| Tipo | Ata de sessão |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2019 |
| Date | 2019-08-05 |
| Ementa | Ata n.º 26/2019 de 15/07/2019 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 Ata n.º 26/2019 Data: 15/07/2019 24.ª Sessão ordinária 1.º Período Legislativo 3.ª Sessão Legislativa 15.ª Legislatura Aos quinze dias do mês de julho de dois mil e dezenove, na sede de sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na vigésima quarta sessão ordinária do primeiro período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Antônio Gonçalves de Almeida, Agostinho Barrankievicz, Augustinho Carvalho dos Santos, Diogo Simão Sudoski, Juraci Allievi, Marcio Antônio Veiga, Osni Novack, Vilma Muller Kiem e Vicente Paulitzky Neto. Às dezenove horas o presidente vereador Sr. Osni Novack, secretariado pelos vereadores – Juraci Allievi, 1º secretário e Augustinho Carvalho dos Santos - 2.º Secretário, declarou aberta a sessão, cumprimentando aos vereadores e demais presentes. Em seguida foi realizada a leitura de uma passagem bíblica pelo vereador Augustinho C. e a leitura da ata da sessão ordinária anterior pelo vereador Juraci, sendo a mesma submetida aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando aprovada por votos unânimes. 1. EXPEDIENTE: 1.1 Recebido do Prefeito Municipal: Ofício nº 208/2019/GAB encaminhando projeto de lei que "Autoriza Cessão de Bem pra Entidade que Relaciona e dá Outras Providências", solicitando que o mesmo seja apreciado em regime de urgência urgentíssima. Ofício nº 210/2019/GAB encaminhando projeto de lei que "Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.279, de setembro de 2.015 com as alterações que lhe foram dadas pela lei municipal n. 2359 de 10 de julho de 2017", solicitando que o mesmo seja apreciado em regime de urgência urgentíssima. 1.2 Recebido de Diversos: Ofício nº 12763/2019, recebido do Secretário Geral do Tribunal de Contas de Santa Catarina, informando que o responsável, Orildo Antônio Severgnini, mediante protocolo n. 19119/2019, interpôs Pedido de Reapreciação do Parecer Prévio emitido por este Tribunal para o processo @PCP 18/00398813 - que trata de Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2017. Solicita ainda que seja desconsiderado o ofício nº 11772/2019 emitido em 25/06/2019, haja vista interposição do pedido de reapreciação tempestivo. Ofício nº 1019/2019, recebido da UVESC, encaminhando folder do Seminário Estadual de Vereadores "Acompanhando as evoluções...trazendo novas informações" que será realizado pela UVESC nos dias 21,22 e 23 de agosto, na cidade de Treze Tílias (SC). 1.2 Leitura dos Projetos de lei recebidos. 1.2.1 Do Poder Executivo Municipal: Nº 30/2019 “Autoriza cessão de bem para entidade que relaciona e dá outras providências”. Lido, o Sr. Presidente submeteu em análise do Plenário o pedido de acolhimento em tramitação de rito de urgência urgentíssima, restando o mesmo aprovado por votos unânimes. Ato contínuo o projeto de lei foi encaminhado às comissões técnicas, para análise a manifestação. Dando continuidade, o Sr. Presidente comunicou ao Plenário, que uma vez aprovado o regime de urgência urgentíssima, pode se fazer uso do dispositivo do art. 123-A do Regimento Interno para apreciar as matérias urgentes ainda nessa sessão ordinária. Desse modo, o Sr. presidente atendendo à solicitação feita pelo Prefeito Municipal, e usando das prorrogativas que lhe facultam o art. 123-A do Regimento Interno, solicitou as comissões para que apresentassem verbalmente os seus pareceres, de modo que a comissão de constituição, justiça e redação, a comissão de finanças, orçamento e fiscalização e a comissão de agricultura, manifestaram-se favoráveis a apreciação da matéria. Nesse norte, Sr. Presidente submeteu o então projeto de lei aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando o mesmo aprovado por votos unânimes, de modo que seu autógrafo segue encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal para sanção. Nº 31/2019 “Altera dispositivos da Lei Municipal n. 2.279, de setembro de 2.015 com as alterações que lhe foram dadas pela Lei Municipal n. 2.359, de 10 de julho de 2.017”. Lido, o Sr. Presidente submeteu em análise do Plenário o pedido de acolhimento em tramitação de rito de urgência urgentíssima, restando o mesmo aprovado por votos unânimes. Ato contínuo o projeto de lei foi encaminhado às comissões técnicas, para análise a manifestação. Dando continuidade, o Sr. Presidente comunicou ao Plenário, que uma vez aprovado o regime de urgência urgentíssima, pode se fazer uso do dispositivo do art. 123-A do Regimento Interno para apreciar as matérias urgentes ainda nessa sessão ordinária. Desse modo, o Sr. presidente atendendo à solicitação feita pelo Prefeito Municipal, e usando das prorrogativas que lhe facultam o art. 123-A do Regimento Interno, solicitou as comissões para que apresentassem verbalmente os seus pareceres, de modo que a comissão de constituição, justiça e redação, a comissão de finanças, orçamento e fiscalização e a comissão de obras e serviços públicos, manifestaram-se favoráveis a apreciação da matéria. Nesse norte, Sr. Presidente submeteu o então projeto de lei aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando o mesmo aprovado por votos unânimes, de modo que seu autógrafo segue encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal para sanção. Registra-se no momento da discussão única, o uso da palavra pelo vereador Diogo. 1.2.2 Do Poder Legislativo: Projeto de lei complementar nº 04/2019 “Concede gratificação por exercício de funções, e dá outras providências.”. Lido, segue encaminhado às comissões permanentes para análise e pareceres. 2. ORDEM DO DIA: Constou os pareceres do projeto de lei nº 21/2019 “Autoriza a cessão de implementos e máquinas agrícolas para entidade que relaciona e dá outras providências”. Recebidos em plenário, com parecer da comissão de constituição, justiça e redação pela admissibilidade do projeto e emenda proposta; e pareceres pela aprovação do projeto e emenda, vindo das comissões de finanças, orçamento e fiscalização e agricultura; foram os pareceres dos projetos de lei, submetidos aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando-os aprovados por votos unânimes, de modo que seguem encaminhados à comissão de constituição, justiça e redação, para elaboração da redação final. 3. PROPOSIÇÕES: 3.1 PEDIDO DE INFORMAÇÕES: De autoria da comissão de constituição, justiça e redação: Nº 08/2019, a qual SOLICITA ao Sr. Prefeito Municipal, informações a respeito do imóvel da Matrícula n° 2.244 do CRI de Canoinhas, cuja autorização de concessão do direito real de uso em favor da empresa Romares Urbanski de Souza -ME é objeto do Projeto de Lei n° 029/2019. Recebido em Plenário, foi submetido aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando aprovado por votos unânimes, de modo que segue encaminhado ao seu destinatário. 3.2 INDICAÇÕES: De autoria do vereador Antônio Almeida: Nº 068/2019, indicando a aquisição de uma tenda ou cobertura móvel para o cemitério municipal, com vias ao resguardo dos cidadãos durante a realização de cerimonias de sepultamento. Lida, segue encaminhada ao Prefeito Municipal. 4. PALAVRA LIVRE. Não havendo inscrições de membros da população, fez uso da palavra o vereador Antônio, Augustinho Carvalho e Juraci. Nada mais havendo a tratar na presente sessão, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos, e declarou-a encerrada as dezenove horas e trinta e quatro minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada na integra e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, será arquivada. ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA AGOSTINHO BARRANKIEVICZ AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS DIOGO SIMÃO SUDOSKI OSNI NOVACK VILMA MULLER KIEM MÁRCIO ANTÔNIO VEIGA JURACI ALLIEVI VICENTE PAULITZKY NETO