| Tipo | Ata de sessão |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2019 |
| Date | 2019-05-27 |
| Ementa | Ata nº 17 da 16ª sessão ordinária (20-05-2019) |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 Ata n.º 17/2019 Data: 20/05/2019 16.ª Sessão ordinária 1.º Período Legislativo 3.ª Sessão Legislativa 15.ª Legislatura Aos vinte dias do mês de maio de dois mil e dezenove, na sede de sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na décima sexta sessão ordinária do primeiro período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Antônio Gonçalves de Almeida, Agostinho Barrankievicz, Augustinho Carvalho dos Santos, Diogo Simão Sudoski, Juraci Allievi, Marcio Antônio Veiga, Osni Novack, Vilma Muller Kiem e Vicente Paulitzky Neto. Às dezenove horas o presidente vereador Sr. Osni Novack, secretariado pelos vereadores – Juraci Allievi, 1º secretário e Augustinho Carvalho dos Santos - 2.º Secretário, declarou aberta a sessão, cumprimentando aos vereadores e demais presentes. Em seguida foi realizada a leitura de uma passagem bíblica pelo vereador Augustinho C. e a leitura da ata da sessão ordinária anterior pelo vereador Juraci, sendo a mesma submetida aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando aprovada por votos unânimes. 1. EXPEDIENTE: 1.1 Recebido do Prefeito Municipal: Oficio n.º 0127/2019/GAB - Encaminha em regime de urgência urgentíssima - projeto de lei com a seguinte emenda: "Autoriza o Poder Executivo municipal a aderir ao programa BADESC cidades e toma empréstimo junto ao BADESC - Agencia de Fomento do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.". 1.2 Leitura do Projeto de lei recebido do Poder Executivo: nº 17/2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao programa BADESC cidades e toma empréstimo junto ao BADESC - Agencia de Fomento do Estado de Santa Catarina e dá outras providências." Lido, o Sr. Presidente submeteu em análise do Plenário o respectivo pedido de acolhimento em tramitação de rito de urgência urgentíssima, restando aprovado por votos unânimes. Em ato contínuo, o projeto de lei foi encaminhado às comissões técnicas, para análise a manifestação. 2. ORDEM DO DIA: Constou o projeto de lei nº 06/2019 - "Autoriza o Hospital Municipal São Lucas de Major Vieira a Alienar e o Município de Major Vieira receber, Mediante Doação Imóvel que Especifica, Pra Fins de Alienação para Repasse ao Fundo Municipal de Previdência - FMPS do Município de Major Vieira e dá Outras Providências". Recebido em Plenário, tendo parecer da comissão de constituição, justiça e redação pela admissibilidade, e da comissão de finanças, orçamento e fiscalização, pela rejeição do projeto; foi submetido aos procedimentos de primeira discussão e votação, restando REJEITADO, por unanimidade dos votos. 3.PROPOSIÇÕES: 3.1 EMENDAS: De autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização: Nºs. 01, 02, 03, 04, 05 e 06 ao Projeto de lei nº 08/2019 – “Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá Outras providências”. De autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Emenda modificativa 01 ao Projeto de lei nº 015/2019 -"Cria o Conselho Municipal de Turismo e dá Outras Providências". Emenda modificativa nº 01 ao Projeto de lei nº 016/2019 - "Cria vagas de caráter temporário para atendimento de Programa Municipal e dá Outras Providências". Lidas, foram encaminhadas às comissões permanentes para análise e manifestação. 3.2 REQUERIMENTO: De autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização: Nº 09/2019 - REQUEREM ao Poder Executivo, que seja encaminhado a esta Casa de Leis, o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, firmado em 03 de setembro de 2018, junto a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Canoinhas, mediante o qual o Município ficou obrigado a criar o Fundo Municipal de Saneamento Básico e o Conselho Municipal de Saneamento Básico. Recebido em Plenário, foi o mesmo submetido aos procedimento de discussão e votação únicas, restando aprovado por votos unânimes, de modo que segue encaminhado ao seu destinatário. 3.3 PEDIDO DE INFORMAÇÕES: De autoria da vereadora Vilma: Nº 02/2019 - SOLICITA ao Sr. Prefeito Municipal, informações a respeito do SR. YONIER ARTURO PERODIN LEYVA, que vem exercendo atividades junto a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Major Vieira. Recebido em Plenário, foi o mesmo submetido aos procedimento de discussão e votação únicas, restando aprovado por votos unânimes, de modo que segue encaminhado ao seu destinatário. 3.4 INDICAÇÕES: De autoria da vereadora Vima: Nº 38/2019 - realização do serviço de encascalhamento junto a estrada que dá acesso a propriedade de Dirceu Grabas, situada na localidade de Palmital. Nº 39/2019 -realização do serviço de encascalhamento junto a trecho de estrada que dá acesso a propriedade de Joaquina Kondras, situada nas proximidades do Salto Canoinhas. Nº 40/2019 - realização do serviço de encascalhamento junto a estrada que dá acesso a propriedade de Miguel Lucachinski, situada na localidade de Sol Nascente, com concomitante construção de um ponto de ônibus escolar nas imediações, em detrimento do expediente diário de embarque e desembarque de crianças no local, sem qualquer estrutura que lhes resguarde durante sua estadia. Nº 41/2019 – realização do serviço de encascalhamento junto a entrada da propriedade de Aníbal Loiola, situada na localidade de Rio Vermelho. Nº 42/2019 - realização do serviço de encascalhamento junto a entrada da residência de rosa marciniak, situada ao lado da residência de Eliane Galeski na Rua Luiz Davet, Bairro Nova Brasília. Lidas, seguem as aludidas indicações encaminhadas ao Prefeito Municipal. Ato contínuo, foi dado continuidade na leitura do projeto de lei nº 14/2019 – “Institui o Código Sanitário do Município de Major Vieira”. Lido uma parte do projeto, o Sr. presidente determinou a continuidade de sua leitura na próxima sessão ordinária. 4. PALAVRA LIVRE. Não havendo inscrição de membros da população, assim como de vereadores; nada mais havendo a tratar na presente sessão, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos, e declarou-a encerrada as vinte e uma horas e dez minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada na integra e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, será arquivada. ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA AGOSTINHO BARRANKIEVICZ AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS DIOGO SIMÃO SUDOSKI OSNI NOVACK VILMA MULLER KIEM MÁRCIO ANTÔNIO VEIGA JURACI ALLIEVI VICENTE PAULITZKY NETO