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materia nº 17/2019

Tipo Ata de sessão
Número / Ano 17 / 2019
Date 2019-05-27
EmentaAta nº 17 da 16ª sessão ordinária (20-05-2019)
native_id3383

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 17/2019 Data: 20/05/2019
16.ª Sessão ordinária 1.º Período Legislativo 
3.ª Sessão Legislativa 15.ª Legislatura 
Aos vinte dias do mês de maio de dois mil e dezenove, na sede de sessões da Câmara 
de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, compareceram 
na décima sexta sessão ordinária do primeiro período legislativo, o(a)s 
vereadore(a)s: Antônio Gonçalves de Almeida, Agostinho Barrankievicz, 
Augustinho Carvalho dos Santos, Diogo Simão Sudoski, Juraci Allievi, Marcio 
Antônio Veiga, Osni Novack, Vilma Muller Kiem e Vicente Paulitzky Neto. Às 
dezenove horas o presidente vereador Sr. Osni Novack, secretariado pelos 
vereadores – Juraci Allievi, 1º secretário e Augustinho Carvalho dos Santos - 2.º 
Secretário, declarou aberta a sessão, cumprimentando aos vereadores e demais 
presentes. Em seguida foi realizada a leitura de uma passagem bíblica pelo vereador
Augustinho C. e a leitura da ata da sessão ordinária anterior pelo vereador Juraci, 
sendo a mesma submetida aos procedimentos de discussão e votação únicas, 
restando aprovada por votos unânimes. 1. EXPEDIENTE: 1.1 Recebido do Prefeito 
Municipal: Oficio n.º 0127/2019/GAB - Encaminha em regime de urgência 
urgentíssima - projeto de lei com a seguinte emenda: "Autoriza o Poder Executivo 
municipal a aderir ao programa BADESC cidades e toma empréstimo junto ao 
BADESC - Agencia de Fomento do Estado de Santa Catarina e dá outras 
providências.". 1.2 Leitura do Projeto de lei recebido do Poder Executivo: nº 
17/2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao programa BADESC 
cidades e toma empréstimo junto ao BADESC - Agencia de Fomento do Estado 
de Santa Catarina e dá outras providências." Lido, o Sr. Presidente submeteu em 
análise do Plenário o respectivo pedido de acolhimento em tramitação de rito de 
urgência urgentíssima, restando aprovado por votos unânimes. Em ato contínuo, o 
projeto de lei foi encaminhado às comissões técnicas, para análise a manifestação. 2. 
ORDEM DO DIA: Constou o projeto de lei nº 06/2019 - "Autoriza o Hospital 
Municipal São Lucas de Major Vieira a Alienar e o Município de Major Vieira 
receber, Mediante Doação Imóvel que Especifica, Pra Fins de Alienação para 
Repasse ao Fundo Municipal de Previdência - FMPS do Município de Major 
Vieira e dá Outras Providências". Recebido em Plenário, tendo parecer da 
comissão de constituição, justiça e redação pela admissibilidade, e da comissão de 
finanças, orçamento e fiscalização, pela rejeição do projeto; foi submetido aos 
procedimentos de primeira discussão e votação, restando REJEITADO, por 
unanimidade dos votos. 3.PROPOSIÇÕES: 3.1 EMENDAS: De autoria da Comissão 
de Finanças, Orçamento e Fiscalização: Nºs. 01, 02, 03, 04, 05 e 06 ao Projeto de 
lei nº 08/2019 – “Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária de 
2020 e dá Outras providências”. De autoria da Comissão de Constituição, Justiça 
e Redação: Emenda modificativa 01 ao Projeto de lei nº 015/2019 -"Cria o Conselho 
Municipal de Turismo e dá Outras Providências". Emenda modificativa nº 01 ao 
Projeto de lei nº 016/2019 - "Cria vagas de caráter temporário para atendimento de 
Programa Municipal e dá Outras Providências". Lidas, foram encaminhadas às 
comissões permanentes para análise e manifestação. 3.2 REQUERIMENTO: De 
autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização: Nº 09/2019 -
REQUEREM ao Poder Executivo, que seja encaminhado a esta Casa de Leis, o Termo 
de Ajustamento de Conduta – TAC, firmado em 03 de setembro de 2018, junto a 3ª 
Promotoria de Justiça da Comarca de Canoinhas, mediante o qual o Município ficou 
obrigado a criar o Fundo Municipal de Saneamento Básico e o Conselho Municipal de 
Saneamento Básico. Recebido em Plenário, foi o mesmo submetido aos 
procedimento de discussão e votação únicas, restando aprovado por votos unânimes, 
de modo que segue encaminhado ao seu destinatário. 3.3 PEDIDO DE 
INFORMAÇÕES: De autoria da vereadora Vilma: Nº 02/2019 - SOLICITA ao Sr. 
Prefeito Municipal, informações a respeito do SR. YONIER ARTURO PERODIN LEYVA, 
que vem exercendo atividades junto a Secretaria Municipal de Saúde do Município 
de Major Vieira. Recebido em Plenário, foi o mesmo submetido aos procedimento de 
discussão e votação únicas, restando aprovado por votos unânimes, de modo que 
segue encaminhado ao seu destinatário. 3.4 INDICAÇÕES: De autoria da vereadora 
Vima: Nº 38/2019 - realização do serviço de encascalhamento junto a estrada que 
dá acesso a propriedade de Dirceu Grabas, situada na localidade de Palmital. Nº 
39/2019 -realização do serviço de encascalhamento junto a trecho de estrada que 
dá acesso a propriedade de Joaquina Kondras, situada nas proximidades do Salto 
Canoinhas. Nº 40/2019 - realização do serviço de encascalhamento junto a estrada 
que dá acesso a propriedade de Miguel Lucachinski, situada na localidade de Sol 
Nascente, com concomitante construção de um ponto de ônibus escolar nas 
imediações, em detrimento do expediente diário de embarque e desembarque de 
crianças no local, sem qualquer estrutura que lhes resguarde durante sua estadia. Nº 
41/2019 – realização do serviço de encascalhamento junto a entrada da 
propriedade de Aníbal Loiola, situada na localidade de Rio Vermelho. Nº 42/2019 -
realização do serviço de encascalhamento junto a entrada da residência de rosa 
marciniak, situada ao lado da residência de Eliane Galeski na Rua Luiz Davet, Bairro 
Nova Brasília. Lidas, seguem as aludidas indicações encaminhadas ao Prefeito 
Municipal. Ato contínuo, foi dado continuidade na leitura do projeto de lei nº 
14/2019 – “Institui o Código Sanitário do Município de Major Vieira”. Lido uma 
parte do projeto, o Sr. presidente determinou a continuidade de sua leitura na 
próxima sessão ordinária. 4. PALAVRA LIVRE. Não havendo inscrição de membros 
da população, assim como de vereadores; nada mais havendo a tratar na presente 
sessão, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos, e declarou-a encerrada as 
vinte e uma horas e dez minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do 
cargo de Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada na integra e 
após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, será 
arquivada. 
ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA AGOSTINHO BARRANKIEVICZ
AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS DIOGO SIMÃO SUDOSKI 
OSNI NOVACK VILMA MULLER KIEM 
MÁRCIO ANTÔNIO VEIGA JURACI ALLIEVI 
VICENTE PAULITZKY NETO

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