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materia nº 4/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-07-12
EmentaConcede gratificação por exercício de funções, e dá outras providências.”
native_id3426

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-13 Sancionada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal — Lei Municipal nº 2472/2019
2019-08-20 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado à sanção do Prefeito Municipal (Of. 090/2019)
2019-08-19 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2019-08-19 Proposição aprovada (2.º TURNO) — Proposição aprovada em 2ª votação
2019-08-12 Aguardando inclusão na ordem do dia (2.ª VOTAÇÃO) — aguardando 2ª votação
2019-08-12 Aprovado em 1.ª Disc. e Votação. — Projeto de lei aprovado em 1ª votação
2019-08-09 Aguardando inclusão na ordem do dia (1.ª DISC. E VOTAÇÃO) — Exarado parecer favorável da CFOF; Aguardando inclusão na ordem do dia.
2019-08-09 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Exarado parecer favorável da CCJR; Encaminhamento à CFOF
2019-07-15 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Encaminhado à análise da CCJR
2019-07-15 Leitura em plenário — Leitura em Plenário
2019-07-12 Entrada - Tramitação. — Entrada

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texto original #

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04 DE 12 DE JULHO DE 2019.
“CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Major Vieira (SC), no uso de suas 
atribuições legais, apresenta a douta apreciação do Plenário, o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º Fica concedida gratificação mensal no valor de R$ 1.500,00 (mil e 
quinhentos reais) ao funcionário da Câmara de Vereadores, ocupante do cargo de 
Diretor Administrativo, para responder pela Tesouraria e Controle Interno da Câmara 
de Vereadores. 
Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput do presente artigo, será 
reajustada na mesma época e em percentual igual ao dos reajustes dos demais 
funcionários da Câmara de Vereadores.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento vigente da Câmara de Vereadores.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 
01 de agosto de 2019.
Major Vieira, 12 de julho de 2019
OSNI NOVACK – Presidente
JURACI ALLIEVI - 1.º Secretário
AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS - 2.º Secretário
MÁRCIO ANTÔNIO VEIGA – Vice - Presidente 

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