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materia nº 28/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2019
Date 2019-06-28
EmentaPROJETO DE LEI Nº 28/2019 - "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (39.500,00)
native_id3417

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-09 Sancionada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal — Lei Municipal nº 2462/2019
2019-07-05 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado à sanção do Prefeito Municipal
2019-07-01 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2019-07-01 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Projeto de lei aprovado em discussão e votação únicas, conforme art. 123-A do Regimento Interno
2019-07-01 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da CFOF
2019-07-01 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Exarado parecer favorável da CCJR; Encaminhamento à CFOF para análise e parecer
2019-07-01 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Projeto de lei encaminhado à análise da CCJR
2019-07-01 Leitura em plenário — Leitura; Aprovado pedido de tramitação em regime de urgência urgentíssima, conforme art. 123-A do Regimento Interno.
2019-06-28 Entrada - Tramitação. — Entrada

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Ne:2/2019 de 28 de junho de 2019.
«DISPÕE SOBRE ABERTURA DE.CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de
Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 39.500,00 ( Trinta e nove mil e quinhentos reais) com a
seguinte classificação institucional, funcional e programática:
[ÓRGÃO 09.00 SECRETARIA MUNIC. DE
AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC
E MEIO AMBIENTE
Unidade 09.01 SECRETARIA MUNIC. DE
Orçamentária AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC
E MEIO AMBIENTE
20.606.0004.1.015 Manut. Sec. Municipal de Agric.
Fomento Agropec e Meio Ambiente
Dotação 4.4.90.00.0522 | Aplicações Diretas 39.500,00
39.500,00
TOTAL GERAL
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o
Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 39.500,00 (Trinta e nove mil e
quinhentos reais), da seguinte classificação institucional, funcional e programática:
FÓRGÃO 09.00 SECRETARIA MUNIC. DE
AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC
E MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária |09.01 SECRETARIA MUNIC. DE
AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC
E MEIO AMBIENTE
20.606.0004.2.045 Reforço e Apoio para Cooperativas e
Associações do Município
Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 39.500,00
TOTAL GERAL 39.500,00
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, j -de-2019.
—100 0 — ia: a
mo
“> ORILDO ANTONIO SEVERGNIN
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
/
ESTADO DE SANTA CATARINA
“PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
/ CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da abertura de Crédito
Suplementar, para complementar o saldo orçamentário, que visa a
contrapartida do Município no Contrato de Repasse nº 87139/2018
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA/MAPA/CAIXA, destinada a aquisição
de uma Retroescavadeira para uso na Secretaria de Agricultura, objetivando
as Ações relativas ao Fomento Rural.
Salientamos a Vossas Senhorias, que a suplementação ora
solicitada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade
solicitada, bem como o bom andamento dos Serviços Públicos.
Ri
=
s DO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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