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materia nº 36/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2019
Date 2019-08-16
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências
native_id3450

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-21 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal. (Of. 092/2019)
2019-08-19 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2019-08-19 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Projeto de lei aprovado em discussão e votação únicas, conforme art. 123-A do regimento interno.
2019-08-19 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer verbal favorável da CFOF;
2019-08-19 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Exarado parecer verbal favorável da CCJR; Encaminhamento à CFOF
2019-08-19 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — projeto de lei encaminhado à CCJR
2019-08-19 Leitura em plenário — leitura em Plenário; Aprovado pedido de tramitação em regime de urgência urgentíssima.
2019-08-16 Entrada - Tramitação. — Entrada

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI No:£/2019 de 16 de Agosto de 2019.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal
de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.530.228,16 (Um milhão, quinhentos e trinta mil,
duzentos e vinte e oito reais e dezesseis centavos)) com a seguinte classificação institucional,
funcional e programática:
ÓRGÃO 03.00 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
Unidade 03.01 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E
Orçamentária PLANEJAMENTO
04.122.0009 2.003 MANUTENÇÃO DA SEC. DE
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 100.000,00
04.122.0009 0.002 Amortização e Encargos da Dívida
Fundada |
Dotação 3.2.90.00.0500 Aplicações Diretas 200.000,00
Unidade Orçamentária | 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
12.361.0100.2.006 MANUTENÇÃO E DESENVOLV. ENSINO
FUNDAMENTAL
Dotação 3.1.90.00.0501 | Aplicações Diretas 150.000,00
Dotação 3.1.90.00.0501 Aplicações Diretas 460.228,16
Dotação 3.3.90.00.0517 Aplicações Diretas 50.000,00
12.361.0100.2.008 [MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE
ESCOLAR
+
Dotação 3.1.90.00.0517 Aplicações Diretas 100.000,00
Dotação 3.3.90.00.0517 Aplicações Diretas 60.000,00
12.361.0100.2.009 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
Dotação 3.1.90.00.0516 Aplicações Diretas 60.000,00
ÓRGÃO 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Unidade Orçamentária [07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO
E OBRAS PÚBLICAS
25.722.0101.2.017 MANUTENÇÃO DA SEC.MUNIC. DE
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Dotação “13.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 50.000,00
25.752.0101.1.007 PAVIMENTAÇÕES, E RECUPERAÇÕES DE
RUAS E ESTRADAS
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx os E
ez
desponta
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 150.000,00
25.752.0101.2.018 Manut. De Ruas, Estradas, Praças,
Jardins, Pontes e Boeiros
Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 150.000,00
1.530.228,16
TOTAL GERAL
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional
fica o Executivo Municipal autorizado a anular O valor de R$ 1.530.228,1
quinhentos e
classificação institucional, funcional e programática:
6
Suplementar de que trata O artigo precedente.
(Um milhão,
trinta mil, duzentos e vinte e oito reais e dezesseis centavos), da seguinte
ÓRGÃO 06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária | 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
12.361.0100.1.001 CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E E
REFORMAS DE ESCOLAS
| Dotação 3.3.90.00.0520 Aplicações Diretas | 50.000,00
Dotação 3.3.90.00.0521 Aplicações Diretas 50.000,00
Dotação 3.3.90.00.0505 Aplicações Diretas 10.000,00
Dotação 4.4.90.00.0521 Aplicações Diretas 50.000,00
Dotação [4.4.90.00.0505 | Aplicações Diretas 54.000,00
12.361.0100.1.002 CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E
| REFORMAS DE CEI"s
Dotação 3.3.90.00.0505 Aplicações Diretas 20.000,00
Dotação 3.3.90.00.0520 Aplicações Diretas 50.000,00
Dotação 4.4.90.00.0520 Aplicações Diretas 50.000,00
Dotação 4.4.90.00.0521 Aplicações Diretas 50.000,00
Dotação 4.4.90.00.0505 Aplicações Diretas 30.000,00
12.361.0100.2.005 | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE
| EDUCAÇÃO |
Dotação 1 3.3.90.00.0501 Aplicações Diretas 40.000,00
12.361.0100.2.006 MANUT. E DESENVOLV. DO ENSINO
| FUNDAMENTAL.
