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← Major Vieira (SC)

materia nº 26/2019

Tipo Ata de sessão
Número / Ano 26 / 2019
Date 2019-08-05
EmentaAta n.º 26/2019 de 15/07/2019
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 26/2019 Data: 15/07/2019 
24.ª Sessão ordinária 1.º Período Legislativo 
3.ª Sessão Legislativa 15.ª Legislatura 
Aos quinze dias do mês de julho de dois mil e dezenove, na sede de sessões 
da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 
688, compareceram na vigésima quarta sessão ordinária do primeiro 
período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Antônio Gonçalves de Almeida,
Agostinho Barrankievicz, Augustinho Carvalho dos Santos, Diogo 
Simão Sudoski, Juraci Allievi, Marcio Antônio Veiga, Osni Novack, 
Vilma Muller Kiem e Vicente Paulitzky Neto. Às dezenove horas o 
presidente vereador Sr. Osni Novack, secretariado pelos vereadores – Juraci 
Allievi, 1º secretário e Augustinho Carvalho dos Santos - 2.º Secretário, 
declarou aberta a sessão, cumprimentando aos vereadores e demais 
presentes. Em seguida foi realizada a leitura de uma passagem bíblica pelo 
vereador Augustinho C. e a leitura da ata da sessão ordinária anterior pelo 
vereador Juraci, sendo a mesma submetida aos procedimentos de discussão 
e votação únicas, restando aprovada por votos unânimes. 1. EXPEDIENTE: 
1.1 Recebido do Prefeito Municipal: Ofício nº 208/2019/GAB 
encaminhando projeto de lei que "Autoriza Cessão de Bem pra Entidade que 
Relaciona e dá Outras Providências", solicitando que o mesmo seja 
apreciado em regime de urgência urgentíssima. Ofício nº 210/2019/GAB 
encaminhando projeto de lei que "Altera dispositivos da Lei Municipal nº 
2.279, de setembro de 2.015 com as alterações que lhe foram dadas pela lei 
municipal n. 2359 de 10 de julho de 2017", solicitando que o mesmo seja 
apreciado em regime de urgência urgentíssima. 1.2 Recebido de Diversos: 
Ofício nº 12763/2019, recebido do Secretário Geral do Tribunal de Contas 
de Santa Catarina, informando que o responsável, Orildo Antônio 
Severgnini, mediante protocolo n. 19119/2019, interpôs Pedido de 
Reapreciação do Parecer Prévio emitido por este Tribunal para o processo 
@PCP 18/00398813 - que trata de Prestação de Contas do Prefeito 
referente ao exercício de 2017. Solicita ainda que seja desconsiderado o 
ofício nº 11772/2019 emitido em 25/06/2019, haja vista interposição do 
pedido de reapreciação tempestivo. Ofício nº 1019/2019, recebido da 
UVESC, encaminhando folder do Seminário Estadual de Vereadores 
"Acompanhando as evoluções...trazendo novas informações" que será 
realizado pela UVESC nos dias 21,22 e 23 de agosto, na cidade de Treze 
Tílias (SC). 1.2 Leitura dos Projetos de lei recebidos. 1.2.1 Do Poder 
Executivo Municipal: Nº 30/2019 “Autoriza cessão de bem para 
entidade que relaciona e dá outras providências”. Lido, o Sr. Presidente 
submeteu em análise do Plenário o pedido de acolhimento em tramitação 
de rito de urgência urgentíssima, restando o mesmo aprovado por votos 
unânimes. Ato contínuo o projeto de lei foi encaminhado às comissões 
técnicas, para análise a manifestação. Dando continuidade, o Sr. Presidente 
comunicou ao Plenário, que uma vez aprovado o regime de urgência 
urgentíssima, pode se fazer uso do dispositivo do art. 123-A do Regimento 
Interno para apreciar as matérias urgentes ainda nessa sessão ordinária. 
Desse modo, o Sr. presidente atendendo à solicitação feita pelo Prefeito 
Municipal, e usando das prorrogativas que lhe facultam o art. 123-A do 
Regimento Interno, solicitou as comissões para que apresentassem 
verbalmente os seus pareceres, de modo que a comissão de constituição, 
justiça e redação, a comissão de finanças, orçamento e fiscalização e a 
comissão de agricultura, manifestaram-se favoráveis a apreciação da
matéria. Nesse norte, Sr. Presidente submeteu o então projeto de lei aos 
procedimentos de discussão e votação únicas, restando o mesmo aprovado
por votos unânimes, de modo que seu autógrafo segue encaminhado ao 
Chefe do Poder Executivo Municipal para sanção. Nº 31/2019 “Altera 
