| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2019 |
| Date | 2019-08-01 |
| Ementa | MENSAGEM DE VETO PARCIAL AO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 030/2019 "AUTORIZA CESSÃO DE BEM PARA ENTIDADE QUE RELACIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 3430 |
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“ Estado de Santa Catarina Município de Major Vieira MENSAGEM DE VETO PARCIAL Exmo. Sr. h a OSNI NOVACK MD. Presidente da Câmara de Vereadores Nobres Edis, Pelo presente e atendendo solicitação que emana desta Casa Legislativa, comunico a aposição de veto ao art. 2º do Projeto de Lei n. 030/2019, aprovado em sua integralidade. Ocorre que, equivocadamente, fez-se lançar a determinação para baixa do patrimônio alusiva ao bem de que trata, seguindo-se o seu acolhimento sem correção por esta Casa. No entanto, trata-se de cedência de bem móvel por lapso determinado, de tal forma que a disposição ora sob veto conflita diretamente com a disposição do artigo 1º, podendo lançar dúvidas e conduzir ato administrativo não condizente com os objetivos da presente proposição e írrito a legislação vigente. Assim com vistas a evitar a manutenção de norma conflituosa e acolhendo a manifestação que emana desta Casa Legislativa, suscito os nobres Edis a proceder a correção do ato faltoso com a manutenção do veto que ora submeto à discussão e aprovação. Na certeza de acolhida colocamo-nos ao inteiro dispor para ulteriores esclarecimentos que se ultimem necessários, ——s, a ORILDO ANTONIO SEVERGNINI PREFEITO Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br