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1 Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
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macro MAJOR VIEIRA
PROJETO DE LEI Nº. 3) , DE 11 DE JULHO DE 2.019.
Altera dispositivo da Lei Municipal n. 2.279, de
setembro de 2.015 com as alterações que lhe foram dadas pela Lei Municipal n.
2.359, de 10 de julho de 2.017.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINL, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação desta Egrégia
Casa Legislativa, o presente
PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal n. 2.279, de 22 de
setembro de 2015, com a redação que lhe foi dada através da Lei Municipal n. 2.359, de
10 de julho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. A empresa beneficiária fica autorizada a utilizar-se do
imóvel, descrito no artigo 1º, objeto da matrícula n. 29.321, posteriormente alterada
para matrícula 39.938 - Registro Geral n. 2 do CRI — Comarca de Canoinhas, para
garantia, em financiamentos com vistas à obtenção de recursos financeiros para
investimentos, hipótese em que a cláusula de reversão e demais obrigações serão
garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do Município.
Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Lei Municipal n.
2.279, de 22 de setembro de 2.015 com as alterações que lhe foram dadas pela Lei
Municipal n. 2.359, 10 de julho de 2017.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira, 11 de julho de 2.019.
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— ORILDO ANTONIO SEVERGNINL — >
Prefeito
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
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MANO MAJOR VIEIRA
“ Estado de Santa Catarina no
Município de Major Vieira
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr.
OSNI NOVAK
MD. Presidente da Câmara de Vereadores de Major Vieira
NOBRES EDIS,
Sirvo-me do presente expediente com o fito de endereçar-lhes e
submeter a prévia avaliação e aprovação desta Casa o presente Projeto de Lei que altera
as disposições contidas na Lei Municipal n. 2.279/2015 e Lei Municipal n. 2.359/2015,
que tratam da Desapropriação e Doação de Imóvel Público.
Ocorre que, referidas disposições legais mantiveram em seu bojo
cláusula restritiva atinente a captação de recursos pela empresa beneficiária limitando a
contratação de operações de crédito nas quais o imóvel em cotejo seria dado em garantia
a previa anuência do Poder Executivo Municipal e ciência desta Casa.
Desnuda-se que naquela ocasião em que o empreendimento ainda
se encontrava em fase embrionária a restrição de fato constituía garantia eficaz ao pleno
atendimento da proposta empreendedora. No entanto, vê-se que a empresa, na
atualidade já se encontra solidamente sediada neste Município, com investimentos que
há muito já ultrapassaram os valores empregados pela Municipalidade, inclusive com
notória repercussão no movimento econômico observado para este exercício.
Ademais, a geração de empregos também tem se revelado além
das expectativas iniciais, tanto que na ão de outros a beneficiária já almeja a
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - sc
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
w Estado de Santa Catarina el
Município de Major Vieira
ampliação de seu parque industrial o que certamente terá repercussão positiva tanto na
arrecadação quanto na abertura de novas frentes de emprego.
Desta sorte, inolvidável que a desburocratização das ações
resulta imperiosa, uma vez que a empreendedora não pode ficar à mercê dos interesses
políticos e dos trâmites atinentes aos atos administrativos, circunstâncias que limitariam
sua capacidade de gestão e autonomia para investir.
Esta pois as razões que norteiam a alteração pretendida, a qual
esperamos alcance a necessária acolhida junto a esta Casa para edição de Lei.
Atenciosamente,
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabineteOmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
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