| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2019 |
| Date | 2019-08-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE VETO SUBSCRITO PELO PREFEITO MUNICIPAL, AO PROJETO DE LEI Nº 08/2019, COM A EMENTA " DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 3458 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2019 DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DE-VETO SUBSCRITO PELO PREFEITO MUNICIPAL, AO ART. 44 DO PROJETO DE LELNº 08/2019, COM A EMENTA “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ' Osni Novack, Presidente da Câmara Municipal de Major Vieira(SC), no uso de suas atribuições previstas no Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e, ele promulga nesta data o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º. Fica rejeitado por esta Câmara de Vereadores, o veto aposto pelo Prefeito Municipal ao art. 44 do projeto de lei nº 08/2019, com a rubrica “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das comissões em 23 de agosto de 2019. ANTÔNIO