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materia nº 29/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2019
Date 2019-07-05
EmentaProjeto de lei nº 029 - "Autoriza a concessão de direito real de uso de barracão no imóvel que especifica"
native_id3420

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-23 ARQUIVADO — PROJETO DE LEI REJEITADO E ARQUIVADO
2019-09-23 Rejeitado - Disc. e Votação únicas — Aprovado o parecer pela REJEIÇÃO DO PROJETO DE LEI
2019-09-20 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer pela REJEIÇÃO do projeto de lei
2019-09-20 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Exarado parecer pela admissibilidade do projeto de lei; Encaminhamento à CFOF para parecer
2019-07-08 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Projeto encaminhado à análise das comissões
2019-07-08 Leitura em plenário — Leitura em Plenário; Aprovado pedido de tramitação em regime de urgência urgentíssima.
2019-07-05 Entrada - Tramitação. — Entrada

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texto original #

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: Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
PROJETO DE LEI 099)
Autoriza a concessão de direito real de uso de
barracão no imóvel que especifica.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, submete à aprovação desta Egrégia
Casa Legislativa o presente.
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso do
barracão, em condições de uso, à empresa ROMARES URBANSKI DE SOUZA — ME,
inscrita no CNPJ sob o n. 33.106.235/0001-11, nome fantasia SEPHORA
RECICLAGEM E SOLUÇÕES AMBIENTAIS, à título gratuito, o qual se encontra
sediado no imóvel urbano de propriedade do Município de Major Vieira, objeto da
matrícula 2.244 do CRI — Comarca de Canoinhas.
Parágrafo único. A concessão dar-se-á apenas para utilização do barracão, sem
prejuízo de utilização pelo Poder Público ora concedente das salas e área
remanescente que integram a referida matrícula, a seu critério e interesse.
Art. 2º. A concessão dar-se-á pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo, a critério e no
interesse da Administração, ser renovada, limitando-se ao término deste mandato.
Art. 3º. A presente concessão destina-se apenas para uso e desenvolvimento das
atividades da empresa sujeitando-se a concessionária a perda do direito, observada a
ampla defesa e contraditório, se:
a) paralisar suas atividades por mais de 30 (trinta) dias;
b) inobservar as regras legais pertinentes a instalação e desenvolvimento de suas
atividades, especialmente aquelas de ordem ambiental, administrativa e trabalhista;
c) ultrapassar o prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da autorização para
ingresso no imóvel a ser expedida pela Administração Pública Municipal após a
ap A:
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabineteOmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
7 Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
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ratificação do respectivo termo de concessão de direito real de uso para início de suas
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atividades, salvo motivo de força maior ou caso fortuito devidamente justificado.
Art. 4º. Serão de inteira responsabilidade da concessionária a obtenção de todas as
licenças necessárias ao desenvolvimento de sua atividade bem como o pagamento de
todas as despesas de consumo de água e luz bem como outras que porventura
incidam em decorrência de suas atividades.
Art. 5º O Poder Público Municipal fica autorizado a realizar as benfeitorias necessárias
no local com vistas à disponibilização do barracão em condições de uso pela
concessionária.
Art. 6º A presente lei passará a vigorar a contar da data de sua publicação,
revogando-se as demais disposições em contrário.
Major Vieira, SC, 05 de julho de 2.019.
—— CORILDO ANTONIO SEVERGNIA
Prefeito
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
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“ Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
JUSTIFICATIVA
EXMO. SENHOR
OSNI NOVAK
MD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores e
NOBRES VEREADORES,
Apraz-nos encaminhar a esta Casa para análise e
aprovação a presente proposição legislativa que enseja a necessária
autorização para concessão de direito real de uso de imóvel público para sediar
as instalações da empresa com nome fantasia Sephora Reciclagem e
Soluções Ambientais que atua na reciclagem de eletrônicos em geral,
promovendo o reaproveitamento de metais, plástico e outros materiais com sua
reinserção no processo produtivo.
Conforme proposta que ora se anexa formulada pela
empreendedora para a etapa inicial das atividades estariam previstos de cinco
a oito empregos diretos mediante utilização de mão de obra local. Na
atualidade a empresa encontra-se localizada em área menor do que aquela de
que necessita para alocação do material que utiliza bem como conta com
apenas dois empregados. ;
Dúvidas não pairam que o empreendimento visa
preencher lacuna existente no mercado conquanto o lixo eletrônico e sua
destinação tem se revelado de imprescindível importância, constituindo
obrigação que já se avizinha como sendo de competência do Poder Público,
considerando o interesse público telado e a manutenção do meio
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Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
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CEE),
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|: Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
O lixo eletrônico, também conhecido como e-li xo, é
composto por produtos que não obstante descartados pelo consumidor sob o
argumento de que não têm mais valor por falta de utilização, substituição ou
quebra é reutilizado na sua quase totalidade sendo ínfima a margem de
descarte e via de regra não necessitando de aterro.
O destino dos resíduos virou um desafio planetário. O
Brasil é detentor do título de sétimo maior produtor de lixo eletrônico do mundo,
ficando atrás de China, Estados Unidos, Japão, Índia, Alemanha e Reino
Unido, respectivamente.
O descarte de resíduos eletrônicos passou a ser um dos
principais desafios ambientais enfrentados pelas companhias de tecnologia,
por isso já se vem observando a logística reversa. A proposta é diminuir o
impacto do e-lixo ao realizar a análise e o desmonte desses resíduos.
A proposta em cotejo prende-se justamente a tal objetivo
no qual a empresa concessionária ficara responsável por separar os
componentes, além de garantir a destinação adequada de cada um deles, seja
ao enviá-los para reciclagem, reintroduzilos na cadeia industrial ou
comercializá-los.
Casos há em que o Poder Público acaba por ser impelido,
conforme já se delineia no âmbito de nossa região, à disponibilização de
recursos para efetivação de políticas públicas voltadas a coleta e descarte do
material eletrônico, de forma que a medida em questão atende o mais
abalizado interesse público, quer seja do ponto de vista ambiental, quer seja do
ponto de vista econômico.
Em suma, trata-se fomento à atividade que viabilizará
solução ambiental e que dar-se-á em curto e delimitado lapso temporal até que
sobrevenham ao empreendedor melhores condições para alcance de sede
própria. D'outro vértice, como é de co ag nobres Edis o referido
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N
E 17 Estado de Santa Catarina
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barracão há muito encontra-se em desuso e sua revitalização para posterior
cedência ao interessado, servindo de incubadora
No anseio de que a medida alcance a recepção
necessária à edição legal, desde já colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa
para os esclarecimentos que se ultimarem necessários.
&
Do es dE
ORILDO ANTONIO SE
Prefeito
Ca
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