| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2019 |
| Date | 2019-08-09 |
| Ementa | REALIZAÇÃO DE ESTUDOS COM VIAS A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS PARA A REGULARIZAÇÃO DA ADEQUADA DESTINAÇÃO AOS RESÍDUOS DA UNIDADE DE SAÚDE MUNICIPAL (MATERIAL CONTAMINADO E PERFUROCORTANTE). |
| native_id | 3445 |
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________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br Tel.: (47) 3655-1130 Site: www.majorvieira.sc.leg.br Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) INDICAÇÃO CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA INDICAÇÃO N.º 74/2019. Data: 09/08/2019. A vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições previstas no Regimento Interno da Câmara, INDICA ao Poder Executivo Municipal, o que segue: REALIZAÇÃO DE ESTUDOS COM VIAS A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS PARA A REGULARIZAÇÃO DA ADEQUADA DESTINAÇÃO AOS RESÍDUOS DA UNIDADE DE SAÚDE MUNICIPAL (MATERIAL CONTAMINADO E PERFUROCORTANTE). JUSTIFICATIVA: O presente pleito decorre da necessária implementação de melhores condições para a adequada destinação dos resíduos gerados no Posto de Saúde municipal. O tema é matéria de exímia relevância e possui extensa e especifica regulamentação da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), dentre os quais a Resolução RDC n.º 222/2018, que regulamenta as “Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências.” Os resíduos gerados pela unidade de saúde, possuem alto potencial patogênico e infeccioso, assim como de degradação ao meio ambiente, como tal exigindo apropriado processo de descarte, sob pena da promoção de grave risco a saúde. Neste norte importante iniciativa se perfaz pela elaboração de um Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS). Conjunto de procedimentos que contempla a geração, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, tratamento e destinação final desses resíduos. Sendo o que havia, dada a exímia relevância intrínseca a matéria, encaminho a presente no aguardo de sua possível análise, e acolhimento. Sala das sessões em 12 de agosto de 2019 VILMA MULLER KIEM – Vereadora autora