dispositivos da Lei Municipal n. 2.279, de setembro de 2.015 com as 
alterações que lhe foram dadas pela Lei Municipal n. 2.359, de 10 de 
julho de 2.017”. Lido, o Sr. Presidente submeteu em análise do Plenário o 
pedido de acolhimento em tramitação de rito de urgência urgentíssima, 
restando o mesmo aprovado por votos unânimes. Ato contínuo o projeto de 
lei foi encaminhado às comissões técnicas, para análise a manifestação.
Dando continuidade, o Sr. Presidente comunicou ao Plenário, que uma vez 
aprovado o regime de urgência urgentíssima, pode se fazer uso do 
dispositivo do art. 123-A do Regimento Interno para apreciar as matérias 
urgentes ainda nessa sessão ordinária. Desse modo, o Sr. presidente 
atendendo à solicitação feita pelo Prefeito Municipal, e usando das 
prorrogativas que lhe facultam o art. 123-A do Regimento Interno, solicitou 
as comissões para que apresentassem verbalmente os seus pareceres, de 
modo que a comissão de constituição, justiça e redação, a comissão de 
finanças, orçamento e fiscalização e a comissão de obras e serviços públicos, 
manifestaram-se favoráveis a apreciação da matéria. Nesse norte, Sr. 
Presidente submeteu o então projeto de lei aos procedimentos de discussão 
e votação únicas, restando o mesmo aprovado por votos unânimes, de modo 
que seu autógrafo segue encaminhado ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal para sanção. Registra-se no momento da discussão única, o uso 
da palavra pelo vereador Diogo. 1.2.2 Do Poder Legislativo: Projeto de lei 
complementar nº 04/2019 “Concede gratificação por exercício de 
funções, e dá outras providências.”. Lido, segue encaminhado às 
comissões permanentes para análise e pareceres. 2. ORDEM DO DIA: 
Constou os pareceres do projeto de lei nº 21/2019 “Autoriza a cessão de 
implementos e máquinas agrícolas para entidade que relaciona e dá 
outras providências”. Recebidos em plenário, com parecer da comissão de 
constituição, justiça e redação pela admissibilidade do projeto e emenda 
proposta; e pareceres pela aprovação do projeto e emenda, vindo das 
comissões de finanças, orçamento e fiscalização e agricultura; foram os 
pareceres dos projetos de lei, submetidos aos procedimentos de discussão e 
votação únicas, restando-os aprovados por votos unânimes, de modo que 
seguem encaminhados à comissão de constituição, justiça e redação, para 
elaboração da redação final. 3. PROPOSIÇÕES: 3.1 PEDIDO DE 
INFORMAÇÕES: De autoria da comissão de constituição, justiça e 
redação: Nº 08/2019, a qual SOLICITA ao Sr. Prefeito Municipal, 
informações a respeito do imóvel da Matrícula n° 2.244 do CRI de 
Canoinhas, cuja autorização de concessão do direito real de uso em favor da 
empresa Romares Urbanski de Souza -ME é objeto do Projeto de Lei n° 
029/2019. Recebido em Plenário, foi submetido aos procedimentos de 
discussão e votação únicas, restando aprovado por votos unânimes, de 
modo que segue encaminhado ao seu destinatário. 3.2 INDICAÇÕES: De 
autoria do vereador Antônio Almeida: Nº 068/2019, indicando a aquisição 
de uma tenda ou cobertura móvel para o cemitério municipal, com vias ao 
resguardo dos cidadãos durante a realização de cerimonias de 
sepultamento. Lida, segue encaminhada ao Prefeito Municipal. 4. PALAVRA 
LIVRE. Não havendo inscrições de membros da população, fez uso da 
palavra o vereador Antônio, Augustinho Carvalho e Juraci. Nada mais 
havendo a tratar na presente sessão, o Sr. Presidente agradeceu a presença 
de todos, e declarou-a encerrada as dezenove horas e trinta e quatro 
minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de 
Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada na integra e 
após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, 
será arquivada. 
ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA AGOSTINHO BARRANKIEVICZ
AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS DIOGO SIMÃO SUDOSKI 
OSNI NOVACK VILMA MULLER KIEM 
MÁRCIO ANTÔNIO VEIGA JURACI ALLIEVI 
VICENTE PAULITZKY NETO

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