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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº .:/(2., DE 10 DE MARÇO DE 2014.
* “CRIA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES
NÃO INERENTES AO CARGO.”
ISRAEL KIEM, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina,
usando da competência que lhe é conferida, faz saber a todos que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º Fica concedido uma gratificação mensal de exercício, no valor de
R$ 1.000,00 (um mil reais), a servidora (o) do quadro efetivo municipal que exerce a
Presidência do Fundo de Previdência Social - FMPS do Município de Major
Vieira/SC.
Parágrafo único — O (A) Presidente do Fundo de Previdência Social - FPS
será indicado(a) pelo Conselho Municipal de Previdência - CMP do Regime Próprio
de Previdência Social do Município de Major Vieira, dentre os servidores do
Município de Major Vieira, efetivos ativos e inativos , qualificados com certificação
da ANBIMA OU APIMEC, de nomeação do Chefe do Poder Executivo Municipal,
que caberá a gestão administrativa e financeira do FPS, de acordo com a Lei
Municipal nº 1.941, de 09 de outubro de 2009 e normas estabelecidas pelo Ministério
da Previdência Social-MPS, e do Tribunal de Contas do Estado — TCE.
.
Art. 2º Pela responsabilidade Técnica será pago mensalmente o valor de R$
550,00 (quinhentos e cinquenta reais) ao Contador (a) do Fundo de Previdência
Social — FPS do Município de Major Vieira/SC.
Art. 3º Fica concedido uma gratificação mensal ao Tesoureiro do Fundo
Previdência Social - FPS do município de Major Vieira, no valor de R$ 450.00,
(quatrocentos e cinquenta reais).
Art. 4º O Chefe do Poder Executivo Municipal, através de ato normativo
(Portaria), disponibilizará os servidores indicados e nomeados, os quais terão sua
carga horária efetiva de no máximo de 40 horas semanal de trabalho, para
exercerem a função gratificada, de que tratam os artigos 1º, 2º e 3º desta Lei, sem
prejuízo de sua remuneração.
Art. 5º Sob Hipótese alguma, as gratificações previstas nesta lei serão
incorporadas aos vencimentos dos servidores, haja vista a natureza e a
transitoriedade do exercício de tais funções.
Art. 6º Os valores descritos serão corrigidos na mesma época e pelo mesmo
índice aplicado para a recomposição salarial dos servidores públicos municipais.
Artigo 4º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de
dotações previstas no Fundo de Previdência Social - FPS.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario, especialmente a Lei Municipal n.º 1.989 de 21 de maio de
2010.
Major Vieira, 10 de março de 2014. —»
Prefeito Municipal
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