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materia nº 20/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2019
Date 2019-06-07
EmentaProjeto de lei n.º 020/2019 - "Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de Major vieira/SC, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS."
native_id3397

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-11 Sancionada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal — Lei Municipal nº 2456/2019
2019-06-11 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado à sanção do Prefeito Municipal.
2019-06-10 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2019-06-10 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Projeto de lei aprovado em votação única, conforme art. 123-A do Regimento Interno.
2019-06-10 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da CEBS
2019-06-10 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Encaminhado à análise da CEBS
2019-06-10 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da CFOF
2019-06-10 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Encaminhado à análise da CFOF
2019-06-10 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da CCJR
2019-06-10 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Encaminhado à análise da CCJR
2019-06-10 Leitura em plenário — Leitura e votação do pedido de tramitação em regime de urgência urgentíssima. (aprovado)
2019-06-10 Entrada - Tramitação. — Entrada

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texto original #

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Dispõe sobre o parcelamento de débitos do
Município de MAJOR VIEIRA/SC, com seu Regime Próprio de Previdência Social
-— RPPS.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito de MAJOR VIEIRA, ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso de suas atribuições legais submete a aprovação da Câmara
Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina o presente
PROJETO DE LEI:
Art. 4º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições
previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município, parte patronal, ao Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS, das competências, novembro, dezembro de
2018 e 13º salário/2018, janeiro, fevereiro, março e abril de 2019, em até 60
(sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da
Portaria MPS nº 402/2008.
Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput
deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos
segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de
contribuições previdenciárias.
Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão
atualizados pelo (INPC), acrescido de juros SIMPLES de ( 1,00)% (UM POR CENTO)
ao mês e multa de (2,00)% (DOIS POR CENTO), acumulados desde a data de
vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Art. 3º Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores
consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas
prestações pagas serão atualizados pelo (INPC), acrescido de juros (SIMPLES) de
(1,00)% (UM POR CENTO) ao mês e m 0)% (DOIS POR CENTO),
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
: Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento
anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da nova
consolidação do termo de reparcelamento.
Art. 4º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo (INPC),
acrescido de juros (SIMPLES) de (1,00)% (UM POR CENTO) ao mês, acumulados
desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de
parcelamento até o mês do pagamento.
Art. 5º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo (INPC), acrescido
de juros (SIMPLES) de (1,00)% (UM POR CENTO) ao mês e multa de 2,00% (DOIS
POR CENTO), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do
efetivo pagamento.
Art. 6º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM!
como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no
seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do
termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável
pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Major Vieira, SC, 06 de junho de 2019.
E q O
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Prefeito
O si a aa a
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
» Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr.
OSNI NOVACK
MD. Presidente da Câmara de Vereadores de Major Vieira
Nobres Edis,
Trata-se de pedido de parcelamento de débitos previdenciários parte Patronal
referente os meses de novembro, dezembro 2018 e 13ºsal. 2018, e janeiro a abril de
2019, no valor de R$ 794.289,98 (setecentos noventa e quatro mil, duzentos oitenta e
nove reais e noventa e oito centavos).
O VALOR TOTAL DO PARCELAMENTOQUE SERÁ ACRESCIDO DE
ACORDO COM O ESTIPULADO NO PROJETO DE LEI.
Este Projeto de Lei está embasado nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº
402/2008 e na Lei Municipal nº 1941/2009.
Solicito aos nobres Vereadores a especial atenção e compreensão quanto a
importância para o Município da aprovação deste Projeto de Lei, em função de que a
Administração Municipal necessita da liberação do Certificado de Regularidade
Previdenciária-CRP, para poder receber recursos financeiros oriundos de Convênios
da Esfera Federal e Estadual, Emendas Parlamentares de Deputados Federal e
Financiamentos junto as instituições financeiras (Caixa Econômica Federal e Bancos
de desenvolvimento).
Considerando também que o Regime Próprio de Previdência Social de Major Vieira
está prestes a receber valores do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) referente
a COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ENTRE O RPPS E RGPS.
O ANTONIO SEVERGNI
Prefeito
OE
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
Município de Major Vieira - Estado de Santa Catarina.
Prefeitura Municipal de Major Vieira
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
RESUMO DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAL DEVIDAS, RECOLHIDAS E SALDO DEVEDORES
DO MUNICÍPIO COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS.
Mês valor devido valro recolhido | saldo devedor
nov/18 146.572,69 146.572,69
dez/18 300.301,38 300.301,38
jan/19 149.357,13 69008,37 80.348,76
fev/19 148.761,78 59017,77 89.744,01
mar/19 149.175,36 59.097,16 90.078,20
abr/19 147.456,27 60.211,33 87.244,94
Total 1.041.624,61 247334,63 794.289,98
Setecentos noventa e quatro mil, duzentos oitenta e nove reais e
noventa e oito centavos.
Major Vieira, 06 de junho de 2019.
Jair José Hirth
Técnico em Contabilidade

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