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materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-08-23
EmentaDISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE VETO SUBSCRITO PELO PREFEITO MUNICIPAL, AO PROJETO DE LEI Nº 08/2019, COM A EMENTA " DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2019
DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DE-VETO SUBSCRITO PELO PREFEITO MUNICIPAL, AO
ART. 44 DO PROJETO DE LELNº 08/2019, COM A EMENTA “DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. '
Osni Novack, Presidente da Câmara Municipal de Major Vieira(SC), no uso de
suas atribuições previstas no Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou
e, ele promulga nesta data o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º. Fica rejeitado por esta Câmara de Vereadores, o veto aposto pelo Prefeito
Municipal ao art. 44 do projeto de lei nº 08/2019, com a rubrica “DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das comissões em 23 de agosto de 2019.
ANTÔNIO

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