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materia nº 25/2019

Tipo Ata de sessão
Número / Ano 25 / 2019
Date 2019-07-15
EmentaAta n.º 25/2019 de 08/07/2019
native_id3427

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 25/2019 Data: 08/07/2019 
23.ª Sessão ordinária 1.º Período Legislativo 
3.ª Sessão Legislativa 15.ª Legislatura 
Ao oitavo dia do mês de julho de dois mil e dezenove, na sede de sessões da 
Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, 
compareceram na vigésima terceira sessão ordinária do primeiro período 
legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Antônio Gonçalves de Almeida, 
Agostinho Barrankievicz, Augustinho Carvalho dos Santos, Diogo 
Simão Sudoski, Juraci Allievi, Marcio Antônio Veiga, Osni Novack, 
Vilma Muller Kiem e Vicente Paulitzky Neto. Às dezenove horas o 
presidente vereador Sr. Osni Novack, secretariado pelos vereadores – Juraci 
Allievi, 1º secretário e Augustinho Carvalho dos Santos - 2.º Secretário, 
declarou aberta a sessão, cumprimentando aos vereadores e demais 
presentes. Em seguida foi realizada a leitura de uma passagem bíblica pelo 
vereador Augustinho C. e a leitura da ata da sessão ordinária anterior pelo 
vereador Juraci, expediente este no qual se suscitou a realização de 
retificações junto ao seu teor de modo que onde consta: “[...]1.2 Leitura dos 
Projetos de lei recebidos. Do Poder Executivo Municipal: Nº 27/2019 “Dispõe 
sobre a abertura de crédito adicional suplementar e contém outras 
providências”. Nº 28/2019 “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
suplementar e contém outras providências”. Lidos, o Sr. Presidente submeteu 
“per si” em análise do Plenário os respectivos pedidos de acolhimento em 
tramitação de rito de urgência urgentíssima, restando aprovados por votos 
unânimes. Em ato contínuo, os projetos de lei foram encaminhados às 
comissões técnicas, para análise a manifestação[...]”; passe a constar:“[...]1.2 
Leitura dos Projetos de lei recebidos. Do Poder Executivo Municipal: Nº 
27/2019 “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e contém 
outras providências”. Nº 28/2019 “Dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional suplementar e contém outras providências”. Lidos, o Sr. Presidente 
submeteu “per si” em análise do Plenário os respectivos pedidos de 
acolhimento em tramitação de rito de urgência urgentíssima, restando 
aprovados por votos unânimes. Dando continuidade, o Sr. Presidente 
comunicou ao Plenário, que uma vez aprovado o regime de urgência 
urgentíssima, pode se fazer uso do dispositivo do art. 123-A do Regimento 
Interno para apreciar as matérias urgentes ainda nessa sessão ordinária. 
Desse modo, o Sr. presidente atendendo à solicitação feita pelo Prefeito 
Municipal, e usando das prorrogativas que lhe facultam o art. 123-A do 
Regimento Interno, solicitou as comissões para que apresentassem 
verbalmente os seus pareceres, de modo que a comissão de constituição, 
justiça e redação manifestou-se pela constitucionalidade e legalidade dos 
projetos, e comissão de finanças, orçamento e fiscalização analisando o 
mérito dos projetos manifestou-se favorável às suas aprovações. Nesse norte, 
o Sr. Presidente, submeteu “per si” os referidos projetos de lei, aos 
procedimentos de discussão e votação únicas, restando os mesmos aprovados
por votos unânimes, de modo que seus autógrafos seguem encaminhados ao 
Chefe do Poder Executivo Municipal para sanção. [...]”. Onde consta: 
“[...]Recebidos em Plenário, tendo pareceres favoráveis da comissão de 
constituição, justiça e redação e comissão de finanças, orçamento e 
fiscalização; foram os pareceres dos projetos de lei, submetidos aos 
procedimentos de discussão e votação únicas, restando-os aprovados por 
votos unânimes, de modo que seguem encaminhados à comissão de 
constituição, justiça e redação, para elaboração da redação final [...]”; passe 
a constar: “[...] Recebidos em Plenário, foram os pareceres dos projetos de lei,
submetidos aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando-os 
aprovados por votos unânimes, de modo que os projetos de lei seguem 
encaminhados à comissão de constituição, justiça e redação, para elaboração 
da redação final [...]”. Assim, realizadas as presentes retificações, foi a ata 
