| Tipo | Emendas |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2019 |
| Date | 2019-08-30 |
| Ementa | Emenda 02 ao projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A GUARDA, O DEPÓSITO E A VENDA DE VEÍCULOS REMOVIDOS, APREENDIDOS E RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 052/2018 EMENTA: “DISPÕE SOBRE A GUARDA, O DEPÓSITO E A VENDA DE VEÍCULOS REMOVIDOS, APREENDIDOS E RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” EMENDA Nº 002 (MODIFICATIVA) Autoria dos Vereadores: Antônio Gonçalves de Almeida, Diogo Simão Sudoski e Juraci Allievi Modifica a redação do parágrafo único do artigo 7°: Art. 7º. [...] Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal fixará por Decreto os requisitos necessários para o credenciamento, operação e outras condições de funcionamento dos serviços de que trata este artigo, dentre os quais, constará a obrigação de manter no território do Município de Major Vieira, equipamento necessário para efetivar a remoção de veículos. AUTORIA Antônio Gonçalves de Almeida Diogo Simão Sudoski Juraci Allievi ASSINATURA DATA 30.08.2019