| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2019 |
| Date | 2019-08-09 |
| Ementa | REALIZAÇÃO DE ESTUDOS COM VIAS A IMPLANTAÇÃO DO PROCON MUNICIPAL. |
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________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br Tel.: (47) 3655-1130 Site: www.majorvieira.sc.leg.br Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) INDICAÇÃO CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA INDICAÇÃO N.º 75/2019. Data: 09/08/2019. A vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições previstas no Regimento Interno da Câmara, INDICA ao Poder Executivo Municipal, o que segue: REALIZAÇÃO DE ESTUDOS COM VIAS A IMPLANTAÇÃO DO PROCON MUNICIPAL. JUSTIFICATIVA: A defesa do consumidor, como direito fundamental de cidadania garantido pela Constituição Federal em seu art. 5.º XXXII, é dever que se lhe impõe ao Estado (administração), como tal, perfazendo garantia essencial a instauração da sadia perpetração das relações de consumo, em cada um dos âmbitos federativos. Nesta relação, o PROCON, órgão oficial de proteção e defesa do consumidor, é agente de ação fundamental ao sistema. Respondendo pelas funções de acompanhamento e fiscalização das relações de consumo ocorridas entre fornecedores e consumidores, em um contato mais direto com os cidadãos (parte hipossuficiente), na análise de seus pleitos. Como dever que se lhe impõe ao estado, os PROCONS devem ser criados por meio lei nos âmbitos estadual, municipal e do Distrito Federal. Dada a primazia e essencialidade intrínseca a matéria, sirvo-me da presente proposição, para externar a proposta de estudos com vias a implementação desta importante ação em nosso município. Tema que toma maior notoriedade, pelo dever de proteção que urge à iniciativa “de cada município”, de garantir e assistir aos seus munícipes a necessária proteção na relação de consumo. Garantia da qual calham nossos habitantes. Sendo o que havia, dada a exímia relevância intrínseca a matéria, encaminho a presente no aguardo de sua possível análise, e acolhimento. Sala das sessões em 12 de agosto de 2019 VILMA MULLER KIEM – Vereadora autora