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materia nº 24/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2019
Date 2019-06-13
EmentaProjeto de lei nº 024/2019 - "Autoriza Doação de Bem para Entidade que Relaciona e dá Outras providências"
native_id3406

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-25 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado à sanção do Prefeito Municipal
2019-06-25 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2019-06-24 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Projeto de lei aprovado em votação única
2019-06-19 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da CA;
2019-06-19 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Exarado parecer favorável da CFOF; Projeto de lei encaminhado para análise da CA
2019-06-19 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Exarado parecer favorável da CCJR; Projeto de lei encaminhado para análise da CFOF
2019-06-17 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Projeto de lei encaminhado para análise da CCJR
2019-06-17 Leitura em plenário — Leitura em Plenário; Aprovado pedido de tramitação em regime de urgência urgentíssima
2019-06-13 Entrada - Tramitação. — Entrada

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texto original #

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Estado de Santa Catarina
NE” Município de Major Vieira
Á
a
a DAVI E
PRO PROJETO DE LEI Nº Odu DE 12 DE JUNHO DE 2019.
AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM PARA ENTIDADE
QUE 'RELACIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, por seu Prefeito ORILDO ANTONIO
SEVERGNINI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município submete à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente,
PROJETO DE LEI
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar um CAMINHÃO TANQUE,
RENAVAM 393094723, PLACA MIQ 1338, CHASSI 9BYC48A2ZABC000644,
COMBUSTÍVEL DIESEL, ANO/MODELO 2011/2011, MARCA/MODELO/AGRALE 1300,
CAP/POT/CIL-13.007/173CV, CATEGORIA-OFICIAL, COR BRANCA para
COOPERATIVA DE AGRICULTURA FAMILIAR DE LEITE DE MAJOR VIEIRA -—
CAFLEMAV, inscrita no CNPJ sob o n. 13.214.991/0001-57, com sede na rua Luiz
Davet, 456, Centro, Major Vieira
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar baixa dos
bens doados do registro patrimonial do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira, SC, 12 de junho de 2.019.
E E tire
ILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito do Município de Major Vieira (SC)
CT
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabineteOmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
O —
RRssACRO MAJOR VIEIRA
: Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
JUSTIFICATIVA
EXMO. SR. PRESIDENTE
NOBRES EDIS,
A presente proposição enseja a doação do referido bem à
COOPERATIVA DE AGRICULTURA FAMILIAR DE LEITE DE MAJOR VIEIRA - CAFLEMAV,
conforme razões elaboradas pelo Secretário de Agricultura em exercício, bem como
demais documentos anexos.
Repise-se, que a proposição em testilha virá em benefício direto de
nossa população, além de proporcionar melhor qualidade na operacionalização das
atividades que desenvolvem e que constituem eixo fundamental na economia local.
Atenciosamente,
ORILDO ANTONIO SE
PREFEITO
no
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
JUSTIFICATIVA
Proporcionar aos produtores rurais uma forma de melhorar o valor agregado
de sua produção ajuda a melhorar a sua renda e também o acesso a melhorias na
sua propriedade e produção; Assim o produtor amplia os seus negócios, aumenta a
sua produção e pode contribuir cada vez mais para o desenvolvimento do município,
seja na arrecadação de impostos ou pelo movimento econômico gerado no comercio
local.
O acesso a um meio de transporte próprio é essencial para a economia dos
produtores, pois diminui os custos com o frete e possibilita um maior poder de
negociação de preços com as empresas. Seguindo essa linha foram adquiridos em
2010, via território da cidadania, um caminhão e um tanque refrigerador para que os
cooperados da CAFLEMAV pudessem captar sua produção e destinar para a
empresa compradora com recursos próprios e sem ficar a mercê do alto custo do
frete embutido no baixo preço praticado pela maioria delas.
Com o intuito de impulsionar ainda mais as atividades realizadas pelos
agricultores há necessidade de que o caminhão e o tanque refrigerado sejam
doados de forma definitiva para a cooperativa, propiciando assim maior autonomia
para os seus trabalhos e também abrindo espaço para qualquer tipo de benfeitoria
ou melhorias que queiram fazer nesses equipamentos.
Em anexo o projeto da aquisição do caminhão e alguns documentos.

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