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materia nº 30/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2019
Date 2019-07-12
EmentaProjeto de lei nº 030/2019 - "Autoriza Cessão de Bem pra Entidade que Relaciona e dá Outras Providências"
native_id3424

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-19 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Decreto Legislativo nº 026/2019 - encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal (Of. 089/2019)
2019-08-19 Veto incluso na ordem do dia — Veto aprovado em votação única - Exarado decreto legislativo nº 026/2019
2019-08-09 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável à manutenção do veto parcial ao projeto de lei
2019-08-05 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Veto encaminhado à análise da CCJR
2019-08-05 LEITURA DE VETO PARCIAL — Leitura do veto parcial recebido
2019-08-01 Veto parcial à proposição - recebido — Mensagem de veto parcial à Lei recebido
2019-07-16 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado à sanção do Prefeito Municipal (Of. 081/2019)
2019-07-15 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — autógrafo
2019-07-15 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Projeto de lei aprovado em votação única, conforme art. 123-A do Regimento Interno.
2019-07-15 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer verbal favorável da CFOF
2019-07-15 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Exarado parecer verbal favorável da CCJR; Encaminhamento à CFOF para análise
2019-07-15 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Projeto encaminhado à análise da CCJR
2019-07-15 Leitura em plenário — Leitura em Plenário
2019-07-12 Entrada - Tramitação. — Entrada

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

: Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
Tm —
RECO MAJOR VIEIRA
PROJETO DE LEINO. 030) DE 09 DE JULHO DE 2019.
AUTORIZA CESSÃO DE BEM PARA ENTIDADE
QUE RELACIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, por seu Prefeito ORILDO ANTONIO
SEVERGNINI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município submete à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente,
PROJETO DE LEI
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder um DISTRIBUIDOR DE
ADUBO ORGÂNICO LÍQUIDO COM CAPACIDADE DE 4.000 LTS, MARCA TRITON,
COR VERMELHA, Nº DE SÉRIE 5848, para a ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES
UNIDOS PARA O SUCESSO, com sede na comunidade do Pulador, s/n, Major Vieira,
Sc, inscrita no CNPJ sob o n. 33.834.660/0001-27, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a
contar da ratificação do termo.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar baixa dos
bens doados do registro patrimonial do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira, SC, 09 de julho de 2.019.
ONIO SEVERGNINI
Prefeito
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete (Omajorvieira.sc.gov.br - Www.majorvieira.sc.gov.br
: Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
Um —
mesasisNO MAJOR VIEIRA
JUSTIFICATIVA
EXMO. SR. PRESIDENTE
NOBRES EDIS,
A presente proposição enseja a doação do referido bem à
Associação de Agricultores Unidos para o Sucesso, conforme solicitação formulada pelo
Secretário de Agricultura.
O equipamento em questão não obstante revelar-se de pouca
serventia ao Poder Público, sem sombra de dúvidas é de grande relevância para a
beneficiária, que o utilizará de forma comunitária, atendendo ao interesse de várias
famílias e agindo como incentivo aos agricultores para fomento das atividades por eles
desenvolvidas.
A minuta do respectivo termo de cessão segue anexa ao presente,
instrumentalizando a cedência do bem e resguardando os direitos afetos a
Municipalidade.
Repise-se, que a proposição em testilha virá em benefício direto de
nossa população, além de proporcionar melhor qualidade na operacionalização das
atividades que desenvolvem e que constituem eixo fundamental na economia local.
Atenciosamente,
E = es E
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
PREFEITO
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - Www.majorvieira.sc.gov.br

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