Dotação %4.90.00.0509 | | Aplicações Diretas i 50.000,00
Dotação. 4.4.90.00.0501 Aplicações Diretas 20.000,00
Dotação 4.4.90.00.0505 | Aplicações Diretas E 30.000,00
12.361.0100.2.008 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE
ESCOLAR
Dotação 3.3.90.00.0505 Aplicações Diretas 50.000,00
Dotação 3.3.90.00.0507 Aplicações Diretas 50.000,00
12.361.0100.2009 MANUTENÇÃO DO ENSINO
INFANTIL
Dotação 4.4.90.00.0517 Aplicações Diretas 20.000,00
07.00 [ SECRETARIA MUNICIPAL DE
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO
E OBRAS PÚBLICAS
25.752.0101.1.007 Pavimentações e Recuperação de Ruas e
Estradas
Dotação 4.4.90.00.0500 Aplicações Diretas 50.000,00
Dotação 4.4.90.00.0522 Aplicações Diretas 25.000,00
Dotação 4.4.90.00.0518 Aplicações Diretas 80.000,00
Trav. Otacilio F. de Souza,
Caixa Postal n.º 15 -
Fone/Fax: (0xx DI
—
210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — se
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
25.752.0101.1.008
AQUISIÇÕES DE VEÍCULOS, CAMINHÕES
E MÁQUINAS
Dotação 4.4.90.00.0522 Aplicações Diretas 50.000,00
Dotação 4.4.90.00.0518 Aplicações Diretas 50.000,00
25.752.0101.2.016 [MANUTENÇÃO E SEGURANÇA DO
1 TRÂNSITO
Dotação 3.3.90.00.0513 Aplicações Diretas 40.000,00
Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 50.000,00
Dotação 3.3.90.00.0512 Aplicações Diretas 60.000,00
25.752.0101.2.018 [MANUT. RUAS ESTRADAS, PRAÇAS,
JARDINS, PONTES E BUEIROS
Dotação 3.3.90.00.0515 Aplicações Diretas 50.000,00
Dotação 3.3.90.00.0510 Aplicações Diretas 60.000,00
Dotação 4.4.90.00.0500 Aplicações Diretas 80.000,00
25.752.0101.2.020 AÇÕES EM SANEMANETO BÁSICO
Dotação 4.4.90.00.0522 Aplicações Diretas 50.000,00
| Dotação 4.4.90.00.0523 Aplicações Diretas 50.000,00
ÓRGÃO 09.00 SECRETARIA MUNIC. DE
AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC
E MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária |09.01 SECRETARIA MUNIC. DE
AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC
E MEIO AMBIENTE
20.606.0004.2.014 AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES, TRATORES,
MAQUINAS E IMPLEMENTOS
4.4.90.00.0500 | Aplicações Diretas 50.000,00
ÓRGÃO 10.00 SECRETARIA DO BEM ESTAR
SOCIAL
Unidade Orçamentária 10.01 SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL
10.01.08.2442.022 Manutenção do Conselho Tutelar
Dotação 3.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 101.393,95
Dotação 3.3.90.00.0500 9.834,21
TOTAL GERAL 1.530.228,16
ART. 3º. Esta Lei
contrário.
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Major Vieira, 16 de Agosto de 2019
e Pi
o e is,
E
“ ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da abertura de Crédito Adicional
Suplementar, por anulação de dotações orçamentárias para suprir dotações
deficitárias, destinadas a efetuar o empenhamento de Despesas com
Manutenção da Secretaria de Administração para pagamento de Despesas
com, energia elétrica, água telefone, material de expediente, Contratos de
Prestação de serviços, e demais serviços pertinentes. Na Educação despesas
com Pessoal Civil, Manutenção da Secretaria de Educação, e Ensino
Fundamental, Assistência com despesas de pessoal. Agricultura e Obras com
a manutenção de combustível, peças e demais serviços.
Salientamos a Vossas Senhorias, que a suplementação ora
solicitada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade
solicitada, bem como o bom andamento dos Serviços Públicos.
E a Da
ll
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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