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materia nº 27/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2019
Date 2019-06-28
EmentaPROJETO DE LEI Nº 27/2019 -"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (136.986,30)
native_id3416

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-09 Sancionada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal — Lei Municipal nº 2461/2019
2019-07-05 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado à sanção do prefeito municipal
2019-07-01 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2019-07-01 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Projeto de lei aprovado em discussão e votação únicas, conforme art. 123-A do Regimento Interno
2019-07-01 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da CFOF
2019-07-01 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Exarado parecer oral da CCJR; Encaminhamento à CFOF
2019-07-01 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Projeto de lei encaminhado para análise da CCJR
2019-07-01 Leitura em plenário — Leitura; Aprovado pedido de tramitação em regime de urgência urgentíssima, conforme art. 123-A do Regimento Interno
2019-06-28 Entrada - Tramitação. — Entrada

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Nosk/2019 -de 28 de junho de 2019
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal
de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 136.986,30 (Cento e trinta e seis mil, novecentos e
oitenta e seis reais e trinta centavos) com a seguinte classificação institucional, funcional e
programática:
ÓRGÃO 09.00 SECRETARIA MUNIC. DE
AGRICULTURA FOM.AGROPEC. E
MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária SECRETARIA MUNIC. DE
AGRICULTURA FOM.AGROPEC. E
MEIO AMBIENTE
09.01.20.606.1.006 Aquisição de Caminhões, Tratores.
Máquinas e Implementos
Dotação 4.4.90.00.0523 Aplicações Diretas 136.986,30
136.986,30
TOTAL GERAL
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente,
fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ R$ 136.986,30 ( Cento
e trinta e seis mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta centavos) por conta do Contrato
de Repasse nº 871397/2018 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA/MAPA/CAIXA,
conforme cópia em anexo.
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, 28-de-Junho de 2019 e
- )
ORILDO ANTONIO SEVERGNINT
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da abertura de Crédito Adicional
Suplementar, por conta do Contrato de Repasse 871397/2018 MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA/MAPA, destinado à aquisição de uma Retroescavadeira,
objetivando a Execução de Ações relativas ao Fomento do Setor
Agropecuário.
Salientamos a Vossas Senhorias, que a suplementação ora
solicitada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade
solicitada, bem como o bom andamento dos Serviços Públicos.
=
—
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
E
pes)
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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