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← Major Vieira (SC)

materia nº 75/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 75 / 2019
Date 2019-08-09
EmentaREALIZAÇÃO DE ESTUDOS COM VIAS A IMPLANTAÇÃO DO PROCON MUNICIPAL.
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CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
INDICAÇÃO
 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
INDICAÇÃO N.º 75/2019.
 Data: 09/08/2019.
A vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições previstas no 
Regimento Interno da Câmara, INDICA ao Poder Executivo Municipal, o que segue:
REALIZAÇÃO DE ESTUDOS COM VIAS A IMPLANTAÇÃO DO 
PROCON MUNICIPAL.
JUSTIFICATIVA:
A defesa do consumidor, como direito fundamental de cidadania garantido pela 
Constituição Federal em seu art. 5.º XXXII, é dever que se lhe impõe ao Estado 
(administração), como tal, perfazendo garantia essencial a instauração da sadia 
perpetração das relações de consumo, em cada um dos âmbitos federativos.
Nesta relação, o PROCON, órgão oficial de proteção e defesa do consumidor, é 
agente de ação fundamental ao sistema. Respondendo pelas funções de 
acompanhamento e fiscalização das relações de consumo ocorridas entre fornecedores e 
consumidores, em um contato mais direto com os cidadãos (parte hipossuficiente), na 
análise de seus pleitos.
Como dever que se lhe impõe ao estado, os PROCONS devem ser criados por meio 
lei nos âmbitos estadual, municipal e do Distrito Federal. 
Dada a primazia e essencialidade intrínseca a matéria, sirvo-me da presente 
proposição, para externar a proposta de estudos com vias a implementação desta 
importante ação em nosso município. Tema que toma maior notoriedade, pelo dever de 
proteção que urge à iniciativa “de cada município”, de garantir e assistir aos seus
munícipes a necessária proteção na relação de consumo. Garantia da qual calham 
nossos habitantes.
Sendo o que havia, dada a exímia relevância intrínseca a matéria, encaminho a 
presente no aguardo de sua possível análise, e acolhimento.
Sala das sessões em 12 de agosto de 2019
 VILMA MULLER KIEM – Vereadora autora

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