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materia nº 25/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2019
Date 2019-06-14
EmentaProjeto de lei nº 025-2019 - "Autoriza Doação de Bens para Entidade que Relaciona e dá Outras Providências"
native_id3407

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-11 Sancionada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal — Lei Municipal nº 2459/2019
2019-07-09 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado à sanção do Prefeito Municipal
2019-07-08 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2019-07-08 Devolvido a Presidência (Disc. e Vot. Redação Final) — Redação final aprovada
2019-07-01 Encaminhado p/ elaboração da Redação Final. — Devolvido à CCJR para redação final
2019-07-01 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Projeto de lei aprovado em discussão e votação únicas
2019-06-28 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da CA
2019-06-28 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Exarado parecer favorável da CCJR Encaminhamento à CA para análise
2019-06-28 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Exarado parecer favorável da CFOF Encaminhamento à CCJR para pareceres
2019-06-19 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Projeto de lei encaminhado para análise da CFOF
2019-06-19 Leitura em plenário — Leitura da emenda supressiva 01 de autoria da CFOF " Fica suprimido o art. 2º do projeto de lei"
2019-06-17 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Projeto de lei encaminhado à análise da CFOF
2019-06-17 Leitura em plenário — Leitura em plenário - aprovado pedido de tramitação em regime de urgência urgentíssima
2019-06-14 Entrada - Tramitação. — Entrada

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
DE 12 DE JUNHO DE 2019.
AUTORIZA DOAÇÃO DE BENS PARA
ENTIDADE QUE RELACIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, por seu Prefeito ORILDO ANTONIO
SEVERGNINI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município submete à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente,
PROJETO DE LEI
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar os bens especificados abaixo
pertencentes ao Município de Major Vieira, à entidade relacionada:
I - ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES UNIDOS PARA O SUCESSO, inscrita no CNPJ
sob o n. 33.834.660/0001-27, com sede na Localidade do Pulador os bens que
especifica:
a) 4 (quatro) eucaliptos tratados 4 m, 13-17;
b) 75 (setenta e cinco) chapas onduladas de cimento 4mm;
d) 100 (cem) m de ripa;
e) 7 (sete) maços de prego para chapas onduladas de cimento.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar baixa dos bens
doados do registro patrimonial do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira, SC, 12 de junho de 2.019.
ORILDO ANTONIO S
Prefeito do Município de Major Vieira (SC)
CT
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
EXMO. SR. PRESIDENTE
NOBRES EDIS,
A presente proposição enseja a doação dos referidos bens, para
construção de uma garagem conforme menciona o ofício em anexo, para servir de
proteção para os equipamentos da Associação.
A proposição em testilha virá em benefício direto da nossa
população, além de proporcionar melhor qualidade na operacionalização das atividades
que desenvolvem e que constituem eixo fundamental na economia local.
Mais uma vez, suscito aos Nobres Edis que as providências
atinentes a análise do presente se deem em caráter de URGÊNCIA, haja vista a
necessidade da Associação.
Atenciosamente,
a me
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
PREFEITO
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Ilma Sra
Cristiane Rodrigues Siems
Secretária de Administração
Major Vieira, 06 de junho de 2019.
Ofício nº28 /2019
Sra. Secretária de Administração
Cumprimentando cordialmente, venho por meio deste, solicitar a
esta secretaria através do departamento jurídico, o encaminhamento de
projeto de lei à câmara de vereadores com a ementa: “AUTORIZA DOAÇÃO
DE BENS PÚBLICO PARA A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES UNIDOS PARA
O SUCESSO, inscrita no CNP) sob o nº 33.834.660/0001-27, com sede na
comunidade de Pulador, município de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, representado por seu representante Sr. Presidente Silmar Geraldo
Ostroviski, inscrito no CPF, 946.808.259-87, residente e domiciliado em Rio
Bonito, Major Vieira — SC.
a
'
4 (quatro) eucalipto tratado 4mts, 13-17;
75(setenta e cinco) chapas onduladas de cimento 4mm;
3- 100 (cem) mts ripa;
4- 7 (sete) mç de prego para chapas onduladas de cimento.
[8]
'
Certo em contar com vosso pronto atendimento, na
oportunidade apresento estimas de consideração e apreço.
Atenciosamente,
chroeder
Secretário de Agricultura, Pecuária e meio Ambiente
— ogloe (AG
Yada cla

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