ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210
CNPJ: 83 102 392/0001-27
PROJETO DE LEI Nº 2/2019 de 30 de Julho de 2019.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 473.000,00 (Quatrocentos e setenta e três mil reais) com
a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 14.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária | 14.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.1.011 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
Dotação 4.4.90.00.0701 | Aplicações Diretas 3.000,00
10.301.0008.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPLA
DE SAÚDE
Dotação 3.1.90.00.0502 | Aplicações Diretas 100.000,00
Dotação 3.3.90.00.0502 | Aplicações Diretas 60.000,00
10.301.0008.2.024 AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA
Dotação 3.1.90.00.0703 | Aplicações Diretas 150.000,00
Dotação 3.3.90.00.0500 | Aplicações Diretas 100.000,00
10.302.0008.2.027 AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Dotação 4.3.90.00.0502 | Aplicações Diretas 60.000,00
TOTAL GERAL [473.000,00
ART. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o
Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 473.000,00 (Quatrocentos e setenta e três
mil reais), da seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 14.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária | 14.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.1.010 Construções, Ampliações e Reformas de
Prédios da Saúde
Dotação 3.3.90.00.0716 | Aplicações Diretas 50.000,00
Dotação 3.3.90.00.0715 | Aplicações Diretas 50.000,00
Dotação 4.4.90.00.0502 | Aplicações Diretas 15.000,00
Dotação 4.4.90.00.0716 | Aplicações Diretas 50.000,00
Dotação 4.4.90.00.0715 | Aplicações Diretas [ 50.000,00
10.301.0008.2.024
AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA
Dotação 4.4.90.00.0716 | Aplicações Diretas 8.000,00
Dotação 4.4.90.00.0701 | Aplicações Diretas 5.000,00
Dotação 4.4.90.00.0502 | Aplicações Diretas 7.000,00
10.302.0008.2.025 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Dotação 3.3.90.00.0711 | Aplicações Diretas 10.000,00
| Dotação [4.4.90.00.0502 Aplicações Diretas 5.000,00
10.302.0008,2.026 AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - VISA
Dotação 3.1.90.00.0502 | Aplicações Diretas 32.000,00
Dotação 4.3.90.00.0707 | | Aplicações Diretas 30.000,00
Dotação 4.4.90.00.0707 | | Aplicações Diretas 5.000,00
10.302.0008.2.027 AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE — VIGEP
Dotação 3.1.90.00.0502 Aplicações Diretas 32.000,00
Dotação 3.3.90.00.0502 Aplicações Diretas 10.000,00
Dotação 3.3.90.00.0708 Aplicações Diretas 50.000,00
Dotação 4.4.90.00.0502 Aplicações Diretas 5.000,00
10.302.0008.2.027 AÇÕES DE MÉDIA DE ALTA COMPLEXIDADE
Dotação 3.1.71.00.0502 Transferências a Consórcios Públicos 54.000,00
Dotação 4.490.00.0502 Aplicações Diretas 5.000,00
TOTAL GERAL 473.000,00
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, 30 de Julho de 2019
——,
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, trata da abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 473.000,00 (Quatrocentos e setenta e três mil reais), destinado a
manutenção das atividades do Fundo Municipal de Saúde, objetivando o bom atendimento
dos serviços públicos na área de saúde em nossa municipalidade.
Salientamos a esta Egrégia Casa de Leis, que a suplementação acima
citada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade solicitada.
O 4
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal