br-locleg corpus explorer

← Major Vieira (SC)

materia nº 1/2019

Tipo Emendas
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-08-30
EmentaEmenda 01 ao Projeto de Lei 052/2018: "DISPÕE SOBRE A GUARDA, O DEPÓSITO E A VENDA DE VEÍCULOS REMOVIDOS APREENDIDOS E RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id3462

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 052/2018
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A GUARDA, O DEPÓSITO E A VENDA DE EÍCULOS 
REMOVIDOS, APREENDIDOS E RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO NAS VIAS 
PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EMENDA Nº 001 (MODIFICATIVA)
Autoria dos Vereadores: Antônio Gonçalves de Almeida, Diogo Simão 
Sudoski e Juraci Allievi
Modifica a redação do caput e do parágrafo único do artigo 3°:
Art. 3º A exploração deste serviço poderá ser realizada diretamente ou de 
forma delegada a terceiros mediante concessão, após a realização de
procedimento licitatório.
Parágrafo único. O local (pátio) para depósito dos veículos a ser 
implantado no Município de Major Vieira, deverá localizar-se a uma 
distância máxima de 05 km (cinco quilômetros) da Sede da Prefeitura 
Municipal de Major Vieira.
AUTORIA
Antônio Gonçalves de 
Almeida
Diogo Simão Sudoski
Juraci Allievi
ASSINATURA DATA
30.08.2019

open original →