| Tipo | Pedido de informações |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2019 |
| Date | 2019-07-05 |
| Ementa | SOLICITA ao Sr. Prefeito Municipal, informações a respeito do não cumprimento do que preceitua a Lei Complementar Municipal n° 069/2017, em seu artigo 260, caput, bem como do não cumprimento do que dispõe o art. 17 da Lei Complementar n° 072/2017, postulando sejam respondidas questões que seguem formuladas. |
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CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA PEDIDO DE INFORMAÇÕES n° 007/2019 A Vereadora que subscreve o presente pedido de informações, no uso de suas atribuições regimentais nos termos do artigo 49, VII, e após ter ouvido o plenário, SOLICITA ao Sr. Prefeito Municipal, informações a respeito do não cumprimento do que preceitua a Lei Complementar Municipal n° 069/2017, em seu artigo 260, caput, bem como do não cumprimento do que dispõe o art. 17 da Lei Complementar n° 072/2017, postulando sejam respondidas as seguintes questões: I – As metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Fiscais estão sendo cumpridas? Em caso de resposta negativa, favor informar as razões do seu descumprimento. II – Estão sendo cumpridos os limites estabelecidos nos artigos 19, III e 20, III, combinados com o artigo 71, todos estes dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal? Favor informar de modo pormenorizado quais percentuais e porque não estão sendo cumpridos no caso de descumprimento. Informar também quais modificações ocorreram no primeiro quadrimestre de 2019 a fim de alterar a situação retratada junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, no último quadrimestre de 2018. Sendo estas as questões que haviam para o momento, firmo o presente pedido de informações. Cordialmente, Sala das Sessões em 05 de julho de 2019. VILMA MULLER KIEM Vereadora Autora