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materia nº 10/2019

Tipo Pedido de informações
Número / Ano 10 / 2019
Date 2019-08-09
EmentaPedido de Informações n° 010/2019
native_id3444

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: (47) 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa, nº 68
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PEDIDO DE INFORMAÇÕES n° 010/2019
Os Vereadores integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização que subscrevem o presente pedido de informações, no uso de suas 
atribuições regimentais nos termos do artigo 49, VII, e após terem ouvido o plenário, 
SOLICITAM ao Sr. Prefeito Municipal, as seguintes informações a respeito dos 
Projetos de Lei n° 033/2019 e 034/2019:
1 – Considerando que nos termos do Prejulgado 2050 do Tribunal de 
Contas do Estado de Santa Catarina é necessária a existência de prévia avaliação de
imóveis doados pelo Poder Público Municipal, os membros desta Comissão de 
Finanças, Orçamento e Fiscalização solicitam informações acerca do valor dos
imóveis que serão adquiridos pelo Poder Executivo Municipal.
2 -Também é fundamental para a análise do mérito dos mencionados 
Projetos de Lei, que sejam informados os dados dos imóveis (localização, metragem 
e situação jurídica), encaminhando-se suas Matrículas junto ao Cartório de Registo 
de Imóveis da Comarca de Canoinhas. 
Sendo estas as questões que haviam para o momento, firmo o presente
pedido de informações. 
Cordialmente, 
Sala das Sessões 09 de Agosto de 2019.
JURACI ALLIEVI 
Vereador Autor
ANTÔNIO GONÇALVES DE ALMEIDA
Vereador Autor
VILMA MULLER KIEM
Vereadora Autora

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