| Tipo | Pedido de informações |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2019 |
| Date | 2019-08-09 |
| Ementa | Pedido de Informações 09/2019 |
| native_id | 3443 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: (47) 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa, nº 68 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 PEDIDO DE INFORMAÇÕES n° 009/2019 Os Vereadores que subscrevem o presente pedido de informações, no uso de suas atribuições regimentais nos termos do artigo 49, VII, e após terem ouvido o plenário, SOLICITAM ao Sr. Prefeito Municipal, informações a respeito do efetivo custo ao erário público municipal, das benfeitorias necessárias no barracão indicado no projeto de Lei n° 029/2019, que dispõe sobre a concessão de direito de uso para a empresa Romares Ubanski de Souza ME. Cumpre ressaltar que para manifestação sobre o mérito do mencionado Projeto de Lei, a ser elaborada por esta Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, é necessário que sejam elencadas de modo detalhado quais as benfeitorias serão realizadas, bem como apresentados os orçamentos da execução das mesmas, a fim de que haja ciência efetiva dos custos que ficarão ao encargo do Poder Público Municipal. Sendo estas as questões que haviam para o momento, firmo o presente pedido de informações. Cordialmente, Sala das Sessões 09 de Agosto de 2019. JURACI ALLIEVI Vereador Autor ANTÔNIO GONÇALVES DE ALMEIDA Vereador Autor VILMA MULLER KIEM Vereadora Autora