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materia nº 33/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2019
Date 2019-08-02
EmentaProjeto de lei nº 033/2019 "Autoriza a aquisição e concessão de direito real de imóvel, para empresa que especifica e dá outras providências"
native_id3433

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-14 Sancionada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal — Lei Municipal nº 2475/2019
2019-10-08 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado à sanção do Prefeito Municipal. (Of. 109/2019)
2019-10-07 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2019-10-07 Devolvido a Presidência (Disc. e Vot. Redação Final) — Redação final aprovada
2019-09-30 Encaminhado p/ elaboração da Redação Final. — Encaminhamento para elaboração da Redação Final
2019-09-30 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Projeto de lei aprovado em discussão e votação únicas.
2019-09-27 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da CFOF
2019-09-26 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Exarado parecer favorável da CCJR, Encaminhamento a análise da CFOF
2019-08-05 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Encaminhamento a análise da CCJR
2019-08-05 Leitura em plenário — Leitura
2019-08-02 Entrada - Tramitação. — Entrada

Documents (1)

texto original #

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“ Estado de Santa Catarina e
” Município de Major Vieira
eu UM
Beviveno ” MAJOR VIEIRA
PROJETO DE LEINº O as DE 02 DE AGOSTO DE 2019.
AUTORIZA A AQUISIÇÃO E CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE IMÓVEL PARA EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, por seu Prefeito ORILDO ANTONIO
SEVERGNINI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município submete à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente,
PROJETO DE LEI:
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir imóvel com área de até
600 m* e conceder direito real de uso para a empresa Antonio Alves Martins ME.
inscrita no CNPJ sob o n.,15.642.014/0001-68. pelo prazo de 10 até (dez) anos.
81º. Ultimado o lapso indicado no caput deste artigo e cumpridas as exigências
dispostas na presente Lei, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a outorgar
escritura pública de doação em favor da referida pessoa jurídica.
82º A doação operar-se-á, conforme disposto na parte final do $ 4º, do art. 17 da Lei
Federal nº 8.666/1993, dispensando-se a licitação diante do relevante e manifesto
interesse público contido na proposta endereçada pela beneficiária, em especial no que
tange a geração de novos empregos e movimentação financeira.
Art. 2º A concessão do direito real de uso conterá cláusula de rescisão. que poderá ser
levada a efeito, independentemente de ação judicial, por ato do Chefe do Poder
Executivo, resguardados o direito a ampla defesa e contraditório, se constatado que a
beneficiária, no prazo estabelecido:
a) encerrou ou paralisou suas atividades por mais de 90 (noventa) dias no Município de
Major Vieira, por qualquer motivo;
b) deixar de cumprir suas obrigações trabalhistas e tributárias:
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
« Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
€) transferir seu faturamento mensal para outro Município, por quaisquer motivos:
d) deixar de cumprir a legislação vigente, inclusive de proteção ambiental:
e) locar, sublocar. alienar, transferir, ceder ou usar o imóvel doado para finalidade
diversa daquela prevista nesta Lei.
Art. 3º O imóvel de que trata esta Lei, destinar-se-á, exclusivamente, a sediar
empreendimento e atividade da empresa Antonio Alves Martins, atuante no ramo de
artefatos de cimento.
Art. 4º A empresa beneficiada deverá dar início as obras e serviços necessários às suas
instalações no prazo máximo de até 06 (seis) meses. contados da expedição da licença
ambiental autorizativa ou, em sendo esta dispensável, o prazo contar-se-á da ratificação
do instrumento de concessão de direito real de uso, após este lapso, a dar início a sua
produção no prazo máximo de até 01 (um) ano.
$ 1º Findo tal período e não sendo concretizado o empreendimento, considerar-se-á
automaticamente rescindida a concessão, retornando de imediato o imóvel e todas as
benfeitorias nele edificadas. sem direito a indenização ou retenção, ao patrimônio
público Municipal.
$ 2º O prazo estabelecido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado mediante
apresentação de justificativa, aceita pela Administração, bem como em decorrência de
caso fortuito ou força maior.
Art. 5º. Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a promover, se necessário, as alterações no orçamento vigente bem como a
promover a captação dos recursos junto as esferas governamentais superiores, podendo
para tanto, firmar convênios.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, SC, 02 de agosto de =| > :
ed EPE
ORILDO ANTONI
Prefeito
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabineteOmajorvieira.sc.gov.br - WWww.majorvieira.sc.gov.br
« Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
JUSTIFICATIVA
EXMO. SR. PRESIDENTE
NOBRES EDIS,
Tenho honra de submeter a apreciação desta Casa o presente
Projeto de Lei que autoriza o Município a adquirir, conceder direito real de uso pelo
lapso de até 10 (dez) anos e doar imóvel público a empresa que já se encontra sediada
neste Município almejando pois a expansão de suas atividades, com vistas ao fomento e
estimulação da atividade econômica.
A empresa a ser beneficiada, por já se encontrar sediada no
Município tem contribuído e possui participação na economia local e ao longo deste
tempo que desenvolve suas atividades sempre se pautou com idoneidade e respeito.
concorrendo para o movimento econômico.
Além disso, a empresa pretende a geração de novos empregos nos
próximos anos incrementando assim o seu quadro de colaboradores.
Ressaltamos ainda, que a proposição prevê a incidência de
encargos pelo prazo de cinco anos a fim de garantir-se a efetiva implantação da proposta
e ausência de prejuízo ao erário em caso de descumprimento. já que poderá nesta
hipótese promover a reversão da benesse.
A escolha do empreendedor em questão decorre do fato justamente
que já demonstrou a solidez de seu empreendimento e, como dito o seu atual local de
atividades se revelou insuficiente para atendimento de sua demanda. Destarte, acaso não
alcançada a necessária autorização legislativa ora perseguida certamente o
empreendedor poderá deslocar suas atividades para outro Município, revelando-se,
portanto, a singularidade da proposta que melhor atende ao interesse público.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabineteOmajorvieira.sc.gov.br - Www.majorvieira.sc.gov.br
ER
vm =
MAJOR VIEIRA
« Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
Certos do empenho desta Casa Legislativa em promover o
desenvolvimento do Município, submetemos o presente projeto de Lei, à vossa
apreciação e ansiamos por sua posterior aprovação em plenário.
Atenciosamente,
Cage aim a
É ORILDO ANT ) NI
PREFEITO
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - WWww.majorvieira.sc.gov.br

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