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materia nº 7/2019

Tipo Pedido de informações
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-07-05
EmentaSOLICITA ao Sr. Prefeito Municipal, informações a respeito do não cumprimento do que preceitua a Lei Complementar Municipal n° 069/2017, em seu artigo 260, caput, bem como do não cumprimento do que dispõe o art. 17 da Lei Complementar n° 072/2017, postulando sejam respondidas questões que seguem formuladas.
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 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
PEDIDO DE INFORMAÇÕES n° 007/2019
A Vereadora que subscreve o presente pedido de informações, no uso 
de suas atribuições regimentais nos termos do artigo 49, VII, e após ter ouvido o 
plenário, SOLICITA ao Sr. Prefeito Municipal, informações a respeito do não 
cumprimento do que preceitua a Lei Complementar Municipal n° 069/2017, em seu 
artigo 260, caput, bem como do não cumprimento do que dispõe o art. 17 da Lei 
Complementar n° 072/2017, postulando sejam respondidas as seguintes questões: 
I – As metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Fiscais estão sendo 
cumpridas? Em caso de resposta negativa, favor informar as razões do seu 
descumprimento. 
II – Estão sendo cumpridos os limites estabelecidos nos artigos 19, III e 
20, III, combinados com o artigo 71, todos estes dispositivos da Lei de 
Responsabilidade Fiscal? Favor informar de modo pormenorizado quais percentuais 
e porque não estão sendo cumpridos no caso de descumprimento. 
Informar também quais modificações ocorreram no primeiro 
quadrimestre de 2019 a fim de alterar a situação retratada junto ao Tribunal de Contas 
do Estado de Santa Catarina, no último quadrimestre de 2018.
Sendo estas as questões que haviam para o momento, firmo o presente 
pedido de informações. 
Cordialmente, 
Sala das Sessões em 05 de julho de 2019. 
VILMA MULLER KIEM 
Vereadora Autora

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