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materia nº 22/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2019
Date 2019-06-12
EmentaProjeto de Lei nº 022/2019, com a ementa "Autoriza Doação de Bens para as Entidades que Relaciona e dá Outras Providências"
native_id3404

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-11 Sancionada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal — Lei Municipal nº 2460/2019
2019-07-09 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado à sanção do prefeito municipal
2019-07-09 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2019-07-08 Devolvido a Presidência (Disc. e Vot. Redação Final) — Redação Final aprovada
2019-07-01 Encaminhado p/ elaboração da Redação Final. — Projeto de lei encaminhado para elaboração de redação final
2019-07-01 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Projeto de lei aprovado em votação única
2019-06-28 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da CA
2019-06-28 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Exarado parecer favorável da CCJR - Encaminhamento à CA para parecer
2019-06-28 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Exarado parecer favorável da CFOF - encaminhamento à CCJR
2019-06-19 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Devolvido a CFOF para parecer
2019-06-19 Leitura em plenário — Leitura da emenda supressiva 01 - Fica suprimido o artigo 2º do projeto de lei, de autoria da CFOF
2019-06-17 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Projeto de lei encaminhado para análise da CFOF
2019-06-17 Leitura em plenário — Leitura em plenário ( aprovado pedido de tramitação em regime de urgência urgentíssima)
2019-06-12 Entrada - Tramitação. — Entrada

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texto original #

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1 Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
PROJETO DE LEINO. CID DE 11 DE JUNHO DE 2019.
AUTORIZA DOAÇÃO DE BENS PARA
ENTIDADESQUE RELACIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, por seu Prefeito ORILDO ANTONIO
SEVERGNINI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município submete à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente,
PROJETO DE LEI
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar os bens especificados
abaixo pertencentes ao Município de Major Vieira, às entidades abaixo relacionadas:
I - ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES NOVO HORIZONTE, inscrita no CNPJ sob
o n. 11.553.188/0001-11, com sede na Localidade de Rio Novo os bens que
especifica:
a) 6 (seis) eucalipto tratado 4 mts, 13-17;
b) 6 (seis) eucalipto tratado 5 mts, 16-20;
c) 175 (cento e setenta e cinco) chapas onduladas de cimento 4mm;
d) 250 (duzentos e cinquenta) metros de ripa;
e) 15 (quinze) maços de prego para chapas onduladas de cimento.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar baixa dos
bens doados do registro patrimonial do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira, SC, 11 de junho de 2.019.
Ga SE
Prefeito do Município de Major Vieira (SC)
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabineteOmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
17 Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
SER,
e o
feáveno MAJOR VIEIRA
JUSTIFICATIVA
EXMO. SR. PRESIDENTE
NOBRES EDIS,
A presente proposição enseja a doação dos referidos bens, para
construção de uma garagem conforme menciona o ofício em anexo, para servir de
proteção para os equipamentos da Associação.
A proposição em testilha virá em benefício direto de nossa população,
além de proporcionar melhor qualidade na operacionalização das atividades que
desenvolvem e que constituem eixo fundamental na economia local.
Mais uma vez, suscito aos Nobres Edis que as providências
atinentes a análise do presente se deem em caráter de URGÊNCIA, haja vista a
necessidade da Associação.
Atenciosamente,
Ca Sa ço
—ORILDO ANTONIO -SEVERGNINE————.
PREFEITO
V
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - Www.majorvieira.sc.gov.br

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