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materia nº 3/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-05-20
EmentaCria Vaga em caráter Temporário para Atendimento de Programa Municipal e dá Outras Providências
native_id3385

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-28 Encaminhado a apreciação do Chefe do Poder Executivo municip — Autógrafo encaminhado à sanção do Prefeito Municipal
2019-05-27 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2019-05-27 Devolvido a Presidência (Disc. e Vot. Redação Final) — Redação Final aprovada
2019-05-27 Encaminhado p/ elaboração da Redação Final. — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-05-27 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Projeto e emenda aprovado em votação única.
2019-05-24 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da CFOF
2019-05-24 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Encaminhado à análise da CFOF
2019-05-24 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da CCJR

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6

E
A
17 Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
PROJETO DE LEI Nº e DE 03 DE MAIO DE 2019.
CRIA VAGAS EM CÁRATER TEMPORÁRIO PARA
ATENDIMENTO DE PROGRAMA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, por seu Prefeito ORILDO ANTONIO
SEVERGNINI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município submete à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente.
PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar duas (02)
vagas de fisioterapeuta, de provimento temporário, carga horária 20h semanais,
para atendimento de Programa Municipal no âmbito da Secretaria Municipal de
Saúde.
Cargo Requisito Mínimo | Carga horária | Quantidade | Vencimento
semanal de vagas
Fisioterapeuta Superior em 20(vinte horas) | 02(duas) R$ 2.360,85
Fisioterapia e
registro no órgão
Parágrafo único. As contratações serão precedidas de prévio Processo Seletivo
Simplificado.
Art. 2º. As vagas vigorarão enquanto vigorar o Programa sendo que as condições
para habilitação são aquelas previstas para a do cargo efetivo previsto na Lei
Complementar Municipal 71, de 20 de dezembro de 2.017 e à remuneração
observará o disposto no artigo 204 e ss. da Lei Complementar n. 069 de 20 de
dezembro de 2.017.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as demais
disposições em contrário. Er 4
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - Www.majorvieira.sc.gov.br
« Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
PREFEITO
JUSTIFICATIVA
| EXMO. SR. PRESIDENTE
NOBRES EDIS,
A presente proposição enseja a necessária autorização legislativa
para criação de 02 (duas) vagas para o cargo de fisioterapeuta, a serem providas
temporariamente para atendimento de demanda da Secretaria Municipal de Saúde.
A Secretaria Municipal vem implantando Programa para
complementação dos atendimentos em regime domiciliar dos enfermos acamados sendo
que os profissionais a serem admitidos atuarão em complementação as ações já
empreendidas, conforme justificativa que ora se anexa.
Mais uma vez, suscito aos Nobres Edis que as providências
atinentes à análise do presente se deem em caráter de URGÊNCIA, haja vista as
providências que se ultimam necessárias à contratação e atinentes a edição do processo
seletivo e demais atos que devem ser empreendidos até à plena execução da política
pública que se pretende implantar.
Atenciosamente,
ORILDO ANTONTO SEVERGNINI
PREFEITO
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - WWww.majorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
OF.GAB 109/2019 Major Vieira 03 de Maio de 2019
Excelentíssimo Senhor
OSNI NOVACK
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MAJOR VIEIRA - SC
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, apresentamos a Vossa
Excelência o impacto orçamentário-financeiro referente ao Projeto de Lei que *
CRIA VAGAS EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA ATENDIMENTO DE
PROGRAMA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, conforme
exigências contidas nos artigos 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da LRF -— Lei
Responsabilidade Fiscal e no artigo 7º, IV, da Constituição Federal, para análise
e encaminhamento dos trâmites legais.
A Receita Corrente Líquida do exercício de 2019, está
estimada em R$ 23.577.024,11.
Para o exercício de 2019, foi estimada a despesa com
pessoal e encargos sociais no valor de R$ 11.773.201,52 representando o
percentual de 49,53% do total da Receita Corrente Líquida. Sendo que o valor
com despesa de pessoal e encargos do o 3º quadrimestre de 2018 DO
Executivo Municipal de R$ 12.404.001,91 o que representa um percentual de
52,61% sobre a RCL estimada.
Acrescentando o valor do Projeto com a Criação dos cargos
temporários, conforme Projeto de Lei encaminhado a esta Egrégia Câmara, o
total das despesas com pessoal, somaria R$ 11.810.975,12 acrescendo no
percentual 1,42% ficando 50,95% de gastos com despesas de pessoal, ficando
dentro do Limite total de 60%.
RCL 2019 RCL 2020 RCL 2021
R$ 23.577.024,11 R$ 24.815.564,81 R$ 25.798.061,49
Despesa com Pessoal Despesa com Pessoal | Despesa com Pessoal
Estimada Estimada Estimada
R$ 11.773.201.52 R$ 13.754.003,73 | R$ 13.279.678,29
Valor Acrescido com a Valor Acrescido com a | Valor Acrescido com a
nova alíquota nova alíquota nova alíquota
R$ 11.810.975,12 R$ 6.617.335,88 | R$ 13.317.451,89
OBS: Os Valores são estimados e podem aumentar como diminuir, dependendo do
comportamento da Receita no Exercício.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Maj iei
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
| CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Conforme demonstração, salientamos, que o referido aumento não
afeta o limite Prudencial estabelecido no art 22 da LRF.
Sem mais para o momento e, colocando-nos a disposição para
quaisquer esclarecimentos, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira —- SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins e a quem interessar
possa, que o Projeto de Lei que cria os referidos cargos tem
adequação orçamentária e financeira, com a Lei Orçamentária Anual
e está compatível com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentárias desta Municipalidade.
E por ser expressão da verdade, firmamos a presente,
Major Vieira 03 de Maio de 2019
a
” ORILDO ANTONIO SEVEGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Oficio/nº 31/2019
Major Vieira, 03 de maio de 2019.
Cumprimentando-a cordialmente, venho por meio deste, solicitar duas
vagas de fisioterapeuta de 20 horas para lotação na Secretaria Municipal de
Saúde. Salienta-se que 01 vaga será para complementação de atendimento na
clínica de reabilitação de fisioterapia já existente (Rafaeli), para atender a
demanda reprimida, e a outra vaga para realização de atendimento domiciliar,
que vem apresentando um grande aumento da demanda.
Sem mais, colocamo-nos a disposição para esclarecimento de eventuais
dúvidas e renovamos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
«CP
Alexsandra Fernandes de Castro
Secretária Municipal de Saúde
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111

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