| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2019 |
| Date | 2019-08-09 |
| Ementa | Requerimento n° 010/2019 |
| native_id | 3442 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: (47) 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa, nº 68 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 Requerimento n° 010/2019 A Vereadora que o presente subscreve no uso de suas atribuições regimentais, e após ter ouvido o plenário, REQUER seja encaminhada a documentação pertinente ao cumprimento das emendas parlamentares de execução obrigatória destinadas à saúde estabelecidas na Lei Ordinária Municipal n° 2.442/2018, especialmente: 1 – As cópias dos empenhos e ordens de pagamento efetivados no presente exercício financeiro para aquisição de equipamentos destinados ao Posto de Saúde Municipal e ao Hospital Municipal São Lucas. Vale mencionar que o valor global das emendas legislativas destinadas a saúde compreende o montante de R$156.765,54 (cento e cinquenta e seis mil, setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). 2 – As notas fiscais relativas a aquisição de equipamentos já destinados para o Posto de Saúde e para o Hospital São Lucas no presente exercício financeiro. 3 – Por fim, a documentação referente aos processos licitatórios que foram realizados ou estejam em andamento, no presente exercício financeiro, para aquisição de equipamentos destinados ao atendimento da saúde da população de nosso Município. Sendo estas as questões que haviam para o momento, firmo o presente pedido de informações. Cordialmente, Sala das Sessões 09 de Agosto de 2019. VILMA MULLER KIEM Vereadora Autora