| Tipo | Pedido de informações |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2019 |
| Date | 2019-08-09 |
| Ementa | Pedido de Informações n° 010/2019 |
| native_id | 3444 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: (47) 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa, nº 68 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 PEDIDO DE INFORMAÇÕES n° 010/2019 Os Vereadores integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização que subscrevem o presente pedido de informações, no uso de suas atribuições regimentais nos termos do artigo 49, VII, e após terem ouvido o plenário, SOLICITAM ao Sr. Prefeito Municipal, as seguintes informações a respeito dos Projetos de Lei n° 033/2019 e 034/2019: 1 – Considerando que nos termos do Prejulgado 2050 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina é necessária a existência de prévia avaliação de imóveis doados pelo Poder Público Municipal, os membros desta Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização solicitam informações acerca do valor dos imóveis que serão adquiridos pelo Poder Executivo Municipal. 2 -Também é fundamental para a análise do mérito dos mencionados Projetos de Lei, que sejam informados os dados dos imóveis (localização, metragem e situação jurídica), encaminhando-se suas Matrículas junto ao Cartório de Registo de Imóveis da Comarca de Canoinhas. Sendo estas as questões que haviam para o momento, firmo o presente pedido de informações. Cordialmente, Sala das Sessões 09 de Agosto de 2019. JURACI ALLIEVI Vereador Autor ANTÔNIO GONÇALVES DE ALMEIDA Vereador Autor VILMA MULLER KIEM Vereadora Autora