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materia nº 62/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 62 / 2019
Date 2019-06-07
EmentaREALIZAÇÃO DE ESTUDOS COM VIAS A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA.
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*Este documento esta disponível ao acesso público no portal eletrônico da Câmara de Vereadores de Major Vieira.
Site: sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
Tel.: (47) 3655-1130
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 INDICAÇÃO N.º 62/2019. 
 Data: 07/06/2019.
O vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições previstas no 
Regimento Interno da Câmara, INDICA ao Poder Executivo Municipal, o que segue:
REALIZAÇÃO DE ESTUDOS COM VIAS A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE 
TRÂNSITO NO MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA.
Justificativa:
O aumento da ocorrência de acidentes em nosso município ligados a questão do 
trânsito, é um relevante fator à ser levado em consideração no quesito da busca de medidas 
para controle deste indesejável índice estatístico.
Com o crescimento natural da cidade, é nítida a necessidade do aprimoramento e 
intensificação, tanto do controle de manutenção da estrutura de sinalização existente, quanto 
do estudo com vias a modernização e implementação de novas alternativas à melhor gestão 
do trânsito em nossa cidade, serviço que por demandar maior complexidade, exige
naturalmente a criação de um departamento da administração focado de forma intermitente 
na gestão e aplicação destas ações relativas à organização, controle e melhoria da área de 
trânsito e transporte público municipal.
O tema é assunto amplamente debatido em muitos municípios, sendo ponto de 
essencial relevância na pauta das administrações, seja por tocar diretamente à preservação da 
segurança dos pedestres e motoristas, bem como por estar intimamente relacionado a melhor 
organização da urbanística da cidade, controle e aprimoramento de seu tráfego, fatores 
essenciais ao seu desenvolvimento organizado.
Dentre as várias competências inerentes a pasta, pode-se eleger de modo importante:
O planejamento e operação do trânsito de veículos, pedestres e animais; implantação e 
manutenção da sinalização viária; coleta de dados estatísticos e elaboração de estudos sobre 
os acidentes de trânsito; execução da fiscalização de trânsito; fiscalização da realização de 
obras ou eventos que possam perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e 
pedestres, ou colocar em risco sua segurança; implantação, manutenção e operação de
sistema de estacionamento rotativos (se necessário); além da promoção de programas de 
educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Contran, 
dentre muitos outros tópicos.
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*Este documento esta disponível ao acesso público no portal eletrônico da Câmara de Vereadores de Major Vieira.
Site: sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
Assim sendo, dada a fundamental relevância da matéria, encaminho a presente 
indicação, no intuito de sua especial análise, e possível acolhimento.
Sala das sessões em 10 de junho de 2019
 JURACI ALLIEVI - Vereador autor

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