br-locleg corpus explorer

← Major Vieira (SC)

materia nº 2/2019

Tipo Mensagem
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-08-01
EmentaMENSAGEM DE VETO PARCIAL AO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 030/2019 "AUTORIZA CESSÃO DE BEM PARA ENTIDADE QUE RELACIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id3430

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

“ Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
MENSAGEM DE VETO PARCIAL
Exmo. Sr. h a
OSNI NOVACK
MD. Presidente da Câmara de Vereadores
Nobres Edis,
Pelo presente e atendendo solicitação que emana desta Casa
Legislativa, comunico a aposição de veto ao art. 2º do Projeto de Lei n. 030/2019,
aprovado em sua integralidade.
Ocorre que, equivocadamente, fez-se lançar a determinação
para baixa do patrimônio alusiva ao bem de que trata, seguindo-se o seu
acolhimento sem correção por esta Casa.
No entanto, trata-se de cedência de bem móvel por lapso
determinado, de tal forma que a disposição ora sob veto conflita diretamente com a
disposição do artigo 1º, podendo lançar dúvidas e conduzir ato administrativo não
condizente com os objetivos da presente proposição e írrito a legislação vigente.
Assim com vistas a evitar a manutenção de norma conflituosa
e acolhendo a manifestação que emana desta Casa Legislativa, suscito os nobres
Edis a proceder a correção do ato faltoso com a manutenção do veto que ora
submeto à discussão e aprovação.
Na certeza de acolhida colocamo-nos ao inteiro dispor para
ulteriores esclarecimentos que se ultimem necessários,
——s,
a
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
PREFEITO
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br

open original →