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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
fone: 47 3655-1130
Rua: João Florentino de Sousa nº 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04 DE 12 DE JULHO DE 2019.
“CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Major Vieira (SC), no uso de suas
atribuições legais, apresenta a douta apreciação do Plenário, o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º Fica concedida gratificação mensal no valor de R$ 1.500,00 (mil e
quinhentos reais) ao funcionário da Câmara de Vereadores, ocupante do cargo de
Diretor Administrativo, para responder pela Tesouraria e Controle Interno da Câmara
de Vereadores.
Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput do presente artigo, será
reajustada na mesma época e em percentual igual ao dos reajustes dos demais
funcionários da Câmara de Vereadores.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente da Câmara de Vereadores.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
01 de agosto de 2019.
Major Vieira, 12 de julho de 2019
OSNI NOVACK – Presidente
JURACI ALLIEVI - 1.º Secretário
AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS - 2.º Secretário
MÁRCIO ANTÔNIO VEIGA – Vice - Presidente
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