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materia nº 40/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2019
Date 2019-10-11
EmentaProjeto de lei nº 040/2019 -"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências" (R$ 500.000,00)
native_id3484

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-15 Sancionada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal — Lei Municipal nº 2479/2019
2019-10-15 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado à sanção do Prefeito Municipal
2019-10-15 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2019-10-15 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Projeto de lei aprovado em discussão e votação unica, conforme art. 123-A do Regimento Interno.
2019-10-15 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer verbal favorável a aprovação pela CFOF
2019-10-15 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer verbal favorável da CCJR
2019-10-15 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Projeto de lei encaminhado para análise da CCJR
2019-10-15 Leitura em plenário — Leitura em Plenário; Votação do pedido de tramitação em regime de urgência urgentíssima (aprovado); Encaminhamento às comissões para análise e pareceres.
2019-10-11 Entrada - Tramitação. — Entrada

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ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210
CNPJ: 83 102 392/0001-27
O
PROJETO DE LEI ea de 11 de Outubro de 2019.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) com a seguinte
classificação institucional, funcional e programática:
ORGÃO Ji400 | jm es |O
Unidade Orçamentária [14.01 | FUNDO MUNICIPAL DESAÚDE |
[10.301.0008.1.011 | TAQUISIÇAODEVEÍCULO || |
[10.301.0008.2.024 | | TAÇÕESDEATENÇÃOBÁSICA |
Dotação — [31.90.00.0703 400.000,00
Dotação 3.3.90.00.0701 | Aplicações Diretas 100.000,00
TOTAL GERAL 500.000,00
ART. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o
Executivo Municipal autorizado a suplementar o valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais),
por conta da Emenda Parlamentar creditada no mês 06/2019, através de Transferência Fundo a
Fundo — FNS, conforme comprovante em anexo.
0) s . * ms “ . as
ART. 3”. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, 11 de Outubro de 2019
eee DS o ii
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
j
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, trata da abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), destinado a manutenção das
atividades do Fundo Municipal de Saúde, objetivando o bom atendimento dos serviços
públicos na área de Atenção Básica da saúde em nossa municipalidade.
Salientamos a esta Egrégia Casa de Leis, que a suplementação acima
citada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade solicitada.
—
Rice MEDE is Es
— ORILDO ANTONI
Prefeito Municipal
bo

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