| Tipo | Emendas |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2019 |
| Date | 2019-09-20 |
| Ementa | EMENDA Nº 001 (MODIFICATIVA) - Autoria do Vereador: Diogo Simão Sudoski - Modifica a redação do §1° do artigo 1°: |
| native_id | 3475 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 033/2019 EMENTA: “AUTORIZA A AQUISIÇÃO E CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE IMOVEL, PARA EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” EMENDA Nº 001 (MODIFICATIVA) Autoria do Vereador: Diogo Simão Sudoski Modifica a redação do §1° do artigo 1°: Art. 1º [...] §1º Ultimado o lapso indicado no caput deste artigo e cumpridas as exigências dispostas na presente Lei, o Poder Executivo Municipal poderá encaminhar projeto de Lei à Câmara de Vereadores visando autorizar a outorga da escritura pública de doação em favor da referida pessoa jurídica. §2° [...] AUTORIA Diogo Simão Sudoski ASSINATURA DATA 20.09.2019