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materia nº 2/2019

Tipo Emendas
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-08-30
EmentaEmenda 02 ao projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A GUARDA, O DEPÓSITO E A VENDA DE VEÍCULOS REMOVIDOS, APREENDIDOS E RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 052/2018
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A GUARDA, O DEPÓSITO E A VENDA DE 
VEÍCULOS REMOVIDOS, APREENDIDOS E RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO NAS 
VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EMENDA Nº 002 (MODIFICATIVA)
Autoria dos Vereadores: Antônio Gonçalves de Almeida, Diogo Simão 
Sudoski e Juraci Allievi
Modifica a redação do parágrafo único do artigo 7°:
Art. 7º. [...]
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal fixará por Decreto os 
requisitos necessários para o credenciamento, operação e outras 
condições de funcionamento dos serviços de que trata este artigo, dentre 
os quais, constará a obrigação de manter no território do Município de 
Major Vieira, equipamento necessário para efetivar a remoção de veículos.
AUTORIA
Antônio Gonçalves de 
Almeida
Diogo Simão Sudoski
Juraci Allievi
ASSINATURA DATA
30.08.2019

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