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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI No::/2019 de 13 de Junho de 2019.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal
de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 610.000,00 ( Seiscentos e dez mil reais) com a seguinte
classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 03.00 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
Unidade 03.01 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E
Orçamentária PLANEJAMENTO
04.122.0009 2.003 MANUTENÇÃO DA SEC. DE
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 150.000,00
04.122.0009.2.004 Contribuições a Entidades
Dotação 3.3.50.00.0500 Aplicações Diretas 100.000,00
04.122.0009 0.002 Amortização e Encargos da Dívida
Fundada
Dotação 3.2.90.00.0500 Aplicações Diretas 200.000,00
ÓRGÃO 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS
Unidade Orçamentária | 07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO
E OBRAS PUBLICAS
25.752.0101.2.019 Manutenção e Ampliação da Iluminação
Pública
Dotação 3.3.90.00.0503 Aplicações Diretas 60.000,00
[ÓRGÃO 10.00 SECRETARIA DO BEM ESTAR
SOCIAL
Unidade 10.01 SECRETARIA DO BEM ESTAR
Orçamentária SOCIAL
10.0108.244.2.021 Manutenção da Secretaria de
Assistência Social
Dotação 3.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 100.000,00
610.000,00
TOTAL GERAL
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente,
fica o Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 610.000,00 ( Seiscentos e dez
mil reais). da seguinte classificação institucional, funcional ática:
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Viei
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 36554111
ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
ÓRGÃO 10.00 SECRETARIA DO BEM ESTAR
SOCIAL
Unidade 10.01 SECRETARIA DO BEM ESTAR
Orçamentária SOCIAL
10.0108.244.2.022 [Manutenção do Conselho Tutelar
Dotação 3.1.90.00.0500 | Aplicações Diretas 39.058,40
Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 6.204,00
Dotação 4.4.90.00.0500 Aplicações Diretas 5.500,00
10.0108.244.2053 Construção do Lar Abrigo Idoso
Dotação 4.4.90.00.0522 Aplicações Diretas 300.000,00
10.0108.244.2.054 Construção do CRAS
Dotação 4.4.90.00.0522 Aplicações Diretas 259.237,60
TOTAL GERAL 610.000,00
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, 13 de junho de 2019
Si io
— ORILDO ANTONIO SEVERGNINL——
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º
15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da abertura de Crédito Adicional
Suplementar, por anulação de dotações orçamentárias para suprir dotações
deficitárias, destinadas a efetuar o empenhamento de Despesas com
Manutenção da Secretaria de Administração para pagamento de Despesas
com, energia elétrica, água telefone, material de expediente, Contratos de
Prestação de serviços, Pagamento de Divida com parcelamento do Fundo de
Previdência Social, Assistência Social Folha de Pagamento e Manutenção da
Iluminação Pública, e demais serviços.
Salientamos a Vossas Senhorias, que a suplementação ora
solicitada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade
solicitada, bem como o bom andamento dos Serviços Públicos.
22 o =.
TT
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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