| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2019 |
| Date | 2019-06-07 |
| Ementa | REALIZAÇÃO DE ESTUDOS COM VIAS A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA. |
| native_id | 3400 |
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______________________________________________________________________________________________________________________________________ *Este documento esta disponível ao acesso público no portal eletrônico da Câmara de Vereadores de Major Vieira. Site: sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA Tel.: (47) 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br INDICAÇÃO N.º 62/2019. Data: 07/06/2019. O vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições previstas no Regimento Interno da Câmara, INDICA ao Poder Executivo Municipal, o que segue: REALIZAÇÃO DE ESTUDOS COM VIAS A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO NO MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA. Justificativa: O aumento da ocorrência de acidentes em nosso município ligados a questão do trânsito, é um relevante fator à ser levado em consideração no quesito da busca de medidas para controle deste indesejável índice estatístico. Com o crescimento natural da cidade, é nítida a necessidade do aprimoramento e intensificação, tanto do controle de manutenção da estrutura de sinalização existente, quanto do estudo com vias a modernização e implementação de novas alternativas à melhor gestão do trânsito em nossa cidade, serviço que por demandar maior complexidade, exige naturalmente a criação de um departamento da administração focado de forma intermitente na gestão e aplicação destas ações relativas à organização, controle e melhoria da área de trânsito e transporte público municipal. O tema é assunto amplamente debatido em muitos municípios, sendo ponto de essencial relevância na pauta das administrações, seja por tocar diretamente à preservação da segurança dos pedestres e motoristas, bem como por estar intimamente relacionado a melhor organização da urbanística da cidade, controle e aprimoramento de seu tráfego, fatores essenciais ao seu desenvolvimento organizado. Dentre as várias competências inerentes a pasta, pode-se eleger de modo importante: O planejamento e operação do trânsito de veículos, pedestres e animais; implantação e manutenção da sinalização viária; coleta de dados estatísticos e elaboração de estudos sobre os acidentes de trânsito; execução da fiscalização de trânsito; fiscalização da realização de obras ou eventos que possam perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança; implantação, manutenção e operação de sistema de estacionamento rotativos (se necessário); além da promoção de programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Contran, dentre muitos outros tópicos. ______________________________________________________________________________________________________________________________________ *Este documento esta disponível ao acesso público no portal eletrônico da Câmara de Vereadores de Major Vieira. Site: sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) Assim sendo, dada a fundamental relevância da matéria, encaminho a presente indicação, no intuito de sua especial análise, e possível acolhimento. Sala das sessões em 10 de junho de 2019 JURACI ALLIEVI - Vereador autor