Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
, DE 06 DE SETEMBRO DE 2.019
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação
de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá
outras providências.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito do Município de Major Vieira, no uso de suas
atribuições legais, submete á apreciação da Câmara Municipal de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina o presente
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO
BRASIL S.A., até o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), nos termos da Resolução
CMN nº4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados a aquisição de dois veículos
transporte de passageiros, tipo van, para atendimento da Secretaria Municipal de Saúde e
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE deste Município e para revitalização da
praça central e construção de calçadão observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo,
sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o 8 1º
do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, 8 1º,
art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
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. 5º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e
despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente
de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são
efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das
despesas a que se refere este artigo, nos termos do 81º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, SC, 06 de setembro de 2.019.
mm
Prefeito
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
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Município de Major Vieira
Exmo. Sr.
OSNI NOVACK
Presidente da Câmara
Sirvo-me do presente com a finalidade de endereçar-lhes a presente
proposta legislativa que persegue a necessária autorização legislativa para contratação de
operação de crédito no valor de até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
Os recursos consoante se extrai do disposto no artigo 1º do referido
projeto de lei, serão destinados para custeio da aquisição de dois veículos de transporte de
passageiros, tipo van, a serem disponibilizados para a Secretaria de Saúde e APAE deste
Município.
A medida visa dotar dois segmentos importantes de melhores condições
para prestação dos serviços públicos disponibilizados à população. Importa, não obstante seja
do conhecimento dos nobres Edis que a APAE oferece atividades de pedagogia e de reabilitação
atuando na rede de serviços de proteção especial de forma que suas atividades revestem-se
de integral caráter públicos.
A aquisição dos veículos proporcionará a melhoria na estrutura de
ambos os segmentos beneficiados e qualificação nas ações que são postas em prol da
população local.
D'outro vértice, o saldo remanescente destinar-se-á para aplicação na
revitalização da praça central - Júlio Costa - e execução de calçadão na Travessa Otacílio
Florentino de Souza, mantendo a rua com 5 metros de largura e o calçadão com 6 metros
(projetos arquitetônicos e paisagísticos anexos), no intuito de atender uma demanda crescente
de espaços de convivência social, lazer, recreação e práticas desportivas em ambiente salubre
e seguro as famílias, contribuindo desta feita para melhor qualidade de vida das pessoas.
Estas as considerações que nos cabiam, seguros pois de que a presente
proposta tendo esteio no mais abalizado interesse público encontrará junto a esta Casa
agasalho integral à sua plena aprovação, sendo pois o que se requer,
enc Ge
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
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