aprovada por votos unânimes. 1. EXPEDIENTE: 1.1 Recebido do Prefeito 
Municipal: Ofício nº 204/2019/GAB, encaminhando projeto de lei que 
"Autoriza a concessão de direito real de uso de barracão no imóvel que 
especifica", solicitando que o mesmo seja apreciado em regime de urgência 
urgentíssima, conforme art. 123-A do Regimento Interno. Ofício nº 
201/2019 Gab, cientificando da ocorrência do envio pelo TCE, 
erroneamente, do ofício nº TCE/SEG nº 11.772 datado de 25.06.2019 à essa 
Casa Legislativa, acusando decurso de prazo para apresentação de pedido 
de reapreciação das contas anuais de 2017. Informa ainda que o pedido de 
reapreciação foi protocolado via Sala Virtual através do protocolo nº 
11.119/2019 de 09.05.2019, mas não teve tramitação devido a falhas 
internas no TCE, que serão corrigidas. Recebido de Diversos: Ofício 
TCE/SEG Nº 11772/2019 recebido do Secretário Geral do Tribunal de 
Contas do Estado de Santa Catarina, Sr. Marcos Antônio Fabre, comunicando 
o decurso de prazo para interposição do pedido de reapreciação pelo 
Prefeito e a disponibilidade para julgamento do processo n. @PCP 
18/00398813, origem do Prefeitura Municipal, que trata de Prestação de 
Contas do Prefeito referente ao exercício de 2017. Ressalta ainda que a 
Câmara de Vereadores comunique a esta Corte o resultado do julgamento 
das presentes contas, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar 
(estadual) n. 202/2000. Ofício nº 08/2019, recebido da EPAGRI SC 
enviando em anexo Balanço Social 2018 da Epagri. 1.2 Leitura do Projeto
de lei recebido. Do Poder Executivo Municipal: Nº 29/2019 “Autoriza a 
concessão de direito real de uso de barracão no imóvel que especifica”. 
Lidos, o Sr. Presidente submeteu em análise do Plenário o pedido de 
acolhimento em tramitação de rito de urgência urgentíssima, restando 
aprovado por cinco votos favoráveis e três contrários (Vilma, Antônio e 
Marcio). Em ato contínuo, o projeto de lei foi encaminhado às comissões 
técnicas, para análise a manifestação. Registra-se o uso da palavra, na 
discussão única do pedido de tramitação, pelos vereadores Antônio, Márcio 
e Vilma. 2. ORDEM DO DIA: Constou as Redações Finais dos projetos de lei:
Nº 22/2019 - "Autoriza Doação de bens para entidade que relaciona e 
dá outras providências"; e nº 025/2019 "Autoriza Doação de bens para 
entidade que relaciona e dá outras providências". Recebidas em 
Plenário, foram submetidas “per si” aos procedimentos de discussão e 
votação únicas, restando-as aprovadas por votos unânimes, de modo que os 
autógrafos dos projetos de lei seguem encaminhados ao Prefeito Municipal.
3. PROPOSIÇÕES: 3.1 EMENDA: emenda modificativa n.º 01 ao Projeto de 
lei n.º 21/2019 – “Autoriza a cessão de implementos e máquinas agrícolas 
para entidades que relaciona e dá outras providências”. Lida, segue 
encaminhada à comissão de constituição, justiça e redação, comissão de 
finanças, orçamento e fiscalização e comissão de agricultura para 
apreciação. 3.2 PEDIDO DE INFORMAÇÕES: De autoria da vereadora 
Vilma: Nº 07/2019, a qual SOLICITA ao Sr. Prefeito Municipal, informações 
a respeito do não cumprimento do que preceitua a Lei Complementar 
Municipal n° 069/2017, em seu artigo 260, caput, bem como do não 
cumprimento do que dispõe o art. 17 da Lei Complementar n° 072/2017. 
Recebido em Plenário, foi submetido aos procedimentos de discussão e 
votação únicas, restando aprovado por votos unânimes, de modo que segue 
encaminhado ao seu destinatário. 4. PALAVRA LIVRE. Não havendo 
inscrições de membros da população, fez uso da palavra o vereador Antônio 
Almeida. Nada mais havendo a tratar na presente sessão, o Sr. Presidente 
agradeceu a presença de todos, e declarou-a encerrada as dezenove horas e 
vinte e quatro minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do 
cargo de Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada na 
integra e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os 
vereadores, será arquivada. 
ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA AGOSTINHO BARRANKIEVICZ
AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS DIOGO SIMÃO SUDOSKI 
OSNI NOVACK VILMA MULLER KIEM 
MÁRCIO ANTÔNIO VEIGA JURACI ALLIEVI 
VICENTE PAULITZKY NETO

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