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E; Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
PROJETO DE LEI Nº ou DE 02 DE AGOSTO DE 2019.
AUTORIZA A AQUISIÇÃO E CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE IMÓVEL PARA EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, por seu Prefeito ORILDO ANTONIO
SEVERGNINI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município
submete à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente,
PROJETO DE LEI:
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir imóvel com área correspondente
de até 600 m? bem como a concessão de uso deste para a empresa NORMA FIDELINA
QUINONEZ RIVEROS, inscrita no CNPJ sob o n.30.616.354/0001-26, pelo prazo de até 10
(dez) anos.
$1º. Ultimado o lapso temporal indicado no caput deste artigo e desde que cumprida as
exigências fixadas na presente Lei, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a outorgar
escritura pública de doação do imóvel a empresa beneficiária.
82º A doação operar-se-á, conforme disposto na parte final do $4º, do art. 17 da Lei Federal n.
8.666/1993, dispensando-se a licitação diante do relevante e manifesto interesse público contido
na proposta endereçada pela beneficiária, em especial no que tange a geração de novos
empregos e movimentação financeira.
Art. 2º A concessão de uso conterá cláusula de rescisão, que poderá ser levada a efeito,
independentemente de ação judicial, por ato do Chefe do Poder Executivo, resguardados o
direito a ampla defesa e contraditório, se constatado que a beneficiária, no prazo estabelecido:
a) encerrou ou paralisou suas atividades por mais de 90 (noventa) dias no Município de Major
Vieira, por qualquer motivo;
b) deixar de cumprir suas obrigações trabalhistas e tributárias;
c) transferir seu faturamento mensal para outro Município, por quaisquer motivos:
d) deixar de cumprir a legislação vigente, inclusive de proteção ambiental:
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
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e) locar, sublocar, alienar, transferir, ceder ou usar o imóvel doado para finalidade diversa
daquela prevista nesta Lei.
Art. 3º O imóvel em questão destinar-se-á, exclusivamente, a sediar empreendimento e
atividades da empresa Norma Fidelina Quinonez Riveros, atuante no ramo de beneficiamento de
madeiras e prestação de serviços.
Art. 4º A empresa beneficiada deverá dar início as obras e serviços necessários às suas
instalações no prazo máximo de até 06 (seis) meses, contados da expedição da licença ambiental
autorizativa ou, em sendo esta dispensável, o prazo contar-se-á da ratificação do respectivo
instrumento de concessão do direito real de uso e, após este lapso, a dar início a sua produção
no prazo máximo de até 01 (um) ano.
$ 1º Findo tal período e não sendo concretizado o empreendimento. considerar-se-á
automaticamente rescindida a concessão, retornando de imediato o imóvel e todas as
benfeitorias nele edificadas, sem direito a indenização ou retenção, ao patrimônio público
Municipal.
$ 2º O prazo estabelecido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado mediante apresentação de
justificativa, aceita pela Administração, bem como em decorrência de caso fortuito ou força
maior.
Art. 5º. Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado
a promover, se necessário, as alterações no orçamento vigente bem como a promover a captação
dos recursos junto as esferas governamentais superiores, podendo para tanto, firmar convênios.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, SC, 02 de agosto de 2.019.
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a
ORILDO A
Prefeito
EEE
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: Estado de Santa Catarina
é Município de Major Vieira
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JUSTIFICATIVA
EXMO. SR. PRESIDENTE
NOBRES EDIS,
Tenho honra de submeter à apreciação desta Casa o presente
Projeto de Lei que autoriza o Município a adquirir, conceder e posteriormente, doar
imóvel público a empresa que especifica, uma vez que, como é de conhecimentos dos
Senhores. já está sediada neste Município almejando, pois com tal benesse a expansão
de suas atividades, com vistas ao fomento e estimulação da atividade econômica.
A beneficiária, por já se encontrar sediada no Município ostenta
importante e relevante papel concorrendo para a economia e desenvolvimento local,
sendo que ao longo de suas atividades sempre se pautou com idoneidade e respeito,
concorrendo para o movimento econômico.
Além disso, a empresa pretende a geração de novos empregos nos
próximos anos incrementando assim o seu quadro de colaboradores.
Ressaltamos ainda, que a proposição prevê a incidência de
encargos pelo prazo de cinco anos a fim de garantir-se a efetiva implantação da proposta
e ausência de prejuízo ao erário em caso de descumprimento, já que poderá nesta
hipótese promover a reversão da benesse.
A escolha do empreendedor em questão decorre do fato justamente
que já demonstrou a solidez de seu empreendimento e, como dito o seu atual local de
atividades se revelou insuficiente para atendimento de sua demanda.
Destarte, acaso não alcançada a necessária autorização legislativa
ora perseguida certamente o empreendedor poderá deslocar suas atividades para outro
Município, revelando-se, portanto, a singularidade da proposta que melhor atende ao
interesse público. O SR =
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ANO MAJOR VIEIRA
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Município de Major Vieira
Certos do empenho desta Casa Legislativa em promover o
desenvolvimento do Município, submetemos o presente projeto de Lei, à vossa
apreciação e ansiamos por sua posterior aprovação em plenário.
Atenciosamente,
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
PREFEITO
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