| Tipo | Ata de sessão |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2019 |
| Date | 2019-07-15 |
| Ementa | Ata n.º 25/2019 de 08/07/2019 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 Ata n.º 25/2019 Data: 08/07/2019 23.ª Sessão ordinária 1.º Período Legislativo 3.ª Sessão Legislativa 15.ª Legislatura Ao oitavo dia do mês de julho de dois mil e dezenove, na sede de sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na vigésima terceira sessão ordinária do primeiro período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Antônio Gonçalves de Almeida, Agostinho Barrankievicz, Augustinho Carvalho dos Santos, Diogo Simão Sudoski, Juraci Allievi, Marcio Antônio Veiga, Osni Novack, Vilma Muller Kiem e Vicente Paulitzky Neto. Às dezenove horas o presidente vereador Sr. Osni Novack, secretariado pelos vereadores – Juraci Allievi, 1º secretário e Augustinho Carvalho dos Santos - 2.º Secretário, declarou aberta a sessão, cumprimentando aos vereadores e demais presentes. Em seguida foi realizada a leitura de uma passagem bíblica pelo vereador Augustinho C. e a leitura da ata da sessão ordinária anterior pelo vereador Juraci, expediente este no qual se suscitou a realização de retificações junto ao seu teor de modo que onde consta: “[...]1.2 Leitura dos Projetos de lei recebidos. Do Poder Executivo Municipal: Nº 27/2019 “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências”. Nº 28/2019 “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências”. Lidos, o Sr. Presidente submeteu “per si” em análise do Plenário os respectivos pedidos de acolhimento em tramitação de rito de urgência urgentíssima, restando aprovados por votos unânimes. Em ato contínuo, os projetos de lei foram encaminhados às comissões técnicas, para análise a manifestação[...]”; passe a constar:“[...]1.2 Leitura dos Projetos de lei recebidos. Do Poder Executivo Municipal: Nº 27/2019 “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências”. Nº 28/2019 “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências”. Lidos, o Sr. Presidente submeteu “per si” em análise do Plenário os respectivos pedidos de acolhimento em tramitação de rito de urgência urgentíssima, restando aprovados por votos unânimes. Dando continuidade, o Sr. Presidente comunicou ao Plenário, que uma vez aprovado o regime de urgência urgentíssima, pode se fazer uso do dispositivo do art. 123-A do Regimento Interno para apreciar as matérias urgentes ainda nessa sessão ordinária. Desse modo, o Sr. presidente atendendo à solicitação feita pelo Prefeito Municipal, e usando das prorrogativas que lhe facultam o art. 123-A do Regimento Interno, solicitou as comissões para que apresentassem verbalmente os seus pareceres, de modo que a comissão de constituição, justiça e redação manifestou-se pela constitucionalidade e legalidade dos projetos, e comissão de finanças, orçamento e fiscalização analisando o mérito dos projetos manifestou-se favorável às suas aprovações. Nesse norte, o Sr. Presidente, submeteu “per si” os referidos projetos de lei, aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando os mesmos aprovados por votos unânimes, de modo que seus autógrafos seguem encaminhados ao Chefe do Poder Executivo Municipal para sanção. [...]”. Onde consta: “[...]Recebidos em Plenário, tendo pareceres favoráveis da comissão de constituição, justiça e redação e comissão de finanças, orçamento e fiscalização; foram os pareceres dos projetos de lei, submetidos aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando-os aprovados por votos unânimes, de modo que seguem encaminhados à comissão de constituição, justiça e redação, para elaboração da redação final [...]”; passe a constar: “[...] Recebidos em Plenário, foram os pareceres dos projetos de lei, submetidos aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando-os aprovados por votos unânimes, de modo que os projetos de lei seguem encaminhados à comissão de constituição, justiça e redação, para elaboração da redação final [...]”. Assim, realizadas as presentes retificações, foi a ata aprovada por votos unânimes. 1. EXPEDIENTE: 1.1 Recebido do Prefeito Municipal: Ofício nº 204/2019/GAB, encaminhando projeto de lei que "Autoriza a concessão de direito real de uso de barracão no imóvel que especifica", solicitando que o mesmo seja apreciado em regime de urgência urgentíssima, conforme art. 123-A do Regimento Interno. Ofício nº 201/2019 Gab, cientificando da ocorrência do envio pelo TCE, erroneamente, do ofício nº TCE/SEG nº 11.772 datado de 25.06.2019 à essa Casa Legislativa, acusando decurso de prazo para apresentação de pedido de reapreciação das contas anuais de 2017. Informa ainda que o pedido de reapreciação foi protocolado via Sala Virtual através do protocolo nº 11.119/2019 de 09.05.2019, mas não teve tramitação devido a falhas internas no TCE, que serão corrigidas. Recebido de Diversos: Ofício TCE/SEG Nº 11772/2019 recebido do Secretário Geral do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, Sr. Marcos Antônio Fabre, comunicando o decurso de prazo para interposição do pedido de reapreciação pelo Prefeito e a disponibilidade para julgamento do processo n. @PCP 18/00398813, origem do Prefeitura Municipal, que trata de Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2017. Ressalta ainda que a Câmara de Vereadores comunique a esta Corte o resultado do julgamento das presentes contas, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000. Ofício nº 08/2019, recebido da EPAGRI SC enviando em anexo Balanço Social 2018 da Epagri. 1.2 Leitura do Projeto de lei recebido. Do Poder Executivo Municipal: Nº 29/2019 “Autoriza a concessão de direito real de uso de barracão no imóvel que especifica”. Lidos, o Sr. Presidente submeteu em análise do Plenário o pedido de acolhimento em tramitação de rito de urgência urgentíssima, restando aprovado por cinco votos favoráveis e três contrários (Vilma, Antônio e Marcio). Em ato contínuo, o projeto de lei foi encaminhado às comissões técnicas, para análise a manifestação. Registra-se o uso da palavra, na discussão única do pedido de tramitação, pelos vereadores Antônio, Márcio e Vilma. 2. ORDEM DO DIA: Constou as Redações Finais dos projetos de lei: Nº 22/2019 - "Autoriza Doação de bens para entidade que relaciona e dá outras providências"; e nº 025/2019 "Autoriza Doação de bens para entidade que relaciona e dá outras providências". Recebidas em Plenário, foram submetidas “per si” aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando-as aprovadas por votos unânimes, de modo que os autógrafos dos projetos de lei seguem encaminhados ao Prefeito Municipal. 3. PROPOSIÇÕES: 3.1 EMENDA: emenda modificativa n.º 01 ao Projeto de lei n.º 21/2019 – “Autoriza a cessão de implementos e máquinas agrícolas para entidades que relaciona e dá outras providências”. Lida, segue encaminhada à comissão de constituição, justiça e redação, comissão de finanças, orçamento e fiscalização e comissão de agricultura para apreciação. 3.2 PEDIDO DE INFORMAÇÕES: De autoria da vereadora Vilma: Nº 07/2019, a qual SOLICITA ao Sr. Prefeito Municipal, informações a respeito do não cumprimento do que preceitua a Lei Complementar Municipal n° 069/2017, em seu artigo 260, caput, bem como do não cumprimento do que dispõe o art. 17 da Lei Complementar n° 072/2017. Recebido em Plenário, foi submetido aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando aprovado por votos unânimes, de modo que segue encaminhado ao seu destinatário. 4. PALAVRA LIVRE. Não havendo inscrições de membros da população, fez uso da palavra o vereador Antônio Almeida. Nada mais havendo a tratar na presente sessão, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos, e declarou-a encerrada as dezenove horas e vinte e quatro minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada na integra e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, será arquivada. ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA AGOSTINHO BARRANKIEVICZ AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS DIOGO SIMÃO SUDOSKI OSNI NOVACK VILMA MULLER KIEM MÁRCIO ANTÔNIO VEIGA JURACI ALLIEVI VICENTE PAULITZKY NETO