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← Major Vieira (SC)

materia nº 3/2019

Tipo Emendas
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-08-30
EmentaEmenda 03 ao Projeto de Lei 52/2018: DISPÕE SOBRE A GUARDA, O DEPÓSITO E A VENDA DE VEÍCULOS REMOVIDOS, APREENDIDOS E RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Autoria

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 052/2018
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A GUARDA, O DEPÓSITO E A VENDA DE 
VEÍCULOS REMOVIDOS, APREENDIDOS E RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO NAS 
VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EMENDA Nº 003 (MODIFICATIVA)
Autoria dos Vereadores: Antônio Gonçalves de Almeida, Diogo Simão 
Sudoski e Juraci Allievi
Modifica a redação do caput do artigo 8°:
Art. 8º As tarifas cobradas relativas aos serviços de remoção, guarda, 
depósito e estadia dos veículos são resultado da média aritmética dos 
preços de mercado praticados pelos municípios da região da 
AMPLANORTE, como forma de manter o equilíbrio e uma faixa adequada 
ao mercado, e serão fixadas mediante Decreto.
AUTORIA
Antônio Gonçalves de 
Almeida
Diogo Simão Sudoski
Juraci Allievi
ASSINATURA DATA
30.08.2019

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