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materia nº 21/2019

Tipo Ata de sessão
Número / Ano 21 / 2019
Date 2019-06-10
EmentaAta da 19ª sessão ordinária (10/06/2019)
native_id3409

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 21/2019 Data: 10/06/2019 
19.ª Sessão ordinária 1.º Período Legislativo 
3.ª Sessão Legislativa 15.ª Legislatura 
Aos dez dias do mês de junho de dois mil e dezenove, na sede de sessões da 
Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, 
compareceram na décima nona sessão ordinária do primeiro período 
legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Antônio Gonçalves de Almeida, 
Agostinho Barrankievicz, Augustinho Carvalho dos Santos, Diogo 
Simão Sudoski, Juraci Allievi, Marcio Antônio Veiga, Osni Novack, 
Vilma Muller Kiem e Vicente Paulitzky Neto. Às dezenove horas o 
presidente vereador Sr. Osni Novack, secretariado pelos vereadores – Juraci 
Allievi, 1º secretário e Augustinho Carvalho dos Santos - 2.º Secretário, 
declarou aberta a sessão, cumprimentando aos vereadores e demais 
presentes. Em seguida foi realizada a leitura de uma passagem bíblica pelo 
vereador Augustinho C. e a leitura da ata da sessão ordinária anterior pelo 
vereador Juraci, sendo a mesma submetida aos procedimentos de discussão 
e votação únicas, restando aprovada por votos unânimes. 1. EXPEDIENTE: 
1.1 Recebido do Prefeito Municipal: Ofício n.º 0164/2019/GAB -
Encaminha o Projeto de lei com a ementa: "Dispõe sobre o parcelamento de 
débitos do Município de Major Vieira/SC, com seu Regime Próprio de 
Previdência Social – RPPS”. Ofício nº 164-A/2019/GAB, solicitando que o 
projeto de lei que "Dispõe sobre o Parcelamento de Débitos do Município 
de Major Vieira/SC, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS", 
seja apreciado em regime de urgência urgentíssima, conforme art. 123-A do 
Regimento Interno. 1.2 Recebido de diversos: Ofício TC/GAP nº 
008/2019, recebido do Tribunal de Contas de Santa Catarina, trazendo 
orientações aos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo do Estado e dos 
Municípios sobre as estratégias dos Planos Estadual e Municipais de 
Educação relacionadas à busca ativa de crianças e adolescentes. Of. 
TCE/SEG N.º 8.364/2019 – Do Tribunal de Contas do Estado de Santa 
Catarina, comunicando decisão exarada no julgamento realizado no dia 
29/04/2019 do Processo n.º PCP 15/00455307 – que trata de Pedido de
Reapreciação do Parecer Prévio de apreciação da prestação de Contas do 
Prefeito referente ao exercício de 2014. Ato contínuo, o Sr. Presidente 
encaminhou o ofício TCE/SEG nº 8.364/2019 à comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização. 1.3 Leitura dos Projetos de lei recebidos: Do 
Poder Executivo Municipal: Nº 020/2019 - "Dispõe sobre o 
Parcelamento de Débitos do Município de Major Vieira/SC com seu 
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS". Lido, o Sr. Presidente 
submeteu em análise do Plenário o respectivo pedido de acolhimento em 
tramitação de rito de urgência urgentíssima, restando o mesmo aprovado
por votos unânimes. Dando continuidade, o Sr. Presidente comunicou ao 
Plenário, que conforme lido no expediente, ofício nº 0164/2019/GAB, o Sr. 
Prefeito Municipal solicitou a apreciação do referido projeto de lei, nesta 
mesma sessão, na forma do disposto no art. 123-A do Regimento Interno, 
dispensando-se todos os prazos regimentais. Neste norte, atendendo tal 
solicitação feita pelo Prefeito Municipal, o Sr. Presidente usando das 
prorrogativas que lhe facultam o art. 123-A do Regimento Interno, já tendo 
as comissões de constituição, justiça e redação, finanças, orçamento e 
fiscalização e educação e bem estar social, apresentados pareceres 
favoráveis sobre o projeto; o Sr. Presidente, submeteu o mesmo aos 
procedimentos de discussão e votação únicas, restando- o aprovado por 
