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: Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
Tm —
RECO MAJOR VIEIRA
PROJETO DE LEINO. 030) DE 09 DE JULHO DE 2019.
AUTORIZA CESSÃO DE BEM PARA ENTIDADE
QUE RELACIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, por seu Prefeito ORILDO ANTONIO
SEVERGNINI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município submete à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente,
PROJETO DE LEI
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder um DISTRIBUIDOR DE
ADUBO ORGÂNICO LÍQUIDO COM CAPACIDADE DE 4.000 LTS, MARCA TRITON,
COR VERMELHA, Nº DE SÉRIE 5848, para a ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES
UNIDOS PARA O SUCESSO, com sede na comunidade do Pulador, s/n, Major Vieira,
Sc, inscrita no CNPJ sob o n. 33.834.660/0001-27, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a
contar da ratificação do termo.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar baixa dos
bens doados do registro patrimonial do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira, SC, 09 de julho de 2.019.
ONIO SEVERGNINI
Prefeito
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete (Omajorvieira.sc.gov.br - Www.majorvieira.sc.gov.br
: Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
Um —
mesasisNO MAJOR VIEIRA
JUSTIFICATIVA
EXMO. SR. PRESIDENTE
NOBRES EDIS,
A presente proposição enseja a doação do referido bem à
Associação de Agricultores Unidos para o Sucesso, conforme solicitação formulada pelo
Secretário de Agricultura.
O equipamento em questão não obstante revelar-se de pouca
serventia ao Poder Público, sem sombra de dúvidas é de grande relevância para a
beneficiária, que o utilizará de forma comunitária, atendendo ao interesse de várias
famílias e agindo como incentivo aos agricultores para fomento das atividades por eles
desenvolvidas.
A minuta do respectivo termo de cessão segue anexa ao presente,
instrumentalizando a cedência do bem e resguardando os direitos afetos a
Municipalidade.
Repise-se, que a proposição em testilha virá em benefício direto de
nossa população, além de proporcionar melhor qualidade na operacionalização das
atividades que desenvolvem e que constituem eixo fundamental na economia local.
Atenciosamente,
E = es E
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
PREFEITO
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - Www.majorvieira.sc.gov.br
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