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materia nº 74/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 74 / 2019
Date 2019-08-09
EmentaREALIZAÇÃO DE ESTUDOS COM VIAS A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS PARA A REGULARIZAÇÃO DA ADEQUADA DESTINAÇÃO AOS RESÍDUOS DA UNIDADE DE SAÚDE MUNICIPAL (MATERIAL CONTAMINADO E PERFUROCORTANTE).
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CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
INDICAÇÃO
 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
INDICAÇÃO N.º 74/2019.
 Data: 09/08/2019.
A vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições previstas no 
Regimento Interno da Câmara, INDICA ao Poder Executivo Municipal, o que segue:
REALIZAÇÃO DE ESTUDOS COM VIAS A TOMADA DE 
PROVIDÊNCIAS PARA A REGULARIZAÇÃO DA ADEQUADA 
DESTINAÇÃO AOS RESÍDUOS DA UNIDADE DE SAÚDE
MUNICIPAL (MATERIAL CONTAMINADO E 
PERFUROCORTANTE).
JUSTIFICATIVA:
O presente pleito decorre da necessária implementação de melhores condições 
para a adequada destinação dos resíduos gerados no Posto de Saúde municipal. O tema é 
matéria de exímia relevância e possui extensa e especifica regulamentação da ANVISA
(Agência Nacional de Vigilância Sanitária), dentre os quais a Resolução RDC n.º 
222/2018, que regulamenta as “Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de 
Serviços de Saúde e dá outras providências.”
Os resíduos gerados pela unidade de saúde, possuem alto potencial patogênico e 
infeccioso, assim como de degradação ao meio ambiente, como tal exigindo apropriado 
processo de descarte, sob pena da promoção de grave risco a saúde.
Neste norte importante iniciativa se perfaz pela elaboração de um Plano de
Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS). Conjunto de procedimentos 
que contempla a geração, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, 
transporte, tratamento e destinação final desses resíduos.
Sendo o que havia, dada a exímia relevância intrínseca a matéria, encaminho a 
presente no aguardo de sua possível análise, e acolhimento.
Sala das sessões em 12 de agosto de 2019
 VILMA MULLER KIEM – Vereadora autora

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