizar-se para função servidores
qualificados, que após nomeado terá o prazo de seis meses para obtenção da mesma.
8 4º O não cumprimento das exigências do 8 3º entender-se-á como inaptidão
do membro do comitê de investimentos, devendo ser no do outro para seu lugar.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabineteOmajorvieira.sc.gov.br - Www.majorvieira.sc.gov.br
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5 5º - A função dos membros do Comitê de Investimentos é considerada de
interesse público relevante na função de zelar pelos recursos financeiros destinados ao
Regime Próprio de Previdência Municipal.
& 6º - O mandato dos membros do Comitê de Investimentos será de dois anos.
8 7º - Os membros do Comitê de Investimentos perceberão verba denominada
"Jeton de Presença”, de caráter indenizatório, transitório e circunstancial, não
possuindo caráter remuneratório e que tem como objetivo retribuir pecuniariamente
os membros do Comitê de Investimentos, pelo comparecimento em todas as reuniões
ordinárias e extraordinárias e pelo exercício de suas competências.
8 8º - Os valores correspondentes ao “Jeton de Presença” não se incorporarão
ao vencimento ou a remuneração para nenhum efeito, assim também, não integrarão
a base de cálculo às contribuições previdenciárias vertidas para o Fundo Municipal de
Previdencia.
8 9º - O “Jeton de Presença”, correspondente aos seguintes valores:
|— para o Presidente do Comitê de Investimentos; R$ 650,00;
|| — para os demais membros: R$ 450,00.
8 10º - Os valores fixados no & 5º serão pagos a partir de sua nomeação
constante da Portaria do Poder Executivo e apenas serão percebidos pela participação
mensal em todas as reuniões ordinárias e extraordinárias, salvo ausência por motivos
relevantes e devidamente justificados, no qual receberá proporcionalmente à sua
participação.
8 11 - O valor do “Jeton de Presença”, será atualizado na mesma data e
percentual, concedidos aos servidores municipais ativos e somente serão recebidos
enquanto o servidor público estiver no efetivo exercício da função de membro do
Comitê de Investimentos.
& 12 - Os membros do Comitê de Investimentos que se encontrarem de férias
ou em licenças ou afastamentos não perceberá o “Jeton de Presença” instituído por
esta Lei.
8 13 - O “Jeton de Presença” instituído por esta Lei será custeado integralmente
pelo FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA/SC, no uso
da Taxa de Administração do Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 3º - Compete ao Comitê de Investimentos:
| — acompanhar o desempenho da carteira de investimentos do
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA/SC, em
conformidade com os objetivos estabelecidos pela politica de investimentos;
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o.
Mista MAJOR VIEIRA
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T qu
investimentos;
Ill — propor a utilização da politica de investimentos de acordo com a
evolução de conjuntura econômica;
IV — participar da reunião anual de aprovação da politica de investimentos, com a
participação dos membros do Conselho Municipal de Previdência do Fundo Municipal
de Previdência de Major Vieira/SC.
V — assegurar a prudência dos investimentos do FUNDO MUNICIPAL
DE PREVIDENCIA DE MAJOR VIEIRA/SC;
VI — analisar os resultados da carteira de investimentos do RPPS
municipal;
vil — buscar o reenquadramento do plano, quando ocorrer alguma
alteração ao longo do ano ou ocorrer alguma alteração na legislação.
Parágrafo único. Qualquer alteração na politica de investimentos somente poderá
ocorrer após aprovação do Conselho Municipal de Previdência do Fundo Municipal de
Previdência de Major Vieira/SC, ouvido o Comitê de investimentos.
Art. 4º - O Comitê de Investimentos reunir-se-á, uma vez por mês,
ordinariamente, com a presença da maioria absoluta dos membros e, deliberará por
maioria simples dos presentes, cabendo ao Presidente do Comitê decidir em caso de
empate.
81º - O Comitê de Investimentos poderá ser convocado,
extraordinariamente, por seu Presidente.
8 2º - As convocações extraordinárias, juntamente com a ordem do
dia, devem ser comunicadas com antecedência mínima de 02 (dois) dias, ressalvada a
ocorrência de fato relevante e emergencial.
Art. 5º - A regulamentação do funcionamento interno do Comitê de
Investimentos será regulamentado por Decreto.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Major Vieira/SC, aos dias do mês de de 2019.
= E TORA BEs —
ES
ORILDO ANTONIO
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
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MERO MAJOR VIEIRA
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MENSAGEM
Sr. Presidente
Nobres Edis,
Sirvo-me do presente com o fito de endereçar-lhes o presente
projeto de lei a pedido do Conselho de Previdência do Fundo Municipal de Previdência
de Major Vieira, com vistas a constituir e regulamentar o Comitê de Investimentos que
atuará no auxílio aos membros do Colegiado Deliberativo no que tange à alocação do
capital financeiro do fundo previdenciário.
A constituição do Comitê constitui exigência do Ministério da
Previdência, exigência parte do Ministério da Previdência Social estando contida
na Portaria nº 440, que no bojo do seu artigo terceiro dispõe que:
“Art. 3º -A A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
deverão comprovar à SPPS que seus RPPS mantêm Comitê de Investimentos,
participante do processo decisório quanto à formulação e execução da política de
investimentos.”
Desta feita, considerando que o cumprimento das exigências do
Ministério da Previdência constituem requisito indispensável para emissão da Certidão
de Regularidade Previdenciária o Conselho do Fundo Municipal de Previdência enviou-
nos a presente proposição para submissão a esta Casa Legislativa, em regime de
urgência haja vista que já se ultimam os prazos para envio desta aos órgãos
fiscalizadores.
Limitado ao exposto no anseio de que a proposição encontre a
recepção necessária a sua acolhida ultimo votos de elevada estima e apreço.
ORILD:
Ptefeito
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
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