| Tipo | Pedido de informações |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2019 |
| Date | 2019-06-19 |
| Ementa | Solicita ao Chefe do Poder Executivo municipal, informações a respeito da cessão de implementos e máquinas agrícolas de que trata o Projeto de lei n.º 021/2019 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 PEDIDO DE INFORMAÇÕES n.º 006/2019 Os Vereadores que subscrevem o presente pedido de informações, no uso de suas atribuições regimentais nos termos do artigo 49, VII, e após terem ouvido o plenário, SOLICITAM ao Sr. Prefeito Municipal, informações a respeito da cessão de implementos e máquinas agrícolas de que trata o Projeto de lei n.º 021/2019: 1 – Verificada a divergência entre Art. 5.º do Projeto de lei, e a Cláusula Quinta da minuta do Termo de cessão de uso (anexo ao projeto), indaga-se a quem competirá a responsabilidade pelo custeio das despesas decorrentes da presente lei? Sendo esta a questão que havia para o momento, firmamos o presente pedido de informações. Cordialmente, Sala das Sessões em 19 de junho de 2019. JURACI ALLIEVI VILMA MULLER KIEM ANTÔNIO GONÇALVES DE Vereador autor Vereadora autora ALMEIDA Vereador autor