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materia nº 5/2019

Tipo Emendas
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-09-20
EmentaEMENDA Nº 001 (MODIFICATIVA) - Autoria do Vereador: Diogo Simão Sudoski - Modifica a redação do §1° do artigo 1°.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 034/2019
EMENTA: “AUTORIZA A AQUISIÇÃO E CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE 
IMOVEL, PARA EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EMENDA Nº 001 (MODIFICATIVA)
Autoria do Vereador: Diogo Simão Sudoski
Modifica a redação do §1° do artigo 1°:
Art. 1º [...]
§1º Ultimado o lapso indicado no caput deste artigo e cumpridas as 
exigências dispostas na presente Lei, o Poder Executivo Municipal poderá
encaminhar Projeto de Lei à Câmara de Vereadores visando autorizar a 
outorga da escritura pública de doação em favor da referida pessoa 
jurídica. 
§2° [...]
AUTORIA
Diogo Simão Sudoski
ASSINATURA DATA
20.09.2019

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