votos unânimes, de modo que seu autógrafo segue encaminhado ao Chefe 
do Poder Executivo Municipal para sanção. 2. ORDEM DO DIA: Constou os 
o projeto de lei: nº 08/2019 – “Dispõe sobre as Diretrizes para a 
Elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras Providências.”
Recebido em Plenário, tendo parecer da comissão de constituição, justiça e 
redação pela admissibilidade, e da comissão de finanças, orçamento e 
fiscalização, pela aprovação do projeto; foi o mesmo submetido aos 
procedimentos de segunda discussão e votação restando APROVADO, por 
unanimidade dos votos, de modo que segue encaminhado à Comissão de 
Finanças, orçamento e Fiscalização para elaboração da Redação Final. 3.
PROPOSIÇÕES: 3.1 MOÇÃO DE PESAR: De autoria dos vereadores Juraci 
e Antônio: Nº 08/2019 - Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. Aldecir 
Severgnini, ocorrido no dia 06/06/2019. Registra-se na ocasião, sentimento 
fraterno à sua esposa, filhos, demais familiares e amigos, externando 
menção especial à seus filhos Sr. Orildo Antônio Severgnini – Prefeito 
Municipal, e Dercílio José Severgnini – ex-Vereador. Lida, foi submetida aos 
procedimentos de discussão e votação única, restando aprovada por votos 
unânimes, de modo que segue encaminhada aos familiares. 3.2
INDICAÇÕES: De autoria do Vereador Diogo: nº 55/2019 - realização de 
serviço de encascalhamento junto a trecho de estrada que dá acesso a 
propriedade de Toniel Franco de Oliveira, situada na localidade de Butiá. Nº 
56/2019 - realização de serviço de encascalhamento junto ao ponto de 
entrada da propriedade de Cirineu Shotka, situada na localidade de Rio 
Claro. De autoria do vereador Agustinho Carvalho: nº 57/2019 - serviço 
de encascalhamento (cerca de 5 cargas), em perímetro de cerca de 200mts 
situado junto a entrada da propriedade da família Cardoso, na localidade de 
Canudos. Nº 58/2019 - realização de serviço de patrolamento e 
encascalhamento junto aos pontos de entrada das propriedades de Genor 
da Silva, Orti Lavandoski, e Acir Grein, situadas na localidade de Lageado 
Liso. De autoria da vereadora Vilma: nº 59/2019 - realização de estudos
com vias a construção de faixas de pedestres elevadas juntos aos principais 
cruzamentos existentes no perímetro urbano municipal, dentre os quais, os 
situados nas proximidades do Comércio de Materiais de Construção 
Iachitzki, e Lanchonete da Nitia. De autoria do vereador Márcio: nº 
60/2019 - serviço de reabertura de estrada, patrolamento e 
encascalhamento junto a entrada da propriedade de Anézio Muchaloski, 
situada na localidade de Rio Butiá. Nº 61/2019 serviço de destinação de 04 
cargas de cascalho junto a chegada da propriedade de Ville Muchaloski, 
situada na localidade de Rio Butiá. De autoria do vereador Juraci: nº 
62/2019 - realização de estudos com vias a criação do Departamento De
Trânsito no município de Major Vieira. Lidas, seguem as aludidas indicações 
encaminhadas ao Prefeito Municipal. 4. PALAVRA LIVRE. Fez uso da 
palavra o Sr. Prefeito Municipal Orildo Antônio Severgnini. Dos vereadores, 
fizeram uso da palavra: Juraci e Vilma. Nada mais havendo a tratar na 
presente sessão, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos, e declarou￾a encerrada as vinte horas e vinte minutos. Para constar, eu Lucilene 
Choupinski, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, lavrei a presente 
ata que está gravada na integra e após lida, aprovada e assinada na próxima 
sessão, por todos os vereadores, será arquivada. 
ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA AGOSTINHO BARRANKIEVICZ
AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS DIOGO SIMÃO SUDOSKI 
OSNI NOVACK VILMA MULLER KIEM 
MÁRCIO ANTÔNIO VEIGA JURACI ALLIEVI 
VICENTE PAULITZKY NETO

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