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materia nº 21/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2019
Date 2019-06-12
EmentaProjeto de Lei nº 021/2019, com a ementa "Autoriza Cessão de Implementos e Máquinas Agrícolas para as Entidades que Relaciona e dá Outras Providências"
native_id3403

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-06 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado à sanção do prefeito Municipal
2019-08-06 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2019-08-05 Devolvido a Presidência (Disc. e Vot. Redação Final) — Redação final aprovada
2019-07-15 Encaminhado p/ elaboração da Redação Final. — Encaminhamento para elaboração da redação final
2019-07-15 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Projeto de lei aprovado em votação única
2019-07-11 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável ao projeto e emenda apresentada
2019-07-11 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Exarado parecer favorável ao projeto e emenda apresentada; Encaminhamento à CA
2019-07-11 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Exarado parecer favorável ao projeto e emenda da CFOF; Encaminhamento à análise da CCJR
2019-06-28 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Encaminhamento à análise da CFOF
2019-06-28 Leitura em plenário — Leitura de emenda apresentada
2019-06-28 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Resposta ao pedido de informações recebido do Poder Executivo Municipal; Encaminhamento à CFOF
2019-06-19 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Encaminhado ao Poder Executivo Municipal Pedido de Informações 006/2019 - autoria da CFOF
2019-06-17 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Projeto de lei encaminhado à análise da CFOF
2019-06-17 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Projeto de lei encaminhado à CCJR
2019-06-17 Leitura em plenário — Leitura; Aprovado pedido de tramitação em regime de urgência urgentíssima.
2019-06-12 Entrada - Tramitação. — Entrada

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texto original #

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Tm
mtaiiteno MAJOR VIEIRA
« Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
)
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º DIA DE 11 DE JUNHO DE 2019.
AUTORIZA CESSÃO DE IMPLEMENTOS E
MÁQUINAS AGRÍCOLAS PARA AS ENTIDADES
QUE RELACIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de MAJOR VIEIRA, o presente:
PROJETO DE LEI.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder o uso de bem
público móvel de sua propriedade a ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES UNIDOS
PARA O SUCESSO, inscrita no CNPJ sob o 33.834.660/0001-27, com sede na
Localidade de Pulador, de Major Vieira, Estado de Santa Catarina.
Parágrafo único - O bem público móvel de que trata o caput deste artigo,
possui a seguinte característica:
QUANTIDADE DESCRIÇÃO
01 (uma) Grade aradora 16 discos marca KLR, nº série 15/1222,
patrimônio FDR nº 1194;
01 (uma) Colhedora de forragens c/4 rolos, patrimônio FDR nº 239;
01 (uma) Plantadeira de arrasto 5 linhas, marca GIHAL modelo
2500AM, nº série 3410/2015, patrimônio FDR nº 1280
02 (dois) Botijões de sêmen, modelo: ET-11 MVE E XT21-AL 111
SERIE: 215523 21 LITROS;
01 (um) Arado Aiveca, quadro reforçado com 1,50m, modelo Sul
Brasil;
01 (um) Subsolador, marca Folmaq 5 hastes e com disco de corte,
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabineteOmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
1 Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
Tas —
msaiteno MAJOR VIEIRA
01 (um)
| Calador de terra para análise de solo
Art. 2º - A presente cessão de uso do bem público municipal de que trata o
artigo 1º, destinar-se-á ao uso da Associação de Agricultores Unidos para o
Sucesso- Pulador Major Vieira.
Art. 3º - A cessão de uso do bem público municipal nos termos da presente
lei, será da data da assinatura do Termo de Cessão, até 31.12.2024 podendo ser
este prorrogado através de termo aditivo.
Art. 4º - As condições em que se operará a Cessão de Uso do bem público
municipal são as constantes da minuta do Termo de Cessão em anexo, a qual passa
a fazer parte integrante e inseparável da presente Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei, correrão
por conta de dotações orçamentárias específicas
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
2 acre
Prefeito Municipal
o
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabineteOmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
: Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
Pa O
dávtino MAJOR VIEIRA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores;
Segue endereçado para vossa apreciação o presente projeto de lei que:
“AUTORIZA CESSÃO DE IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS PARA AS
ENTIDADES QUE RELACIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A proposição em testilha virá em benefício direto de nossa população,
além de proporcionar melhor qualidade na operacionalização das atividades que
desenvolvem e que constituem eixo fundamental na economia local.
No entanto, sua manutenção junto ao patrimônio público municipal
revela-se desnecessária. De outro vértice, revelam-se de grande relevância para a
associação e entidade relacionada na proposição.
Pela importância do projeto, solicitamos Vossa aprovação em
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, uma vez que a referida entidade necessita da
aludida regulamentação para dar incremento as suas atividades e observância de
suas disposições estatutárias.
Com protestos de estima-e-apreço; subscrevemo-nos.
age Co ES ai
ra)
e
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
O
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Qmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br

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