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materia nº 39/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2019
Date 2019-10-11
EmentaProjeto de lei nº 039/2019 -"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências" (R$ 1.130.000,00)
native_id3483

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-15 Sancionada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal — Lei Municipal nº 2478/2019
2019-10-15 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado à sanção do Prefeito Municipal (Of. 110/2019)
2019-10-15 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2019-10-15 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Projeto de lei aprovado em discussão e votação únicas, conforme art. 123-A do Regimento Interno.
2019-10-15 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer verbal favorável da CFOF
2019-10-15 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer verbal favorável da CCJR
2019-10-15 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Encaminhamento às comissões para análise e pareceres.
2019-10-15 Leitura em plenário — Leitura em Plenário; Votação do pedido de tramitação em regime de urgência urgentíssima (aprovado); Encaminhamento às comissões para análise e pareceres.
2019-10-11 Entrada - Tramitação. — Entrada

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ/MF 83. 102.392/0001-27
PROJETO DE LEI No24/2019 de 11 de Outubro de 2019.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINL, Prefeito Municipal
de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.130.000,00 ( Um milhão, cento e trinta mil reais) com a
seguinte classificação institucional. funcional e programática:
SEC DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
03.0] SEC DE ADMINISTRAÇÃO E
Orçamentária
MANUTENÇÃO DA SEC. DE
04.122.0009 2.003 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas
pe oc Lis cio
EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO
MANUTENÇÃO E DESENVOLV. ENSINO
12.361.0100.2.006 E
Dotação [5190000516 200.000,00
Dotação ———— [3.1.90.00.0517 100.000,00
3 TANUT. DA ALIMENTAÇCÃ ISCOLAR
12.361.0100.2.007 CR aid y Ea INT ÃO ES EL
MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO
ES E ESCOLAR DA EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.00.0501 Aplicações Diretas 20.000,00
DE
00 SECRETARIA MUNICIPAL RR
DE
TO) tá 0] SECRETARIA MUNICIPAL E
b E
.752.0101.1.007 PAVIMENTAÇÕES
ope RECUPERAÇÕES DE RUAS E
ESTRADAS
DOTAÇÃO 3.3.90.00.050] Aplicações Diretas | 220.000,00
25.752.0101.2.017 Ee ca Manut. da Secretaria Munic. De Viação e
Obras Públicas.
3.3.90,00.0500
em
3.3.90.00.0500
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47)< 3655-1111
Unidade
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA
25.752.0101.2.019 8 E
ILUMINAÇÃO PUBLICA
5.3.90.00.0503
ORGÃO SECRETARIA DO BEM ESTAR
SOCIAL
Unidade Orçamentária | 10. SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL
10.01.08.244.2.021 Manut. Da Sec. Munic. Do Bem Estar ERRA
Social
1.90.00.0500 Aplicações Diretas 120.000,00
3.90.00.0500 50.000,00
1.130.000,00
TOTAL GERAL
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente.
fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 1.130.00,00 (Um
milhão, cento e trinta mil reais), oriundo do Excesso de Arrecadação apurado até o período
de junho/2019, conforme Relatório de Excesso em anexo.
|
|
a
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, 11 de Outubro de 2019
"* ORILDO ANTONIO SEVERGNINL.
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da abertura de Crédito Adicional
Suplementar, por anulação de dotações orçamentárias para suprir dotações
deficitárias, destinadas a efetuar o empenhamento de Despesas com Pessoal
civil do Gabinete do Prefeito, Despesas com Manutenção Secretaria de
Administração para pagamento de Pessoal Civil, energia elétrica, água
telefone, material de expediente, Contratos de Prestação de serviços, e demais
serviços pertinentes. Na Educação despesas com Pessoal Civil, Assistência
com despesas de pessoal. Obras com a manutenção de combustível, peças e
demais serviços.
Salientamos a Vossas Senhorias, que a suplementação ora
solicitada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade
solicitada, bem como o bom andamento dos Serviços Públicos.
— ro
a aaa dig ça a CS
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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