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materia nº 37/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2019
Date 2019-08-16
EmentaProjeto de lei n.º 037/2019 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências." (R$ 3.696.890,54)
native_id3451

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-21 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado à sanção do Prefeito Municipal (Of. 092/2019)
2019-08-19 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2019-08-19 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Projeto de lei aprovado em discussão e votação únicas, conforme art. 123-A do Regimento Interno.
2019-08-19 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer verbal favorável da CFOF;
2019-08-19 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Exarado parecer verbal favorável da CCJR
2019-08-19 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Encaminhado à análise da CCJR
2019-08-19 Leitura em plenário — Leitura em Plenário; Aprovado pedido de tramitação em regime de urgência urgentíssima.
2019-08-16 Entrada - Tramitação. — Entrada

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
k
PROJETO DE LEI No2./2019 de 16 de Agosto de 2019
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal
de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 3.696.890,54 ( Três milhões, seiscentos e noventa e seis
mil, oitocentos e noventa reais e cinquenta e quatro centavos) com a seguinte classificação
institucional, funcional e programática:
[ÓRGÃO 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
| VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Unidade Orçamentária | 07.0] SECRETARIA MUNICIPAL DE
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
25.752.0101.1.007 Pavimentações e Recuperações de Ruas e
Estradas
Dotação 4.4.90.00.0523 Aplicações Diretas 3.696.890,54
TOTAL 3.696.890,54
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente,
fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 3.696.890,54 ( Três
milhões, seiscentos e noventa e seis mil, oitocentos e noventa reais e cinquenta e quatro centavos)
por conta do Contrato nº SC 45.248/CEF/PRÓ-TRANSPORTE SETOR PÚBLICO —
BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE.
cópia em anexo.
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, 16 de Agosto de 2019
1 TT + sy
ORILDO ANTONIO SEVERGNINE———
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da abertura de Crédito Adicional
Suplementar, por conta do Contrato nº SC 45.248/CEF/PRÓ-TRANSPORTE
SETOR PÚBLICO - BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO
EXTREMO SUL - BRDE, Objetivando a Pavimentação de diversas ruas da
área urbana do Município, obra esta que já está em execução.
Salientamos a Vossas Senhorias, que a suplementação ora
solicitada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade
solicitada, bem como o bom andamento dos Serviços Públicos.
— a a
1 mí
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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