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materia nº 41/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2019
Date 2019-10-11
EmentaProjeto de lei nº 041/2019 -"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências" (R$ 330.000,00)
native_id3485

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-15 Sancionada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal — Lei Municipal nº 2480/2019
2019-10-15 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado à sanção do Prefeito Muncipal
2019-10-15 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2019-10-15 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Projeto de lei aprovado em discussão e votação únicas
2019-10-15 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da CFOF
2019-10-15 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer verbal favorável a aprovação do projeto de lei.
2019-10-15 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Projeto de lei encaminhado à análise das comissões
2019-10-15 Leitura em plenário — Leitura em Plenário; Votação do pedido de tramitação em regime de urgência urgentíssima (aprovado); Encaminhamento às comissões para análise e pareceres.
2019-10-11 Entrada - Tramitação. — Entrada

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ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
TRAVESSA OTACÍLIO F. DE SOUZA 210
CNPJ: 83 102 392/0001-27
PROJETO DE LEI Nº:1/2019 de 11 de Outubro de 2019.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major
Vieira. Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais. encaminha à apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 330.000,00 (Trezentos e trinta mil reais) com a seguinte
classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO [1400 | [RUNDOMUNICPALDESADE | | | |
Unidade Orçamentária [1401 | (FUNDO PALNREAÕDE |
DE SAÚDE
150.000,00
10.302.0008.2027 | JAÇÕESDEMÉDIAEALTA COMPLEXIDADE | |
Dotação [339000.0502
TOTAL GERAL 330.000,00
ART. 2º, Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o
Executivo Municipal autorizado a suplementar o valor de R$ 330.000,00 (Trezentos e trinta mil
reais) por conta do Excesso de arrecadação apurado até o período de 08/2019, conforme
demonstrativo em anexo.
ART. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, 11 de Agosto de 2019
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, trata da abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 330.000,00 (Trezentos e trinta mil reais), destinado a
manutenção das atividades do Fundo Municipal de Saúde, objetivando o bom atendimento
dos serviços públicos na área de saúde em nossa municipalidade.
Salientamos a esta Egrégia Casa de Leis. que a suplementação acima
citada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade solicitada.
TARDE
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI”
Prefeito Municipal

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