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Município de Major Vieira
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Enéaisseno MAJOR VIEIRA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º Vo) DE
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO
BRASIL S.A., e dá outras providências.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso
de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara de Vereadores, o presente:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A.,
até o valor de R$ 605.000,00 (SEISCENTOS E CINCO MIL REAIS), nos termos da Resolução CMN nº4.589,
de 29.06.2017, e suas alterações, destinados a aquisição de uma máquina escavadeira hidráulica para a
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, bem como a aquisição de conjunto completo de lousas digitais, para
escolas municipais do ensino fundamental, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente
aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de
tais recursos em despesas correntes, em consonância com o $ 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº
101, de 04 de maio de
2000.
Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados
como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. Il, 8 1º, art. 32, da Lei
Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. |V, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às
amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos-de financiamento a que se refere o
artigo primeiro.
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Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabineteOmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
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Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos
pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 5º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da
operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente de titularidade do Município,
mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do
Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se
refere este artigo, nos termos do 81º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Major Vieira, SC, 12 de junho de 2.019.
a ge
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SEVERGNINI
Prefeito
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Nação),
O
Deeiemo MAJORVIEIRA 1
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr.
DANIEL NOVACK
Presidente da Câmara Municipal e
Nobres Edis,
Sirvo-me do presente com o fito de endereçar-lhes a presente proposta
legislativa que visa a necessária autorização desta Casa para realização de operação de crédito junto ao
Banco do Brasil limitada ao importe de até R$ 605.000,00 (seiscentos e cinco mil reais).
Os recursos serão destinados para aquisição de escavadeira hidráulica
necessária ao desenvolvimento das ações e serviços realizados pela Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
somando-se ainda a aquisição de lousas digitais que serão alocadas nas unidades de ensino municipais com
abrangência de aproximadamente 24 (vinte e quatro) salas de aula.
Como é de conhecimento dos nobres Edis, a revitalização das máquinas que
operam em serviços da Municipalidade é sempre uma constante dado ao desgaste que as mesmas sofrem
com o correr dos anos. Desta feita, a aquisição do equipamento em questão trará benefícios à coletividade e
propiciará o incremento dos serviços pertinentes e cuja importância assume relevo diante da geografia e
supremacia das áreas rurais que integram nosso Município.
Importante frisar que hodiernamente, o Município se vale da contratação, por
via de licitação dos serviços de máquina cujos dispêndios giram, mensalmente, em torno de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), sendo que a parcela mais alta acaso efetivada a presente operação de crédito,
corresponderá ao importe de R$ 17.067,00 (dezessete mil e sessenta e sete reais).
Em acréscimo, de relevo ainda elucidar que o custo hora/máquina para
Municipalidade está orçado em tomo de R$ 242,00 (duzentos e quarenta e dois reais) enquanto que, quando
operado equipamento da frota municipal este custo não alcança R (cem reais).
CT
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MESMO MAJOR VIEIRA
Destarte, inolvidável os benefícios e impacto econômico positivo que a
aquisição haverá de acarretar.
D'outro vértice a modernização dos equipamentos utilizados em sala de aula
também se revela em importante ferramenta para auxílio no aprendizado e fomento da educação.
As demais informações atinentes a operação de crédito ora perseguida
seguem disponibilizadas pelo contido na planilha anexa que fomece os elementos e esclarecimentos acerca
dos valores que se busca contrair.
Por derradeiro, entendendo que a presente proposição enseja o mais
abalizado interesse público, submeto o presente ao crivo desta Casa, esperando encontre o mesmo a
acolhida necessária a sua aprovação, o que se requer seja promovido em REGIME DE URGÊNCIA dado aos
lapsos temporais que envolvem a contratação e providências que deverão ser ultimadas após a edição de Lei.
Ao ensejo, renovo votos de elevada estima e apreço,
e =
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito
o
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